ATA DA 06Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, REALIZADA DENTRO DA 3Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL [)E PASSOS. AOS 19 DIAS DO MĂS DE MARĂO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N° 151 - COIMBRAS, A CĂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE; RENATO BARBOSA ANDRADE - VICE- PRESIDENTE, SEBASTIAO DOS REIS CASTRO 1° SECRETĂRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2ș SECRETĂRIO; HILTON ROSA ĂA SILVA; JOSĂ ROBERTO BERNARDES, CLAUDIO. ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO DE LIMA REIS, ALEXANDRE• DE ĂLMEIDA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENĂA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIĂO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIĂĂES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIĂĂES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATĂRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORREPONDĂNCIAS: 01) OFĂCIO N° 099/2007/GABNT DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSOS ENCAMINHANDO LEI MUNICIPAL 2.622/2006 E CĂPIA DOS DECRETOS: N° 818/2006, N° 824/2007; N° 833/2007 AO N° 838/2007; N° 843 AO N° 853/2007; N° 855/2007 AO N° 896/2007, N° 898/2007; N° 903/2007 AO N° 924/2007; N° 926/2007 AO N° 937/2007 E N° 940/2007 AO N° 947/2007 PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO E PUBLICAĂĂO: 02) OFĂCIO N° 1I5/2007/GABNT DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO ENCAMINHANDO DOCUMENTAĂĂO SOLICITADA PELO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAĂĂO; 03) OFĂCIO N° 117/2007/GABNT DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO INFORMANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ENCAMINHOU OFĂCIO Ă CEMIG, DE N° Q02/2007/SPLAN, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS SOLICITAĂĂES CONSTANTES NOS OFĂCIOS 620/2007 CMP E 176/2066 - GV SRC - SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, PLEITEANDO ESTUDOS E ORĂAMENTO QUANTO Ă COLOCAĂĂO DE POSTES E LUMINĂRIAS NA RUA AMAPĂ, TRECHO ENTRE A RUA SĂO JOSĂ E RUA SĂO JORGE; 04) OFĂCIO N° 113/2007/GABNT DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSOS ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL N° 2.623/2007 PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO E PUBLICAĂĂO. ENCAMINHA AINDA LEI MUNICIPAL N° 2.619/2007, CONSTANDO O PARĂGRAFO ĂNICO EM SEU ART. 2°, QUE ANTERIOMENTE FOI OBJETO DE VETO, NĂO MANTIDO PELO PLENĂRIO DA CĂMARA, PARA REPUBLICAĂĂO; 05) OFĂCIO N° 037/SEAD/2007 DE AUTORIA DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAĂAO SOLICITANDO A FIXAĂĂO NO QUADRO DE AVISOS DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, DE EDITAL DE CONVOCAĂĂO DO CONCURSO PĂBLICO DE PASSOS 00 1/2005 (CONVOCAĂĂO 021/2007); 06) OFĂCIO N° 072/2007 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTĂNCIA SOCIAL AO VEREADOR CLĂUDIO ANTĂNIO FĂLIX DE OLIVEIRA, RESPONDENDO OS OFĂCIOS N° 083/2007 E 081/2007 - CMP INFORMANDO A REALIZAĂĂO DE VISITA DOMICILIAR AO SENHOR JOSĂ DOS REIS LOPES; 07) EMENDA ADITIVA AO REQUERIMENTO N° 037/2007, DE 12/03/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, APRESENTADA PELO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES: ONDE SE LĂ: “CĂPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS ĂS DESPESAS DE VIAGENS, DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO, NO PERĂODO DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006”, LĂ-SE “CĂPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS ĂS DESPESAS DE VIAGENS, DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO, NO PERĂODO DE 01 DE JANEIRO E 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A :31 DE DEZEMBRO DE 2006”; 08) MOĂĂES DE PESAR ĂS FAMĂLIAS DE: CIDA IDALIA SOUZA, IRACILMA SOUZA GUIMARĂES, RAMON