A Câmara Municipal de Passos aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída a data anual de 23 de Março como o Dia Municipal do Vereador, com a finalidade de reconhecimento aos Ex-Vereadores que passaram pela Câmara Municipal de Passos.

Parágrafo Único -- Quando se tratar de uma homenagem a um Ex-Vereador já falecido será agraciado um membro direto de sua família.

Art. 2º Através desta Resolução será criada a Medalha Comendador José Caetano Machado.

Parágrafo Único -- A Câmara Municipal realizará uma Sessão Solene na data prevista, ou em uma data subseqüente se a mesma coincidir num feriado ou fim de semana, para agraciar os ex-vereadores que serão homenageados através de indicações e levadas ao Plenário para sua aprovação por votação simples.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.