O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :" ART.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.100,00(cinco mil e cem reais), destinado ao pagamento de premiações de Blocos Caricatos e Escolas de Samba. ART.2º - A classificação contábil do crédito a que se refere o artigo 1º, será feita da seguinte forma: 2- Prefeitura Municipal de Passos. 02.05- Secretaria Munic.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 08- Educação e Cultura. 247- Divisão Cultural. 3132- Outros Serviços e Encargos - Carnaval R$ 5.100,00 ____________ Valor Total R$ 5.100,00 ART.3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º , decorrerá de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente : 2- Prefeitura Municipal de Passos. 02.05- Secretaria Munic.de Educação,Cultura, Esporte e Lazer. 3132.09- Outros Serviços e Encargos - Secretaria R$ 5.100,00 ____________ Valor Total R$ 5.100,00 ART.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART.5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.