ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2005, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AV. PERIMETRAL, 151, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA, SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS; MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SR. SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA, O SR. PRESIDENTE SOLICITOU QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 2) OFÍCIO Nº 246/2005, DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, SOLICITANDO APOIO DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO; 3) PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2004 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 4) COMUNICADO DO DEPUTADO RICARDO DUARTE ACERCA DE ALTERAÇÃO DE TELEFONE; 5) COMUNICADO Nº 25.774/2005, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 59.107,03 (CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO DE SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS) À PREFEITURA DE PASSOS; 6) OFÍCIO Nº 065/2005, DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PASSOS, INFORMANDO SOBRE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA COMARCA; 7) OFÍCIO Nº 113/2005 - GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A DIVERSOS OFÍCIOS DESTA CASA; 8) OFÍCIO Nº 097/2005 - GABINeTE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO CÓPIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.454 E DOS DECRETOS Nº 087, 088, 096 AO 101, 103 E 114 AO 130, PARA CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO; 9) OFÍCIO Nº 086/2005 - GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO OS MEMORANDOS Nº 018 E 019, AMBOS DE 2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; 10) OFÍCIO Nº 094/2005 - GABINETE DO EXECUTIVO - ENCAMINHANDO CÓPIA DO MEMORANDO Nº 030/2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 11) OFÍCIO Nº 099/2005 - GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO CÓPIA DO MEMORANDO Nº 109/2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 12) OFÍCIO Nº 100/2005 - GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO CÓPIA DO MEMORANDO Nº 008/2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 13) OFÍCIO Nº 101/2005 - GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO CÓPIA DO MEMORANDO Nº 009/2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 14) OFÍCIO Nº 102/2005 - GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO CÓPIA DO MEMORANDO Nº 011/2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 14) OFÍCIO Nº 111/2005 - GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO CÓPIA DO MEMORANDO Nº 010/2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 15) OFÍCIO Nº 050/2005, DO SAAE, INFORMANDO SOBRE A SITUAÇÃO DO ESGOTO DA RUA HONDURAS, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 054/2005, DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 16) CIRCULAR DA AMEG (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE), INFORMANDO SOBRE ADIAMENTO DA 104ª REUNIÃO ORDINÁRIA, MARCADA PARA O DIA 18 DE MARÇO PASSADO. EM SEGUIDA, FORAM LIDAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) Requerimento nº 224/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA HONDURAS, ENTRE AS RUAS RIO BRANCO E GUANABARA, NO BAIRRO POLIVALENTE; 2) Requerimento nº 225/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA HONDURAS, ENTRE AS RUAS MATO GROSSO E RIO BRANCO, NO BAIRRO POLIVALENTE; 3) Requerimento nº 226/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA RIO BRANCO, ENTRE AS RUAS GUATEMALA E HONDURAS, NO BAIRRO POLIVALENTE; 4) Requerimento nº 227/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA RIO PARDO, ENTRE AS RUAS GUANABARA E ANGRA DOS REIS, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 5) Requerimento nº 228/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ACRE, ATÉ A RUA ANGRA DOS REIS, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 6) Requerimento nº 229/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA AMAPÁ, ATÉ A RUA ANGRA DOS REIS, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 7) Requerimento nº 230/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANGRA DOS REIS, ENTRE AS RUAS CANJERANUS E RIO SAPUCAÍ, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 8) Requerimento nº 231/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANGRA DOS REIS, ENTRE AS RUAS PIRACICABA E BARÃO DE PASSOS, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 9) Requerimento nº 232/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CANJERANUS, ENTRE AS RUAS GUANABARA E NITERÓI, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 10) Requerimento nº 233/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA NITERÓI, ENTRE AS RUAS CANJERANUS E RIO PARDO, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 11) Requerimento nº 234/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA BRENO LEMOS SOARES MAIA, ENTRE A RODOVIA MG-050 E RUA PERUÍBE, NO BAIRRO RECANTO DA TEKA; 12) Requerimento nº 235/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PERUÍBE, ENTRE A AVENIDA JUCA STOCKLER E AVENIDA BRENO LEMOS SOARES MAIA; 13) Requerimento nº 236/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE, ENTRE AS RUAS ARAGUARI E LISBOA; 14) Requerimento nº 237/2005, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA SÃO FRANCISCO, NO TRECHO ENTRE A RUA PADRE PIRES E A RODOVIA MG-050, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO; 15) Requerimento nº 241/2005, de autoria do vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CONTINUIDADE DA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO E A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE ATÉ A RODOVIA MG-050; 16) Requerimento nº 242/2005, de autoria do vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CONTINUIDADE DA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DOS BOIADEIROS ATÉ A RUA ONZE DE DEZEMBRO, NO BAIRRO PENHA/SÃO FRANCISCO; 17) Requerimento nº 243/2005, de autoria do vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CONTINUIDADE DAS OBRAS DA AVENIDA SABIÁ, BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA, ATÉ A AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE; 18) Requerimento nº 244/2005, de autoria do vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL EMÍLIO PIANTINO; 19) Requerimento nº 245/2005, de autoria do vereador Hilton Silva, QUE SOLICITA A DESIGNAÇÃO DE UM MÉDICO PARA ACOMPANHAMENTO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA DE ESPORTES BARÚ DE PÁDUA; 20) Requerimento nº 246/2005, de autoria do vereador Hilton Silva, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE PEQUENAS CIRURGIAS, COMO DE VASECTOMIA E FIMOSE, ENTRE AS ELETIVAS; 21) Requerimento nº 247/2005, de autoria do vereador Cláudio Félix de Oliveira, QUE SOLICITA DA TELEMAR A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO PÚBLICO NA RUA JOÃO XXIII, EM FRENTE AO Nº 1.657, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA; 22) Requerimento nº 248/2005, de autoria do vereador Cláudio Félix de Oliveira, QUE SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMPEZA DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA ELZO CALIXTO MATTAR, EM FRENTE AO NÚMERO 1.327; 23) Requerimento nº 249/2005, de autoria do vereador Cláudio Félix de Oliveira, QUE SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES JOSÉ DOS REIS LOPES, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA; 24) Requerimento nº 250/2005, de autoria do vereador Cláudio Félix de Oliveira, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO PARA PEDESTRES NO CRUZAMENTO DA AVENIDA AROUCA COM A RUA BARÃO DE PASSOS; 25) Requerimento nº 251/2005, de autoria do vereador Cláudio Félix de Oliveira, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NA RUA ELZO CALIXTO MATTAR; 26) Requerimento nº 252/2005, de autoria do vereador Cláudio Félix de Oliveira, QUE PLEITEIA DO PODER EXECUTIVO O RECAPEAMENTO DA AVENIDA SABIÁ, NO BAIRRO PARQUE DA FAZENDA; 27) Requerimento nº 253/2005, de autoria do vereador Cláudio Félix de Oliveira, SOLICITANDO DO EXECUTIVO O TÉRMINO DO ASFALTAMENTO DA AVENIDA SABIÁ; 28) Requerimento nº 254/2005, de autoria do vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira, QUE SOLICITA AO DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM) A IMPLANTAÇÃO DE TREVO SEGURO E MODERNO NA JUNÇÃO DA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO COM A RODOVIA MG-050; 29) Requerimento nº 255/2005, de autoria do vereador Sebastião dos Reis Castro, ENCAMINHANDO AO PODER EXECUTIVO SOLICITAÇAO DO EMPRESÁRIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS; 30) Requerimento nº 256/2005, de autoria do vereador Sebastião dos Reis Castro, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA JUCA DO LAÚ, NO JARDIM PRIMAVERA II; 31) Requerimento nº 257/2005, de autoria do vereador Sebastião dos Reis Castro, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM ANCORADOURO NO PORTO DE PASSOS; 32) Requerimento nº 258/2005, de autoria do vereador Sebastião dos Reis Castro, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS NA AVENIDA JOSÉ TEIXEIRA MENDES; 33) Requerimento nº 259/2005, de autoria do vereador Sebastião dos Reis Castro, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO CÓPIAS DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES EFETUADAS NO CORRENTE ANO AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO; 34) Requerimento nº 260/2005, de autoria do vereador Sebastião dos Reis Castro, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE ENTRE A AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA E A RUA MOGIANA; 35) Requerimento nº 261/2005, de autoria do vereador Cláudio Félix de Oliveira, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A REFORMA DE CÔMODO DA CONFERÊNCIA DOS VICENTINOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS; 36) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO EXMO. SR. AELTON DE FREITAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS DEVIDOS PARECERES NA FORMA REGIMENTAL; 37) PROJETO DE LEI Nº 010/2005-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SUCESSO SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS DEVIDOS PARECERES NA FORMA REGIMENTAL. APÓS O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO PARA UMA REUNIÃO NO PLENARINHO ENTRE OS VEREADORES E A GERÊNCIA DA AGÊNCIA LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI: 1) VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 120/2004-PMP, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTES DA VOTAÇÃO, O PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: JOSÉ ROBERTO BERNARDES: POSICIONOU-SE CONTRÁRIO Á MATÉRIA, COLOCOU QUE A VOTAÇÃO EM VOGA É UMA SITUAÇÃO NOVA DENTRO DO PODER LEGISLATIVO. CONSIDEROU AINDA QUE O VETO DEVERIA SER DERRUBADO POR UNANIMIDADE PELA CASA, COM BASE NA FINALIDADE DO PROJETO. LEU PARECER DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE PREVÊ A TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM DISCUSSÃO. NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA: POSICIONOU-SE A FAVOR DO VETO, DISSE QUE O PROJETO TEM SEU ERRO NA ORIGEM, FALOU QUE O CONCURSO SERÁ REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS. SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO: POSICIONOU-SE CONTRÁRIO AO VETO, ALEGOU QUE DEVE HAVER COERÊNCIA NA SUA VOTAÇÃO POR ENTENDER QUE O CONCURSO PÚBLICO É A MELHOR SAÍDA PARA UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SE TRATANDO DE CORRIGIR EVENTUAIS INJUSTIÇAS. WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA: POSICIONOU-SE A FAVOR DA PROPOSIÇÃO, OBSERVOU QUE O QUE DEVE SER ANALISADO É O MÉRITO DA MATÉRIA E QUE QUEM ESTÁ OCUPANDO CARGO PÚBLICO TERÁ QUE PASSAR PELO CONCURSO PARA CONTINUAR OCUPANDO A FUNÇÃO. QUESTIONOU A FORMA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO, RESSALTOU QUE SE DEVE RESPEITAR O REGIMENTO INTERNO DA CASA. DISSE AINDA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL VETOU COM RAZÃO A PROPOSIÇÃO. FEZ MENÇÃO A ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO QUE CONSIDERA QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ARQUIVADA PELA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA. em seguida AO DISCURSO, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CASA ADVERTIU VERBALMENTE O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. ALEXANDRE DE ALMEIDA: POSICIONOU-SE CONTRÁRIO AO VETO, DESTACOU QUE MUDANÇAS NO POSICIONAMENTO POLÍTICO ACONTECEM, ENFATIZOU EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE QUEM APADRINHA FAMILIARES SÓ PODERÁ SER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E NÃO COMUNGA COM A MORAL PARA DISCORRER ACERCA DO ASSUNTO. CITOU PROJETO DE SUA AUTORIA QUE TRAMITA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. TECEU ALGUNS COMENTÁRIOS PERTINENTES À QUESTÃO EM APRECIAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO, E MEDIANTE ESCRUTÍNIO SECRETO, OS VEREADORES FORAM CHAMADOS NOMINALMENTE PARA PROCEDER À VOTAÇÃO DO VETO. AO FINAL