Câmara aprova projeto que regulamenta piso para Enfermagem

A Câmara Municipal de Passos aprovou hoje, 6 de novembro, projeto que adequa os salários do pessoal de Enfermagem da Prefeitura em relação a lei federal de 2022, que institui o piso nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar e parteira . O projeto de número 109/2023, enviado pelo prefeito Diego, foi aprovado pelos vereadores em reuniões extraordinárias, realizadas no final da tarde. Antes, a Câmara Municipal realizou a 40ª  reunião ordinária, tendo votado 5 projetos de lei e 20 requerimentos. 

 

 

A aprovação do projeto do pagamento do  piso ocorre depois de longa discussão, onde a Câmara Municipal teve participação decisiva para que o Executivo enviasse um novo texto. Até então, o pagamento adicional ao pessoal do setor estava condicionado à manutenção de repasses pela União.  Com o novo projeto, a Prefeitura assumiu a responsabilidade pelo pagamento da complementação do piso, a seus servidores efetivos e contratados, ainda que a União não efetue previamente o repasse. Nos pronunciamentos da votação, os vereadores destacaram que  o projeto, que terá os pagamentos retroativos ao mês de maio, foi construído a várias mãos.

 

 

ITBI

 

 

Em segundo turno o plenário aprovou projeto do Executivo que autoriza a concessão da isenção do Imposto sobre Transmissão der Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis incluídos no programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Também em segundo turno foi aprovado projeto de autoria da vereadora Aline Macedo, que dá nome de José Maria de Paula à atual rua um, localizada no loteamento Planalto Verde.

 

 

Em primeiro turno os vereadores aprovaram projeto do Executivo que reorganiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Foram aprovados também outros dois projetos do Executivo, um que trata da desafetação de área, e outro de aditivo de convênio com o Consórcio AMEG. O projeto de lei do Executivo de número 100, que altera lei que disciplina o uso de bens materiais por terceiros, estava na ordem do dia para ser votado em primeiro turno, tendo sido retirado da pauta por conta de entrada de emenda de plenário do vereador Edmilson Amparado.

 

 

Ainda em extraordinária, os vereadores aprovaram projeto do Executivo que altera a Lei nº 3.889m que trata do Orçamento para 2023.