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21/12/2007

Número: 2678

Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.

LEI Nº 2.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.

Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovada, na forma discriminada nos anexos integrantes desta Lei, a revisão do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.


Art. 2º Os valores e metas constantes da previsão para o exercício de 2009 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas na lei orçamentária e seus créditos adicionais.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Prefeitura Municipal de Passos, aos 21 de dezembro de 2007.


  ATAÍDE VILELA Prefeito Municipal     JOSÉ ORLANDO DA SILVA PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento

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