DA VOTAÇÃO, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU O VEREADOR CLÁUDIO FÉLIX DE OLIVEIRA PARA ATUAR COMO ESCRUTINADOR. CONFERIDOS E SEPARADOS OS VOTOS DA URNA, O ESCRUTINADOR INFORMOU O RESULTADO E O PRESIDENTE ANUNCIOU A DERRUBADA DO VETO INTEGRAL POR SEIS VOTOS CONTRÁRIOS E CINCO FAVORÁVEIS, OBTIDA, ASSIM, A MAIORIA ABSOLUTA, NA FORMA EXIGIDA REGIMENTALMENTE. ENCERRADA A VOTAÇÃO, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA SOLICITOU AO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA SUA RETIRADA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. B) VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 206/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) REQUERIMENTO Nº 207/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 3) REQUERIMENTO Nº 208/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) REQUERIMENTO Nº 209/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 5) REQUERIMENTO Nº 210/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 6) REQUERIMENTO Nº 211/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 7) REQUERIMENTO Nº 212/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 8) REQUERIMENTO Nº 213/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 9) REQUERIMENTO Nº 214/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO Nº 215/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO FÉLIX DE OLIVEIRA - APROVADO POR UNANIMIDADE; 11) REQUERIMENTO Nº 216/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO FÉLIX DE OLIVEIRA - APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO Nº 217/2005, DE AUTORIA DOS VEREADORES NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, ALEXANDRE DE ALMEIDA, HILTON SILVA E SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - APROVADO POR UNANIMIDADE; 13) REQUERIMENTO Nº 218/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - APROVADO POR UNANIMIDADE; 14) REQUERIMENTO Nº 219/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - APROVADO POR UNANIMIDADE; 15) REQUERIMENTO Nº 220/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - APROVADO POR UNANIMIDADE; 16) REQUERIMENTO Nº 221/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - APROVADO POR UNANIMIDADE; 17) REQUERIMENTO Nº 222/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO - APROVADO POR UNANIMIDADE; 18) REQUERIMENTO Nº 223/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS - APROVADO POR UNANIMIDADE. APÓS A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: 1) JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS: RELATOU A VINDA DO SENADOR DA REPÚBLICA SENHOR AELTON FREITAS, COMENTOU SUA VISITA À CÂMARA MUNICIPAL, À FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS, À CASMIL E À 42a EXPASS (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PASSOS). AGRADECEU A ADMINISTRAÇÃO POR MELHORIAS NA ÁREA RURAL. ANTECIPOU INCIDENTE OCORRIDO NO DIA JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SOLICITOU DA MESA DIRETORA DA CASA A INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE PARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. VOLTOU A RELATAR A VISITA DO SENADOR AELTON FREITAS À CIDADE DE PASSOS. 2) CARLOS RENATO DE LIMA REIS: UTILIZOU A TRIBUNA PARA PARABENIZAR A AUTARQUIA MUNICIPAL DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE PASSOS, NA PESSOA DA SENHORA ROSA CORNÉLIA BALDINI, PELA INAUGURAÇÃO DA NOVA SEDE DA ENTIDADE, SITUADA À PRAÇA MONSENHOR MESSIAS BRAGANÇA. COMENTOU QUE A ESCOLHA DO LOCAL FACILITARÁ O ACESSO DA POPULAÇÃO. APROVEITOU PARA PARABENIZAR TAMBÉM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SENHOR CLEVER ROBERTO, E TODA SUA EQUIPE, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DE PASSOS. ENALTECEU AINDA O TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, QUE ENFRENTA GRANDES DIFICULDADES PELO EXCESSO DE CHUVAS, E RESSALTOU O ATENDIMENTO PRESTADO AOS RURALISTAS. CUMPRIMENTOU OS ORGANIZADORES DA 42a EXPASS E RESSALTOU QUE, DURANTE OS DEZ DIAS DO EVENTO, A CIDADE DE PASSOS TEVE DESTAQUE NO CENÁRIO NACIONAL. RELATOU A PRESENÇA DE AUTORIDADES POLÍTICAS, DA IMPRENSA E DE UMA DAS MAIORES REVISTAS ESPECIALIZADAS. PARABENIZOU MAIS UMA VEZ A DIRETORIA, NA PESSOA DO SENHOR PRESIDENTE LEONARDO E DE SEU DIRETOR BETO QUIRINO. ANUNCIOU A ILUSTRE VISITA, DIA 24 DE MARÇO DE 2005, À CIDADE DE CÁSSIA, DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, QUE ESTARÁ, NA OCASIÃO, INICIANDO EM NÍVEL NACIONAL O PROGRAMA DE BIODIESEL. 3) SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO: DISCORREU EM SEU PRONUNCIAMENTO SOBRE O TRABALHO PRESTADO PELA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO DE PASSOS (UABP). AGRADECEU AO PRESIDENTE DA LIGA MINEIRA, MARCELO CAMPOS, O CONVITE PARA A ABERTURA DO TORNEIO INTERFIRMAS. RETRATOU O DESCASO DO EXECUTIVO PARA COM A GERAÇÃO DE EMPREGOS, RESSALTANDO A CARTA DE INTENÇÃO APRESENTADA PELO SENHOR JERÔNIMO PARA ABERTURA DE MAIS UMA LOJA DA REDE SÃO JERÔNIMO DE SUPERMERCADOS. LAMENTOU QUE, EM PLENO SÉCULO XXI, CONTINUE HAVENDO ESSE TIPO DE POLÍTICA, E DISSE QUE O QUE IMPERA ATUALMENTE É A LIVRE CONCORRÊNCIA, OU SEJA, QUEM APRESENTA MELHOR PREÇO COMERCIALIZA SUA MERCADORIA. RELATOU A VISITA DO SENADOR DA REPÚBLICA À CIDADE DE PASSOS, COMENTOU QUE A PRESENÇA DO SENADOR AO MUNICÍPIO RENDEU BONS FRUTOS À POPULAÇÃO. DISCORREU SOBRE PROJETO DE SUA AUTORIA CONCEDENDO-LHE O TÍTULO DE CIDADANIA PASSENSE. TECEU ALGUNS PONTOS PERTINENTES À INCOERÊNCIA DO SENHOR PREFEITO, EM ESPECIAL QUANTO À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEU PANFLETO DO FÓRUM DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTINDO AO LEITOR A RETIRADA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 4) JOSÉ ROBERTO BERNARDES: DISSE QUE É PRECISO TER PREPARO, COERÊNCIA E MATURIDADE PARA ASSUMIR O PODER EXECUTIVO. COMENTOU INCIDENTE OCORRIDO COM O VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS QUANTO À AMEAÇA SOFRIDA, E DISSE QUE TAL AMEAÇA FOI FEITA AO PODER LEGISLATIVO. LEMBROU QUE A PREFEITURA ESTÁ SENDO CONDUZIDA DE FORMA DITATORIAL. RELATOU FATO COM O EMPRESÁRIO JERÔNIMO, COMENTOU QUE A RESPOSTA DO EXECUTIVO QUANTO AO INCENTIVO É POBRE. FALOU EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE O SENHOR PREFEITO, ATAÍDE VILELA, COM SUAS RECENTES ATITUDES, ACABARÁ CHEGANDO AO IMPEACHMENT. DISSERTOU SOBRE A LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE ESGOTO DE PASSOS; CONSIDEROU QUE FORAM FEITAS MODIFICAÇÕES, CANCELAMENTOS E NADA FOI RESPONDIDO SOBRE ESSAS AÇÕES. ALERTOU QUE A CIDADE DE PASSOS PODERÁ PERDER O FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR INCOMPETÊNCIA DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. 6) HILTON ROSA DA SILVA: CUMPRIMENTOU TRÊS EX-VEREADORES PELA VISITA A ESTA CASA - AURO MAIA SOARES, JOSÉ RENATO BUENO E HÉLVIO VIEIRA MAIA. DISCORREU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE UMA OPOSIÇÃO. LEVANTOU ALGUNS DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA OPOSIÇÃO DURANTE A LEGISLATURA ANTERIOR. COMENTOU AS DIFICULDADES APRESENTADAS NO INÍCIO DOS TRABALHOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CUMPRIMENTOU OS PARTIDOS DA CIDADE POR ESTAREM EMPENHADOS NA BUSCA DE REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA EM NÍVEL ESTADUAL E NACIONAL. 7) ALEXANDRE DE ALMEIDA: DESTACOU A VISITA DE REPRESENTANTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM ENCONTRO NO PLENARINHO DA CASA COM OS SENHORES VEREADORES, E RELATOU A RETIRADA DO TERMINAL DA CEF DO PRÉDIO DA PREFEITURA. CONSIDEROU SOBRE A QUESTÃO DO RACISMO. LAMENTOU A FALA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUANDO PRONUNCIOU QUE A EVENTUAL INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NÃO RESULTARIA EM NADA. APÓS O GRANDE EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 28 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS DO Nº 224/2005 A 261/2005, TODOS LIDOS NO PEQUENO EXPEDIENTE, E PARECERES CONTRÁRIOS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO Projeto de Lei nº 002/2005-A, que dispõe sobre o Programa de Orientação e Humanização nos Ambulatórios Municipais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 003/2005-CMP, que autoriza o Município de Passos a criar o Restaurante Popular e dá outras providências; Projeto de Lei nº 004/2005-CMP, que autoriza o Poder Executivo Municipal a associar o Município à Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro e dá outras providências E Projeto de Lei nº 005/2005-CMP, que proíbe o corte no fornecimento de água nos domicílios cujos chefes de família estejam comprovadamente desempregados e sem a cobertura do seguro-desemprego, e dá outras providências. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.