MARTINS DE SOUZA; 09) MOĂĂO DE CONGRATULAĂĂES, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, PARABENIZANDO O REVERENDĂSSIMO PADRE DIRCEU SOARES ALVES, DA PARĂQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, PELA PASSAGEM DE SEU TERCEIRO ANO DE ANIVERSĂRIO - SACERDOTAL OCORRIDO NO DIA 12 DE MARĂO DE 2007 E PELOS RELEVANTES SERVIĂOS PRESTADOS A TODA COMUNIDADE; 10) CIRCULAR N° 01/2007 DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CĂMARA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE, INFORMANDO OS NOVOS INTEGRANTES DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O BIĂNIO 2007/2008: ORLANDO GUĂLERE - PRESIDENTE; MANUEL MESSIAS DA SILVA - VICE-PRESIDENTE; ANDRESA FERREIRA DE ALENCAR - SECRETĂRIA; 11) BALANCETE CONTĂBIL DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERĂNTE AO PERĂODO DE 1° DE FEVEREIRO DE 2007 A 28 DE FEVEREIRO DE 2007; 12) OFĂCIO CIRCULAR PR/009/2007 - CONVITE DA AMEG EM PARCERIA COM O GRUPO SIM - INSTITUTO DE GESTĂO FISCAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS CONVIDANDO PARA PARTICIPAR DO CURSO “ENSINO E FUNDEB PLANEJAMENTO, EXECUĂĂO ORĂAMENTĂRIA E FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO”, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE MARĂO DE 2007, DE 8H 30 MIN ĂS 17H 30 MINUTOS, NO PLENĂRIO DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 044/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE SEJAM EFETUADAS MELHORIAS NA ILUMINAĂĂO E PODA DE ARVORES NO TRECHO COMPREEN[)IDO ENTRE A RUA QUINCA COURA E A TRAVESSA RUI BARBOSA, BAIRRO SANTA CASA; 02) REQUERIMENTO N° 045/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR - JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO Ă PRESIDENTE DO SERVIĂO VOLUNTĂRIO DE ASSISTĂNCIA SOCIAL (SERVAS) QUE AUTORIZE A LIBERAĂĂO DE 4 (QUATRO) TONELADAS DE ALIMENTOS NĂO PERECĂVEIS DESTINADOS Ă CRECHE NOSSA SENHORA DAS GRAĂAS E AO EDUCANDĂRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS, DO MUNICIPIO DE PASSOS, QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO SERVAS; 03) REQUERIMENTO N° 046/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAĂĂO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA BARĂO DE PASSOS, APĂS O SEMĂFORO DA RUA GĂIAS, SENTIDO PORTO DE PASSOSIGLĂRIA, NAS PROXIMIDADES DO CSU E NOVO PRONTO SOCORRO; 04) REQUERIMENTO N° 047/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR. RENATO BARBOSA ANDRADE, SOLICITANDO Ă PREĂEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENĂĂO E O CASCALHAMENTO NA LINHA MESTRE DAS ĂGUAS; 05) REQUERIMENTO N° 048/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PRESTAR INFORMAĂĂES SOBRE A CONSTRUĂĂO DA NOVA RODOVIĂRIA NO MUNICIPIO DE PASSOS, QUESTIONAMENTO DESDOBRADO EM 08(OITO) ITENS; 06) REQUERIMENTO N° 049/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDĂNCIAS QUANTO Ă MANUTENĂĂO DO ASFALTO DA RUA GĂIAS ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE DO SUL, NO - BAIRRO SANTA LUZIA; 07) REQUERIMENTO N° 050/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENĂĂO E LIMPEZA DA RUA CAMPANĂRIO, BAIRRO COHAB II, DESTA CIDADE; 08) REQUERIMENTO N° 051/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAĂĂO DA RUA DAS AMORAS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES; 09) REQUERIMENTO N° 052/2007, DE AUTORIA DC) VEREADOR MARCOS ANTĂNIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O PATROLAMENTO [)A ESTRADA QUE DĂ ACESSO Ă VILA SĂO JOSĂ NO MUNICIPIO DE PASSOS; 1.0) REQUERIMENTO N° 053/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS UM ESTUDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VISANDO A POSSIBILIDADE DA INSTALAĂĂO DE UM TOLDO NO TERMINAL URBANO ‘ZĂ DA BECA”, SITUADO NA PRAĂA GERALDO DA SILVA MAIA; 11) REQUERIMENTO N° 054/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS UM ESTUDO PELA SECRETARIA DE EDUCAĂĂO VISANDO Ă POSSIBILIDADE DA IMPLANTAĂĂO DE DUAS SALAS DE AULA DESTINADAS A ATENDER CRIANĂAS DE 6(SEIS) ANOS DE IDADE, OU SEJA, FASE INTRODUTORIA, NA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA GUANABARA, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA. O) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 07/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTĂNIO MARQUES DA SILVA, QUE DISPĂE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTERELIZAĂĂO DE MATERIAL EM SALĂES E INSTITUTOS DE BELEZA EM FORNO DE PASTEUR (ESTUFA); 0:2) PROJETO DE LEI N° 08/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES, QUE DĂ NOME DE ARMANDO LOPES Ă ATUAL ESTRADA DA JULIEIRA E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS; 03) PROJETO DE LEI N° 09/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTĂNIO MARQUES DA SILVA, QUE DISPĂE SOBRE A INSTALAĂĂO DE CAIXAS ELETRĂNICOS EM ALTURA REĂUZIDA NAS AGĂNCIAS BANCĂRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS;. 04) PROJETO DE LEI N° 10/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE DISPĂE SOBRE A CRIAĂĂO DO PROGRAMA “MOTO: VEĂCULO SIM, ARMA NĂO”; 05) PROJETO DE LEI N° 11/2007, DE AUTORIA CO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA A INCLUSĂO NOS EDITAIS LICITATĂRIOS DE CONTRATAĂĂO DE EMPRESAS PARA CORTE E PODA DE ĂRVORES DE CLĂUSULA REFERENTE Ă PRESENĂA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DA ĂREA AMBIENTAL, AGRONĂMICA OU FLORESTAL. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIĂOES: EM VIRTUDE DA EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR DR. JOSĂ ROBERTO BERNARDES AO REQUERIMENTO 037/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, O PRESIDENTE DA CĂMARA RETIROU O CITADO REQUERIMENTO PARA SER INCLUĂDO NA ORDEM DO DIA DA PRĂXIMA REUNIĂO ORDINĂRIA, QUE REALIZAR-SE-Ă NO DIA 26 DE MARĂO DE 2007. A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 038/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO Ă PRESIDENTE DO SERVIĂO VOLUNTĂRIO DE ASSISTĂNCIA SOCIAL (SERVAS) LIBERAĂĂO DE CADEIRAS DE RODA PARA A SOCIEDADE SĂO VICENTE DE PAULO DA CIDADE DE PASSOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N° 039/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUĂĂO DE UMA ROTATĂRIA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA AROUCA COM A RUA ETIĂPIA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N° 040/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO COORDENADOR REGIONAL DO DER/MG A CONSTRUĂĂO DE UMA PASSARELA NA RODOVIA MG 050, LIGANDO OS BAIRROS NOSSA SENHORA DAS GRAĂAS, ĂXPOSIĂĂO, SĂO JOĂO, PARQUE DA FAZENDA AOS BAIRROS NOSSA SENHORA APARECIDA, ACLIMAĂĂO, EMBRATEL, JARDIM ITĂLIA, SĂO JOAQUIM E SĂO JOAQUIM II, APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) REQUERIMENTO N° 041/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SERVIĂO DE SANEAMENTO BĂSICO E A PAVIMENTAĂĂO DAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO DEDĂ VELOSO: DAS ĂGUAS, AREIAS E MUMBUCA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N° 042/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ABERTURA DA RUA GERALDO DE OLIVEIRA LIMA, SITUADA NO BAIRRO ALTO DOS NOBRES, LIGANDO O MESMO AO BAIRRO JARDIM PINHEIRO, APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N° 043/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS DESIGNAĂĂO DE DATA PARA QUE A CĂMARA MIJNICIPAL DE PASSOS PRESTE HOMENAGEM Ă ESCOLA CAETANO MAĂHADO DA SILVEIRA POR VĂRIOS ANOS DE DEDICAĂĂO AO ENSINO DE NOSSA CIDADE, APROVADO POR UNANIMIDADE B) PROJETOS: 1) DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 070/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, QUE “DĂ NOME DE ESCRITOR JOSĂ BENEDITO ALVES (J. ALVES) A ATUAL BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUZIA DE ABREU SILVA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM PIANTINO, N° 83, NC) BAIRRO SĂO BENEDITO, E DĂ OUTRAS PROVIDENCAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSĂO, A MATĂRIA FOI COLOCADA EM VOTAĂĂO E APROVADA POR UNANIMIDADE, SERĂ ENCAMINHADA NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL PARA SANĂĂO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL COMO PROPOSIĂĂO DE LEI N° 010, DE 19 DE MARĂO DE 2007; 2) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO - PROJETO DE LEI N° 054/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTĂNIO FĂLIX DE OLIVEIRA, QUE “AUTORIZA A CRIAĂĂO DO PROGRAMA DO MATERIAL ESCOLAR NA REDE PĂBLICA MUNICIPAL E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSĂO, A MATĂRIA FOI COLOCADA EM VOTAĂĂO E APROVADA POR UNANIMIDADE, SERĂ ENCAMINHADA PARA A COMISSĂO TEMĂTICA PARA RECEBER PARECER DE 2° TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU Ă GRANDE EXPEDIENTE CONCEDENDO A PALAVRA AOS ORADORES INSCRITOS, QUE EM SUMA MANIFESTARAM-SE DA FORMA A SEGUIR MENCIONADA: 01) JOSĂ ROBERTO BERNARDES DISCORREU SOBRE O PAPEL DO MINISTĂRIO PĂBLICO ESTADUAL. DISSE QUE SEMPRE RESPEITOU A INSTITUIĂĂO; QUE TEM INCLUSIVE PARENTES QUE TRABALHARAM NA INSTITUIĂĂO. AFIRMOU QUE EM NENHUM MOMENTO ATACOU A INSTITUIĂĂO, MAS QUE SE SENTE PERSEGUIDO POR ALGUNS PROMOTORES; 02) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA EM SEU PRONUNCIAMENTO DISSE QUE NA ATUAL LEGISLATURA JĂ VOTOU A CRIAĂĂO DE DUAS NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS. DISSE NĂO SER CONTRĂRIO AO PROJETO CONTRA NEPOTISMO, MAS SIM A PROJETOS IRREGULARES COMO O QUE FOI APRESENTADO PELA AMAPASSOS; EM APARTE, JOSE ROBERTO BERNARDES DISSE QUE A AMAPASSOS ENTREGOU O PROJETO CONSTANDO ASSINATURAS INCLUSIVE DE PESSOAS FALECIDAS, CONFIGURANDO FALSIDADE IDEOLĂGICA. AFIRMOU QUE O LEGISLATIVO NĂO PODE BURLAR A LEI. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA AFIRMOU QUE CONSIDEROU ABSURDA A INFORMAĂĂO LIDA NO JORNAL FOLHA DA MANHĂ, SEGUNDO A QUAL O PROMOTOR DA COMARCA DE PIUMHI ENVIOU UM PROJETO DE LEI PARA O LEGISLATIVO DAQUELA CIDADE PROPONDO A PROIBIĂĂO DO NEPOTISMO. AFIRMOU QUE O JORNAL CORREIO DOS LAGOS TEM CORAGEM, QUE O JORNAL FOLHA DA MANHĂ ESTĂ SENDO PROCESSADO POR APROPRIAĂĂO INDĂBITA. DESTACOU A DOAĂĂO DE ĂREA DA PREFEITURA PARA A CASMIL. ALERTOU PARA O RISCO DO GOVERNO FEDERAL CORTAR VERBAS PARA A SANTA CASA DE MISERICĂRDIA, OBRIGANDO O HOSPITAL A REDUZIR O NĂMERO DE LEITOS. 03) HILTON ROSA DA SILVA DESTACOU A COMEMORAĂĂO DO DIA MUNDIAL DA ĂGUA EM 22 DE MARĂO. AFIRMOU QUE HĂ MUITO DESPERDĂCIO DE ĂGUA E QUE VĂRIAS PARTES DO MUNDO JĂ SOFREM COM A ESCASSEZ DO PRODUTO. PEDIU UMA REFLEXĂO SOBRE O TEMA, ASSINALANDO QUE NOS ULTIMOS 30 (TRINTA) ANOS MUITAS NASCENTES FORAM: DESTRUĂDAS NA OIDADE. DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, O PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E SOLICITOU AOS LĂDERES DAS BANCADAS QUE INDICASSEM O NOME DE VEREADORES PARA COMPOR A COMISSĂO ESPECIAL PARA INDICAĂĂO DO TRABALHADO DO ANO DE 2006 A SER HOMENAGEADO EM 2007, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM INDICADOS OS SEGUINTES VEREADORES: JOSĂ ROBERTO BERNARDES, HILTON ROSA DA SILVA E JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS. O PRESIDENTE, NO USO DAS ATRIBUIĂĂES, CONVOCOU OS VEREADORES PARA A PRĂXIMA REUNIĂO ORDINĂRIA, QUE REALIZAR-SE-Ă NO DIA 26 DE MARĂO DE 2007, QUANDO SERĂO DISCUTIDAS E VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIĂĂES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO 037/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS CĂPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS . ĂS: DESPESAS DE