Câmara derruba veto parcial do Executivo à LDO

A Câmara Municipal de Passos rejeitou vetou parcial do Executivo à proposição de lei número 094, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO). A votação aconteceu hoje (2 de outubro) na trigésima-quinta reunião ordinária. A ordem do dia teve a aprovação também de 20 requerimentos.

 

Os vereadores derrubaram o veto por unanimidade. Tratam-se de emendas inseridas no texto quando de sua discussão pela Casa. O projeto original do Executivo com as emendas teve o envio para sanção em 7 de agosto. A LDO é a lei que antecede à Lei Orçamentária. Entre as razões para o veto, o Executivo coloca a questão da constitucionalidade. 

 

No artigo 19 os vereadores colocaram 31 de março como prazo limite para cumprimento das emendas parlamentares referentes à transferência de recursos para as entidades indicadas pelo Poder Legislativo.  No mesmo artigo, foi colocado que o autor da emenda parlamentar de qualquer natureza poderá realizar nova indicação, em caso de comunicação pelo Executivo, da reprovação da emenda original. Além disso, foi fixado que o Executivo, “obrigatoriamente” enviará ao Legislativo, até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, as justificativas de reprovação.

 

Numa outra emenda aprovada, os vereadores fixaram que fica o Executivo autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA para 2024, em créditos adicionais suplementares. Na terceira emenda, o Executivo vetou a indicação para criação e gratificação de produtividade que beneficia servidores da Vigilância Sanitária, fiscais da Saúde do Trabalhador, do urbanismo e do meio ambiente.