A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO ART. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 430/2000 celebrado entre o Município de Passos representado pelo Prefeito Municipal Sr. Nelson Jorge Maia e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Infância e do Adolescente - SETAS CAD, representada por sua titular, Deputada Federal Maria Lúcia Cardoso, cujo objeto é dar cumprimento ao termo de responsabilidade celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, tendo em vista a revisão e a avaliação social dos benefícios de prestação continuada, para vigorar por 2 (dois) meses a partir da liberação dos recursos para a sua execução, de acordo com o TERMO de CONVÊNIO em anexo assinado em 10 de maio de 2000, que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.