Of. 007/2017-CMP
Passos, 20 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
Encaminho a V. Exa. Cópia de Moção de Repúdio de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Passos (MG), aprovada por esta Casa em sessão ordinária realizada na presente data.
Atenciosamente,
Isabel Aparecida Ribeiro
Presidente
Ofício nº 007/2017-CMP
Assunto: PEC da Previdência Social
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
A Câmara Municipal de Passos, por votação unânime de seus 11 (onze) vereadores, aprovou, em sessão ordinária realizada em 20 de março do corrente ano de 2017, moção de repúdio contra a tramitação e eventual aprovação da PEC 287/2016, conhecida por Proposta de Emenda da Previdência Social, que “altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Em que pese a aprovação de parecer pela admissibilidade da matéria emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que possibilitou a continuidade da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, acreditamos, atentos ao clamor social, que referida proposição não corresponde ao anseio popular, não merecendo, portanto, ser aprovada pelos representantes eleitos e integrantes do Congresso Nacional.
Não se olvidando de que o Poder Legislativo, em qualquer esfera da Federação, representa verdadeiro garante da democracia e da ordem constitucional, veementemente manifestamos nosso profundo repúdio contra a aprovação da referida PEC da Previdência Social, por entender que a alteração proposta à Constituição de 1988 não corresponde aos anseios e reclamos da sociedade, e requeremos, na oportunidade, sua urgente rejeição e arquivamento.
Atenciosamente,
Plenário da Câmara Municipal de Passos (MG), aos 20 de março de 2017.
Isabel Aparecida Ribeiro – Presidente
Alex de Paula Bueno – Vice-presidente
João Benedito Serapião – 1º Secretário
Rodrigo Mendes Barreto – 2º Secretário
Aline Gomes Macedo de Souza – Vereadora
Erick Freire Silveira – Vereador
Erivelton Lemos Sant’ana – Vereador
Iran Parreira de Oliveira – Vereador
Maria Aparecida dos Reis Jerônimo – Vereadora
Raimundo Donizeti Leandro – Vereador
Rodrigo Moraes Soares Maia – Vereador
