A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 62.1.3.1991/97 celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação, representada por seu Secretário , Dr. João Batista dos Mares Guia e o Município de PASSOS, representado por seu Prefeito Sr. Nelson Jorge Maia, visando a colaboração entre os Partícipes , com base no Programa de Capacitação de Professores / PROCAP para a realização de cursos de aperfeiçoamento com vistas à superação da repetência e conseqüente melhoria da qualidade do ensino , durante o período de 19(dezenove) de Dezembro de 1.997, ( hum mil, novecentos e noventa e sete) , até 31( trinta e um ) de Dezembro de 2.000( dois mil), conforme Termo de Convênio em anexo , que passa a integrar esta Resolução. ART.2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.