O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a doação a Gabriel Teodoro da Silva e Ilma Carvalho Santos. um terreno de n° 01, sito na Rua das Águas, no bairro Belo Horizonte, nesta cidade. medindo 12,00 metros de frente, igual a medida nos fundos por 50,00 metros de laterais; confrontando pela frente com a mencionada rua , lado direito e fundos com o terreno de n° 02, e lado esquerdo com a Rua Mumbuca. Parágrafo único. É também objeto da presente Lei a cessão de um imóvel residencial alugado pela Prefeitura Municipal, por um período de 04(quatro) meses, a partir de 29/11/1999, a Gabriel Teodoro da Silva e Ilma Carvalho Santos. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, inclusive referentes à escritura de transmissão e registro, correrão à conta do Município de Passos. Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.