A Câmara Municipal de Passos, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado a partir da data de sua assinatura em 01 de Janeiro de 2001 a RESCISÃO do Convênio nº 07/98, acordada entre o MUNICÍPIO DE PASSOS neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Hernani Silveira e O ESTADO DE MINAS GERAIS através de sua POLICIA MILITAR , neste ato representada pelo Major PM Célio Marcelino da Silva, Comandante da 2ª Cia PM Rv, sediada em Bom Despacho/MG, conforme TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO em anexo, que integra a presente Resolução. ART. 2º - Fica revogada a partir de 01 de Janeiro de 2001 a Resolução nº 383, de 18 de Dezembro de 2000, que aprovou o Convênio nº 07/98 por 60(sessenta meses) a partir de 30 de novembro de 1998. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.