Ata da 7ª reunião ordinária, realizada dentro da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 23 de março de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Júnior, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Feita a leitura e posterior aprovação da ata, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Correspondência do senhor Cláudio Francisco de Carvalho indagando sobre legislação municipal; 02) Ofício nº 006/2009, da Câmara Municipal de Varginha; 03) Carta-resposta nº 07/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 005/2009, da Câmara Municipal de Passos; 04) Carta-resposta nº 08/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 010/2009, da Câmara Municipal de Passos; 05) Carta-resposta nº 09/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta a ofício do vereador Antonio Donizete de Mendonça; 06) Carta-resposta nº 10/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 011/2009, da Câmara Municipal de Passos; 07) Carta-resposta nº 11/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 012/2009, da Câmara Municipal de Passos; 08) Carta-resposta nº 12/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 006/2009, da Câmara Municipal de Passos; 09) Carta-resposta nº 13/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 007/2009, da Câmara Municipal de Passos; 10) Carta-resposta nº 14/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 037/2009, da Câmara Municipal de Passos; 11) Ofício nº 030/2009, da Procuradoria-Geral do Município de Passos; 12) Ofício nº 056/2009, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao Requerimento nº 065/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 13) Ofício nº 057/2009, da Secretaria Municipal de Administração, encaminhando resposta a ofício do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 14) Carta-resposta nº 017/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 038/2009, da Câmara Municipal de Passos; 15) Carta-resposta nº 026/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 017/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 16) Carta-resposta nº 019/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao Requerimento nº 056/2009, do vereador Jefferson Rodrigues Faria; 17) Carta-resposta nº 025/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 006/2009, do gabinete do vereador Renato Barbosa de Andrade; 18) Carta-resposta nº 021/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 029/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 19) Carta-resposta nº 022/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 030/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 20) Carta-resposta nº 015/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 050/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 21) Carta-resposta nº 023/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 019/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 22) Carta-resposta nº 020/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 026/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 23) Carta-resposta nº 024/2009, do gabinete do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando resposta ao ofício nº 023/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 24) ofícios nº 061, 062 e 063, todos de 2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 25) Convite para audiência pública de combate e prevenção às drogas da Secretaria Municipal de Educação, a ser realizada às 19 horas do dia 26 de março do corrente ano; 26) Convite da Secretaria Municipal de Educação para reunião de composição do conselho municipal antidrogas de Passos, ocorrida no último dia 20 de março. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 069/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à prefeitura a limpeza de via pública; 02) Requerimento nº 070/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, solicitando à prefeitura a abertura da Rua Santa Casa; 03) Requerimento nº 071/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando à prefeitura informações sobre os bens que integram o patrimônio público municipal; 04) Requerimento nº 072/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando à prefeitura reparos em boca-de-lobo da Rua Tocantins; 05) Requerimento nº 073/2009, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, enviando à prefeitura anteprojeto de lei que “estabelece a política e normas para o crédito ambiental do município de Passos – ecocrédito, e dá outras providências”; 06) Requerimento nº 074/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Secretaria de Saúde informações e documentos sobre os gastos com compra de medicamentos; 07) Requerimento nº 075/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre despesas com a realização do carnaval; 08) Requerimento nº 076/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos informações acerca da contratação da empresa Editora Positivo; 09) Requerimento nº 077/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo a implantação de um porto seco em Passos; 10) Requerimento nº 078/2009, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, solicitando à Subsecretaria de Estado de Defesa Social a reforma e ampliação do setor de habilitação do departamento de trânsito da polícia civil de Passos. C) PROJETOS: 01) Projeto de lei de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior que “dispõe sobre o projeto uma criança, uma árvore, e dá outras providências” – retirado pelo autor para melhores estudos; 2) Projeto de lei de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira que “dispõe sobre exigência de instalação de aquecedores solares em moradias integrantes de conjuntos habitacionais populares” – retirado pelo autor para melhores estudos. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes competentes, para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Encerrada a leitura das correspondências, usou da tribuna, no Pequeno Expediente, o vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que disse que desfazer tudo que é mal feito dá muito trabalho, referindo-se, segundo ele, às notícias envolvendo o Grupo Sim de Consultoria, que presta serviços para a Prefeitura de Passos e para outros cerca de 300 municípios mineiros. Disse que são alarmantes as notícias de irregularidades envolvendo o Grupo Sim e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; que por causa disso a Prefeitura de Passos tem motivos de sobra para romper o contrato com o grupo. Afirmou que, conforme publicado pela revista IstoÉ, no ano passado, a Prefeitura de Passos tinha funcionários que recebiam seus salários através do Grupo Sim; que esses funcionários não trabalham mais, mas o contrato com o grupo permanece nos mesmos valores. Comentou ainda informação dada pelo presidente da casa, vereador Nivaldo Oliveira de Souza, elogiando-o pela iniciativa de montar um grupo que vai procurar o grupo empresarial Itaiquara para se inteirar sobre as dificuldades vividas pela empresa. Encerrado o Pequeno Expediente, o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: 01) Requerimento nº 059/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – retirado pelo autor para melhores estudos; 02) Requerimento nº 060/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por seis votos a cinco; 03) Requerimento nº 061/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento nº 062/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por cinco votos a quatro; 05) Requerimento nº 063/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por seis votos a cinco; 06) Requerimento nº 064/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento nº 065/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento nº 066/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento nº 067/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento nº 068/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – retirado pelo autor para melhores estudos.Encerrada a ordem do dia, foi aberto o Grande expediente, passando-se a palavra aos vereadores devidamente inscritos: Edmilson de Paula Amparado Júnior para dizer que outro contrato da prefeitura que precisa ser urgente cancelado é com a empresa Limpebrás; segundo ele, os serviços prestados pela empresa não justificam um custo de R$ 380 mil por mês, afirmando que a maioria das ruas está com muito mato; que é preciso nova licitação urgente no setor. Disse ainda que outra área que precisa ser licitada é a terceirização de mão-de-obra cujo contrato atual da prefeitura é com a empresa JSD - Resolve Service; que é preciso preservar o interesse do povo, mas que quem hoje tem lucro fácil não deve aceitar facilmente o rompimento de contratos. Disse que quer analisar os contratos da prefeitura e que vai abri-los a todos os vereadores. Jefferson Rodrigues Faria para dizer que a empresa JSD tem uma plenitude de problemas; que ele visitou a empresa e lá encontrou uma nova proprietária; que vinte funcionários esperavam na porta para serem atendidos. Afirmou que o antigo proprietário, Sileno Martins, sumiu; que estão desaparecidas mais de 50 carteiras de trabalho. Criticou a empresa por supostamente não estar recolhendo as contribuições dos empregados ao INSS, dizendo que vai levar o caso à promotoria de justiça. Disse ter se assustado com o fato de a JSD empregar 391 funcionários e a prefeitura não ter a discriminação dos locais onde eles trabalham; que como vereador vai fazer a sua parte fiscalizando. Em aparte, Edmilson de Paula Amparado Júnior para dizer que é preciso o somatório de forças, porque segundo ele a situação da empresa Resolve Service poderá levar a prefeitura a arcar com uma dívida pesada. Afirmou que a Câmara não pode fechar os olhos; que números precisam ser buscados para não haver omissão; que se há retenção de carteiras de trabalho e o não-recolhimento de INSS e FGTS os atuais empregados da empresa poderão ter dificuldade para arrumar novo emprego. Usando das atribuições regimentais, o senhor presidente, Nivaldo Oliveira de Souza, para dizer