Ata da 40ª reunião ORDINÁRIA para encerramento da 1ª Sessão Legislativa ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 18 de DEZEMbro de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: isabel aparecida ribeiro, presidente; ALEX DE PAULA BUENO, vice-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAeS soares maia. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, A presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada PELO PLENÁRIO seM restrições. em seguida, FOI PRESTADA UMA HOMENAGEM AOS ATLETAS DO ANO DE 2017, JANAÍNA MARIA NONATO DE OLIVEIRA E JOÃO GABRIEL MACAIA, QUE FORAM CONGRATULADOS COM O TROFÉU JOÃO CLÍMACO STOCKLER (CUCA). Encerrada a homeNAGEM, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) COMUNICADOS Nº 252.167 AO 252.169/2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COMUNICANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 342/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO, COM PEDIDO DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 034/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS OCUPANTES OS CARGOS DAS CARREIRAS JURÍDICAS A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E O ART. 85, PARÁGRAFO 19, DA LEI Nº 13.105/2015 – NCPC; FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO Nº 787/2017, DO DIRETOR GERAL DA ARSAE-MG (AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS), ENCAMINHANDO O RELATÓRIO TÉCNICO GFE Nº 014/2017, QUE TRATA DAS TARIFAS PRATICADAS PELO SETOR NO PERÍODO 2016-2018. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 866/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS EMPENHO NO REPASSE DOS VALORES DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS A SEREM DEVOLVIDAS PELO PODER LEGISLATIVO NO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 PARA O HOSPITAL OTTO KRAKAEUR, CONFORME ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 867/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, ENCAMINHANDO À PREFEITURA DE PASSOS ANTEPROJETO DE LEI QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E MOTOENTREGA , OS CHAMADOS (TUK TUK), NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 082/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’NA, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS O PROJETO ADOTE UMA QUADRA POLIESPORTIVA OU CAMPO DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 083/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PASSOS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 084/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “DISPÕE  SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO, CONTENDO FOTO,  LOCAL DA OBRA, DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, PRAZO DE INÍCIO E CONCLUSÃO E O VALOR ORÇADO”; 04) PROJETO DE LEI Nº 085/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO DE PASSOS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 034/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS OCUPANTES OS CARGOS DAS CARREIRAS JURÍDICAS A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E O ART. 85, PARÁGRAFO 19, DA LEI Nº 13.105/2015 – NCPC; FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a leitura DAS MATÉRIAS, a PRESIDENTE DA MESA DIRETORA determinou que as correspondências fossem enviadas aos seus destinatários e encerrOU o pequeno expediente. após, A SESSÃO FOI SUSPENSA PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES NA SALA DA PRESIDÊNCIA. RETOMADOS OS TRABALHOS, foi instalada a ordem do dia para a Deliberação das SEGUINTES proposições: a) requerimentos: 01) REQUERIMENTO N° 843/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 02) REQUERIMENTO N° 844/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 03) REQUERIMENTO N° 845/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 04) REQUERIMENTO N° 846/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 05) REQUERIMENTO N° 847/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 06) REQUERIMENTO N° 848/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 07) REQUERIMENTO N° 849/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 08) REQUERIMENTO N° 850/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 09) REQUERIMENTO N° 851/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 10) REQUERIMENTO N° 852/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 11) REQUERIMENTO N° 853/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 12) REQUERIMENTO N° 854/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 13) REQUERIMENTO N° 855/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 14) REQUERIMENTO N° 856/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 15) REQUERIMENTO N° 857/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 16) REQUERIMENTO N° 858/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 17) REQUERIMENTO N° 859/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 18) REQUERIMENTO N° 860/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 19) REQUERIMENTO N° 861/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 20) REQUERIMENTO N° 862/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 21) REQUERIMENTO N° 863/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 22) REQUERIMENTO N° 864/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 23) REQUERIMENTO N° 865/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. B) 1° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 028/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – PROREFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. sem mais matéria na ordem do dia, TEVE INÍCIO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS VEREADORES INSCRITOS: IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, ERICK FREIRE SILVEIRA, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E RODRIGO MORAES SOARES MAIA. DEIXARAM DE FAZER USO DO GRANDE EXPEDIENTE, POR ESCOAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DESSA ORDINÁRIA, OS VEREADORES JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, ALEX DE PAULA BUENO E MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE,A PRESIDENTE SOLICITOU a Leitura do relatÓRIO DE ATIVIDADES DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª legislatura. Em seguida, convocou os senhores VEREADORES PARA A 1ª reunião ordinária DE 2018, a ser realizada em horário regimental, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2018, para apreciação da SEGUINTE proposiçÃo: A) REQUERIMENTO: 01) REQUERIMENTO Nº 866/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. APÓS ISSO, FORAM OS SENHORES VEREADORES CONVOCADOS PARA A 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZada na sequência, para a seguiNte ordem do diA: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) VETO TOTAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “OBRIGA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS POSICIONADAS EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO”. 02) VETO TOTAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 035/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA E RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE DIRETORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSOS”. 02) PROJETO DE LEI N° 036/2017–CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO”. 03) PROJETO DE LEI N° 037/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. 04) PROJETO DE LEI Nº 038/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ESCOLAS, CEMEIS, UNIDADES DE SAÚDE, SECRETARIAS, E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 040/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE CARMO RICARDO À ATUAL RUA 15, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE”. 06) PROJETO DE LEI N° 042/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DÁ NOME DE REVERENDO CARLOS FERREIRA JÚNIOR À ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO VALE VERDE”. 07) PROJETO DE LEI N° 043/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DÁ NOME DE DR. NEY DA SILVA MENDES À ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO VALE VERDE”. 08) PROJETO DE LEI N° 044/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE LUIZ EDUARDO FINOTTI À ATUAL RUA 03, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLÁGIO D’ITALIA I, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. 09) PROJETO DE LEI N° 045/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE MANUEL ANTONIO SOARES DE SOUZA À ATUAL RUA 04, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLÁGIO D’ITALIA I, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. 10) PROJETO DE LEI N° 046/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE BENEDITO FELICIANO NOGUEIRA À ATUAL RUA 05, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLÁGIO D’ITALIA I, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. 11) PROJETO DE LEI N° 047/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES, FEIRAS ORGÂNICAS, FEIRAS DE ARTESANATO E FEIRAS DE ANTIGUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12) PROJETO DE LEI N° 049/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENSO EDUCACIONAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13) PROJETO DE LEI N° 028/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – PROREFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 027/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: 01) REQUERIMENTO Nº 867/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, ENCAMINHANDO À PREFEITURA DE PASSOS, COMO SUGESTÃO, ANTEPROJETO DE LEI QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E MOTOENTREGA, OS CHAMADOS (TUK TUK), NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, SUSPENDEU-SE A PRESENTE REUNIÃO PARA A ELABORAÇÃO DA REFERIDA ATA QUE, LIDA E APRECIADA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA PELOS PRESENTES. E, nada mais havendo a tratar, FOI FINALIZADA a presente reunião SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA CÂMARA DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 14, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.