LEI Nº 2.634, DE 02 DE ABRIL DE 2007

INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS A DISCIPLINA DE NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

                                   O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

                                   Art. 1º Fica estabelecida a inclusão da disciplina sobre Noções de Direito na grade curricular aplicada nos equipamentos de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Passos.

                                   Parágrafo único. A matéria deverá abordar os seguintes assuntos:

                                   I -- Noções sobre direitos e deveres contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

                                   II -- Noções sobre direitos e deveres do cidadão contidos na Constituição da República de 1988;

                                   III -- Noções sobre direitos e deveres contidos no Estatuto do Idoso;

                                   IV -- Noções sobre direitos e deveres contidos no novo Código Civil;

                                   V -- Noções sobre direitos e deveres contidos no Código de Defesa do Consumidor;

                                   VI -- Noções sobre a forma de atuação do Executivo, Legislativo e Judiciário.

                                   Art. 2º Os aspectos metodológicos, propostas pedagógicas e conteúdos curriculares das aulas de Noções de Direito ministradas em série do ensino fundamental respeitarão as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação.

                                   Parágrafo único. É facultado à Secretaria Municipal de Educação firmar convênios e utilizar mecanismos com organizações governamentais federais e estaduais, instituições de ensino superior e organizações não-governamentais visando acompanhar a execução e avaliação das ações decorrentes da presente lei.

                                   Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA