A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Município de Passos, representado pelo Prefeito Municipal , Sr. Nelson Jorge Maia e a Fundação de Ensino Superior de Passos, através da Faculdade de Enfermagem de Passos, representada pelo presidente da Comissão Especial de Administração, Professor Antônio Faria, visando garantir o atendimento universalizado com resolutividade no Município, inicialmente com Programas de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida pelo período de 12(doze) meses a partir de sua assinatura em 08 de julho de 1999, de acordo com o TERMO de CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.