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A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Passos (“PROCON CÂMARA José Crisóstomo de Castro”), criada pela resolução nº 564, de 12 de dezembro de 2005, é mais um serviço que o Legislativo disponibiliza para a população. Recebe consultas e queixas de consumidores na relação de consumo de varejo, visando soluções de conflito.

O Procon atua de acordo com a lei federal 8.078/90, que trata do Código de Defesa do Consumidor, funcionando como instância conciliatória. Só nos casos de ausência de acordo entre as partes, o consumidor é encaminhado para tomar providências judiciais.

Além de assessorar a Comissão de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural da Câmara Municipal nas proposições que tratem da defesa e proteção e defesa do consumidor, o órgão também atua na orientação, incentivando, por exemplo, o consumidor sempre a exigir nota fiscal nas compras.

Pela resolução nº 591, de 9 de outubro de 2006, o PROCON CÂMARA recebeu o nome de “José Crisóstomo de Castro”.

O órgão está instalado ao lado da portaria principal da Câmara – avenida Paulo Esper Pimenta, 151, funcionando de segunda a sexta-feira, de 12 às 18h.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

Avenida Paulo Esper Pimenta, 151 - Passos (MG) - Cep: 37904-012

35 3521-9111

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