A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII. da lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Nº 23/2002, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PASSOS1MG, neste ato representado por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, e o ESTADO DE MINAS GERAIS, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA/MG, neste ato representada por seu Secretário PAULINO CÍCERO DE VASCONCELLOS, com a anuência do BANCO DO BRASIL S.A. na qualidade agente financeiro, visando implementar e operacionalizar o Programa “Organização e Gestão da Pecuária Bovina em Minas Gerais – PRODEC/MG”, instituído pela SEAPA/MG com vigência a partir da adesão oficial do Município ás normas e condições do PRODEC/MG, com a anuência do Banco do Brasil, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, assinado em 03 de maio de 2002, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.