Documentos
04/04/2019

Número: 3443

Altera dispositivos que menciona da Lei n. 3.402, de 19 de dezembro de 2018, que abre crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

LEI  Nº. 3443, DE 04 DE ABRIL DE 2019

 

Altera dispositivos que menciona da Lei n. 3.402, de 19 de dezembro de 2018, que abre crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO caput do art. 1º da Lei nº 3.402, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2019, a transferir recursos financeiros no valor de até R$ 1.443.595,55 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) às entidades relacionadas no Anexo Único, nos moldes da Lei Municipal nº 3.026/2013, com os acréscimos desta Lei.”

 

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 3.402, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, até o limite de R$508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), para atender à seguinte programação:

 

02 - Prefeitura Municipal de Passos

05 - Secretaria Municipal de Educação

02 - Educação Básica

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0012 - Democratizando e construindo cidadania Ed. Básica

2.131 - Promover parcerias com entidade na Ed. Infantil

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais

Ficha: 329...................................................................................................R$508.000,00

Fonte de recursos: 119 - Transferências do FUNDEB para aplicação em outras despesas na Educação Básica

TOTAL:..........................................................................................................R$508.000,00

 

Art.4º Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o art.3º desta Lei decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), previstas na Lei nº 3.409, de 4 de janeiro de 2019, na forma a seguir:

 

I - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

05 - Secretaria Municipal de Educação

02 - Educação Básica

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0012 - Democratizando e construindo cidadania Ed. Básica

2.125 - Promover a democratização no Ensino Fundamental

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 268................................................................................................R$129.000,00

Fonte de recursos: 118 - Transferências do FUNDEB para aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério

 

II - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

05 - Secretaria Municipal de Educação

02 - Educação Básica

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0012 - Democratizando e construindo cidadania Ed. Básica

2.126 - Promover crescimento e aprendizagem na Educação Infantil

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 306................................................................................................R$280.000,00

Fonte de recursos: 118 - Transferências do FUNDEB para aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério

 

II - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

05 - Secretaria Municipal de Educação

02 - Educação Básica

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0012 - Democratizando e construindo cidadania Ed. Básica

2.131 - Promover parcerias com entidade na Educação Infantil

4.4.50.42 - Auxílios

Ficha: 330....................................................................................................R$99.000,00

Fonte de recursos: 119 - Transferências do FUNDEB para aplicação em outras despesas na Educação Básica

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Passos, Minas Gerais, em 04 de abril de 2019.

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

 


 

ANEXO I  À LEI Nº 3.443, DE 4 DE ABRIL DE 2019

 

“ANEXO ÚNICO

Lei nº 3.402/2018

 

 

                   Entidades credenciadas e autorizadas à formalização do Termo de Parcerias, capacidade de atendimento e valores:

 

 

Entidade

Nº de alunos

(máximo)

Fator de ponderação

Total anual

I

Creche Monsenhor João Pedro

217

R$ 130,00

R$ 379.664,19

II

Creche Mizael

87

R$ 130,00

R$ 169.211,82

III

Creche Manoel Patti

128

R$ 130,00

R$ 261.750,87

IV

Creche Cáritas

185

R$ 130,00

R$ 370.924,37

V

Creche Dolores Queiroz

100

R$ 130,00

R$ 262.044,30”

 

 

Passos, Minas Gerais, em 04 de abril de 2019.

 

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

© 2019 Câmara Municipal de Passos
Todos os direitos resevados.