LEI Nº 2.659, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007  

Dispõe sobre a concessão gratuita de passagens intermunicipais a pessoas carentes do Município.

    Faço saber que o Povo de Passos, por intermédio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, gratuitamente, passagens a pessoas carentes, residentes em nosso Município, que se enquadrem nas condições a seguir:

    I - Pessoas em situação de vulnerabilidade social, com renda mensal per capita de R$ 120, 00 (cento e vinte reais); e

    II -- Transeuntes carentes, desde que identificada a sua origem e o local de destino.

    Art. 2º A concessão gratuita de passagens intermunicipais a que alude o art. 1º somente será autorizada nas seguintes hipóteses:

    I -- O beneficiário seja residente no Município;

    II -- No caso de transeuntes carentes que necessitem retornar à sua cidade de origem ou outro destino, sendo a passagem, nessa hipótese, concedida uma única vez; e

    III -- Após avaliação sócio-econômica pelo Setor de Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

    Art. 3º Os gastos para aquisição das passagens intermunicipais pelo Município de Passos deverão ser feito em obediência às normas de finanças públicas em especial o seguinte:

    I -- Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de passagens intermunicipais de pessoas reconhecidamente necessitadas, cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e que atendam aos requisitos dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei;

    II -- As despesas relativas à aquisição de passagens intermunicipais devem ser precedidas de estudo sócio-econômico realizado pelas assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social; e

    III -- O número de passagens a serem concedidas a cada membro da unidade familiar cadastrada para recebimento do benefício se limitará a 01 (uma) por ano.

    Art. 4º O responsável pelo recebimento da passagem intermunicipal deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu retorno ao Município de Passos, mediante comparecimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e apresentação de comprovantes da viagem, sob pena de restituir o valor do benefício ao Erário Público e não mais ser beneficiado com a gratuidade.

    Parágrafo único. A disposição prevista no caput deste artigo não se aplica às hipóteses dispostas no art. 2º, inciso II.

     

    Art. 5º A concessão gratuita de passagens intermunicipais a pessoas carentes será fiscalizada pela Controladoria Geral do Município.

    Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para cada exercício financeiro, sendo para o presente exercício a dotação 08.301.0191.2153.339039.557.

    Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei, através de Decreto.

    Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, em 1º de novembro de 2007.

                       
ATAÍDE VILELA Prefeito Municipal     VANDA DA SILVA MATTAR VILELA Secretário Municipal de Assistência Social