que a empresa Resolve Service presta serviços de mão-de-obra para a Câmara Municipal; mas que a casa não efetua pagamentos sem antes verificar se a empresa está em dias com as obrigações patronais, mesmo por força de cláusula contratual. Antonio Donizete de Mendonça para defender a fundação de associação de vereadores visando à outorga da Rádio Câmara; que é preciso apressar a documentação. Disse que as chuvas estão diminuindo e que agora há condições das estradas rurais serem melhoradas; que a população da roça reclama muito do atual estado das vias. Afirmou que outra reclamação da população é pela falta de médicos nos postos do PSF. Em aparte, Marcos Antonio Marques da Silva disse que a prefeitura está contratando 14 novos médicos. Retomando a sua fala, Antonio Donizete de Mendonça salientou que a situação do Frigorífico Municipal (FRIGOM) causa preocupação; que o futuro do FRIGOM pode trazer transtornos. José Antonio de Freitas Campos para destacar a realização do 11º festival de jogos e tradições rurais, afirmando que foi uma idéia brilhante de Renato Andrade no Sindicato dos Produtores Rurais. Afirmou que a prefeitura se prepara para lançar em breve o Programa Leve Leite. Em parte, Antonio Donizete de Mendonça para salientar que fica feliz em constatar o sucesso do festival de jogos e tradições rurais, parabenizando toda a equipe do sindicato dos produtores rurais pelo evento. Continuando a sua fala, José Antonio de Freitas Campos disse que a raça de bovino gir está voltando com força em Passos; que muitos criadores estão investindo. Ressaltou que o torneio leiteiro da exposição agropecuária é referência para todo o Brasil. Disse que a Secretaria Municipal de Agricultura está empenhada na melhoria das estradas rurais e pontes. Em parte, Antonio Donizete de Mendonça para frisar ter feito inúmeros pedidos de reconstrução de pontes. Retomando a sua fala, José Antonio de Freitas Campos afirmou que a CEMIG está finalizando o projeto de ampliação da iluminação pública no bairro Dedé Veloso. Disse que a postura da atual legislatura tem sido motivo de elogios da comunidade; que acredita que o Poder Legislativo voltará a ser respeitado na cidade. Explicou ter votado contra requerimento na ordem do dia porque ele infringiria o plano diretor; que não acredita que medicamentos estejam sendo colocados no chão na rede ambulatorial. Em aparte, Luis Carlos do Souto Júnior para dizer que viu medicamentos no chão. Em aparte, Edmilson de Paula Amparado Júnior para afirmar que a decisão de utilizar os agentes de saúde para levar o medicamento até os pacientes está gerando economia para os cofres públicos; que, além disso, garante a presença quase diária dos agentes nas casas. Em aparte, Luis Carlos do Souto Júnior para dizer que não atribuição do agente de saúde entregar medicamentos. Usando das atribuições regimentais, o senhor presidente Nivaldo Oliveira de Souza para destacar que a maior parte da população está satisfeita com o trabalho da Câmara; que na legislatura passada sempre lutou para que as reuniões funcionassem bem. Pela ordem, Renato Barbosa de Andrade para constar que a legislatura anterior sofreu um grande desgaste, apesar de a mesa diretora sempre pregar a união; que a Câmara hoje está respeitada. Paulo Francisco Rodrigues para destacar que o problema das drogas transtorna toda a sociedade; que participou da instalação do Conselho Municipal Antidrogas, elogiando o trabalho do secretário de assistência social, Auro Maia Soares; que, no próximo dia 26, a secretaria vai promover uma audiência pública para debater o problema das drogas; que soluções precisam ser encontradas. Sem mais oradores para fazerem uso da tribuna, foi encerrado o Grande Expediente. Após, a Presidência da Mesa convocou os demais vereadores para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de março de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 069/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 02) Requerimento nº 070/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 03) Requerimento nº 071/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 04) Requerimento nº 072/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 05) Requerimento nº 073/2009, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva; 06) Requerimento nº 074/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 07) Requerimento nº 075/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 08) Requerimento nº 076/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 09) Requerimento nº 077/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 10) Requerimento nº 078/2009, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos. Em seguida, os senhores vereadores foram convocados para a 2ª sessão extraordinária, a ser realizada na seqüência, para discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 015/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal.Encerrada a reunião ordinária, em seguida lavrou-se a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.