VIAGENS DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO NO PERĂODO DE 01 DE JANEIRO DE 20.05 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006; 02) EMENDA ADITIVA AO REQUERIMENTO N° 037/2007, DE 12/03/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTĂNIO DE FREITAS CAMPOS, APRESENTADA PELO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES: ONDE SE LĂ: “CĂPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS ĂS DESPESAS DE VIAGENS, DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO, NO PERĂODO DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006”, LĂ-SE “CĂPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS ĂS DESPESAS DE VIAGENS, DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO, NO PERĂODO DE 01 DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006”; 03)RIEQUERIMENTO N° 044/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE SEJAM EFETUADAS MELHORIAS NA ILUMINAĂĂO, E PODA DE ĂRVORES NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS QUINCA .00URA E TRAVESSA RUI BARBOSA, BAIRRO SANTA CASA; 03) REQUERIMENTO N° 045/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO Ă PRESIDENTE DO SERVIĂO VOLUNTĂRIO DE ASSISTĂNCIA SOCIAL (SERVAS) AUTORIZAR A LIBERAĂĂO DE 4 (QUATRO) TONELADAS DE ALIMENTOS NĂO PERECĂVEIS DESTINADOS Ă CRECHE NOSSA SENHORA DAS GRAĂAS E AO EDUCANDĂRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DO MUNICIPIO DE PASSOS, QUE SE ENCONTRAM DEVIDAM ENTE CADASTRADAS NO SERVAS; 04) REQUERIMENTO N° 046/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAĂĂO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA BARĂO DE PASSOS, APĂS O SEMĂFORO DA RUA GĂIAS, SENTIDO PORTO DE PASSOS/GLĂRIA, NAS PROXIMIDADES DO CSU E NOVO PRONTO-SOCORRO; 05) REQUERIMENTO N° 047/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICTANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE, PASSOS A MANUTENĂĂO E O CASCALHAMENTO NA LINHA MESTRE DAS ĂGUAS; 06) REQUERIMENTO N° 048/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANL)O Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PRESTAR IFFORMAĂĂES SOBRE A CONSTRUĂĂO DA NOVA RODOVIĂRIA NO MUNICĂPIO DE PASSOS, QUESTIONAMENTO DESDOBRADO EM 08 (OITO) ITENS; 07) REQUERIMENTO N° 049/2007, DE: AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDĂNCIAS QUANTO Ă MANUTENĂĂO DO ASFALTO DA RUA GĂIAS ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE DO SUL, NO BAIRRO SANTA LUZIA; 08) REQUERIMENTO N° 050/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENĂĂO E LIMPEZA DA RUA CAMPANĂRIO, BAIRRO COHAB II, DESTA CIDADE; 09) REQUERIMENTO N° 051/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAĂĂO DA RUA DAS AMORAS NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES; 10) REQUERIMENTO N° 052/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTĂNIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O PATROLAMENTO DA ESTRADA QUE DĂ ACESSO Ă VILA SĂO JOSĂ NO MUNĂCIPIO DE PASSOS; 11) REQUERIMENTO N° 053/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS UM ESTUDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VISANDO Ă POSSIBILIDADE DA INSTALAĂĂO DE UM TOLDO NO TERMINAL URBANO “ZĂ DA BECA”, SITUADO NA PRAĂA GERALDO DA SILVA MAIA; 12) REQUERIMENTO N° 054/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO Ă PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS UM ESTUDO PELA SECRETARIA DE EDUCAĂĂO, VISANDO Ă POSSIBILIDADE DA IMPLANTAĂĂO DE DUAS SALAS DE AULA DESTINADAS A ATENDER CRIANĂAS DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, OU SEJA, FASE INTRODUTĂRIA, NA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA GUANABARA, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA. B) PROJETOS: 01) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO: PROJETO DE LEI N° 067/2006, DE