O Povo de Passos através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART.1º Fica concedido reajuste de vencimento no percentual de 4% (quatro por cento), aos Servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Passos, a partir de 01 de maio de 2003. ART.2º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. ART.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2003.