AUTORIA DC) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DECLARA DE UTILIDA[)E PĂBLICA A AGĂNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PASSOS ADEPASS NO MUNICĂPIO DE PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS; 02) R DISCUSSĂO E VOTAĂĂO PROJETO DE LEI N° 046/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2454, DE 1ș DE MARĂO DE 2005, QUE DISPĂE SOBRE A CONCESSĂO DE INCENTIVO Ă INSTALAĂĂO DE EMPRESA NO MUNICĂPIO DE PASSOS, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS; 03) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO PROJETO DE LEI N° 028/2006, DE AUTORIA VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE, QUE CRIA O DIA DO FRODUTOR RURAL NO MUNICĂPIO DE PASSOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 17 DE MAIO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS; 04) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO PROJETO DE LEI N° 055/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTĂNIO FĂLIX DE OLIVEIRA, QUE INSTITUI NO AMBITO NO MUNICIPIO DE PASSOS O PROGRAMA: ADOTE UMA UNIDADE BĂSICA DE SAĂDE E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS; 05) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO PROJETO DE LEI N° 058/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE DĂ NOME DE BENEDITO CAMPOS DE FREITAS “DITO PONSIANO” Ă ATUAL ESTRADA RURAL ‘LINHA DAS ĂGUAS, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICĂPIO [)E PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS; 06) 2Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO PROJETO DE LEI N° 073/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE DĂ NOME DE JOSEANE ANDRADE SILVEIRA Ă ATUAL ESTRADA RURAL LINHA DO MORRO DO CAFĂ, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICĂPIO DE PASSOS E DĂ OUTRA PROVIDĂNCIAS; 07) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO PROJETO DE LEI N° 030/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE DISPĂE SOBRE AS EXIGĂNCIAS RELATIVAS Ă ADAPTAĂĂO DAS EDIFICAĂĂES AO PORTADOR DE DEFICIĂNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS; 08) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO DO PROJETO DE LEI Nș 073/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE PROĂBE A SUBSTITUIĂĂO, MODIFICAĂĂO, OU ALTERAĂĂO PELA FARMĂCIA, DE MEDICAMENTOS, DOSAGEM E POSOLOGIA, CONTIDOS EM RECEITUĂRIOS DE QUALQUER PROFISSIONAL DE SAĂDE; 09) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO PROJETO DE LEI N° 074/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSĂO DE QUALQUER FORMA DE BENEFĂCIO PELO MUNICIPIO DE PASSOS Ă INICIATIVA PRIVADA; 10) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO DO PROJETO DE LEI N° 08I/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE OBRIGA O MUNICĂPIO DE PASSOS A PUBLICAR NO SĂTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E EM TODAS UNIDADES BĂSICAS DE SAĂDE, A RELAĂĂO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTĂNUO EXISTENTES E EM FALTA E DO LOCAL ONDE ENCONTRĂ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAĂDE E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS. A PRESIDĂNCIA DA MESA DIRETORA DA CASA, USANDO ANDA DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 09Ș REUNIĂO EXTRAORDINĂRIA, DA 3Ș SESSĂO LEGISLATIVA, DA 15Ș LEGISLATURA, PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO DA SEGUINTE MATĂRIA: 01) “PROJETO DE LEI DE 1NICIĂTIVA DO PODER EXECUTIVO N° 083/2007, QUE ACRESCENTA OS § 1 E 2° AO ART. 3° DA LEI 2097, DE 07 DE JULHO• DE 1998, QUE DISPĂE SOBRE A CONCESSĂC) DE DIREITO REAL DE USO ĂS FAMĂLIAS DE BAIXA RENDA; QUE REALIZAR-SE-Ă CINCO MINUTOS APĂS O TĂRMINO DESTA REUNIĂO ORDINĂRIA. E, NADA MAIS HAVENDO, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LID/HADA CONFORM ASSINADA POR TODOS.