ATA DA 36� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA – 1� SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – 2� SECRETÁRIO; CARLOS RENATO DE LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENÇA DA PARCIALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. NESTE INSTANTE DE ACORDO COM O ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS E OS ARTIGOS 252, 253, 254 E 255 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA FICA CONCEDIDO AO SINDICATO RURAL DE PASSOS O USO DA TRIBUNA POPULAR. FOI UTILIZADA PELO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PASSOS, LEONARDO MEDEIROS, QUE EM PRONUNCIAMENTO DISSE QUE O CAMPO ESTÁ NA BASE DO DESENVOLVIMENTO DE PASSOS. “A AGROPECUÁRIA E O AGRONEGÓCIO GERAM RENDA E EMPREGOS”. DEPOIS DE ENUMERAR OS NÚMEROS ECONÔMICOS QUE A ATIVIDADE RURAL REPRESENTA PARA O MUNICÍPIO, PEDIU UM “OLHAR ESTRATÉGICO” DO LEGISLATIVO PARA A ZONA RURAL. DISSE QUE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NÃO ESTÁ CONTEMPLANDO O SETOR DE ACORDO COM AS SUAS REAIS NECESSIDADES , REIVINDICANDO A DESTINAÇÃO DE MAIS VERBAS PARA O ANO DE 2007. EM RESPOSTA, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ESCLARECEU QUE OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO ESTÃO VENCIDOS, QUE É IMPOSSÍVEL ATENDER A PEDIDOS PARA APROVAÇÃO DE EMENDAS. COLOCOU-SE À DISPOSIÇÃO PARA JUNTAR-SE AOS PRODUTORES A FIM DE PROCURAR O PREFEITO ATAÍDE VILELA, COM O OBJETIVO DE LEVAR AS REIVINDICAÇÕES DO SETOR. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) COMUNICADO N� CM185980/2006 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 02) CONVITE – TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E MEDALHA DO MÉRITO, CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO. 03) OFÍCIO N� 389 E 390/2006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 04) OFÍCIOS N� 610, 611, 612, 619, 620, 622, 623, 624 E 625/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 05) MEMORANDO N� 502/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 06) LEIS N� 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600 E 2601/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 07) DECRETOS N� 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773 E 774/2006. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 360/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 02) REQUERIMENTO N� 361/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 03) REQUERIMENTO N� 362/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 04) REQUERIMENTO N� 363/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 05) REQUERIMENTO N� 364/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO N� 365/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 07) REQUERIMENTO N� 366/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 08) REQUERIMENTO N� 367/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 09) REQUERIMENTO N� 368/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 10) REQUERIMENTO N� 369/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) PROJETO DE LEI N� 072/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) PROJETO DE LEI N� 073/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) PROJETO DE LEI N� 073/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 023/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 01) REQUERIMENTO N� 352/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO N� 353/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO N� 354/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO N� 355/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO N� 356/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO N� 357/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO N� 358/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO N� 359/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, ORADORES INSCRITOS: 01) MARCOS ANTONIIO MARQUES DA SILVA PARA DIZER QUE SUA COMISSÃO, DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NÃO RECEBEU O PROJETO DO ORÇAMENTO. AFIRMOU QUE O POVO DESEJA TRANSPARÊNCIA SOBRE A QUESTÃO; QUE DESEJA FAZER OPOSIÇÃO CONSTRUTIVA. EM APARTE, RENATO BARBOSA ANDRADE DISSE QUE A CLASSE RURAL NÃO QUER TUMULTUAR; QUE É UM SETOR QUE DÁ MUITO E PEDE MUITO POUCO. VOLTOU AO SEU PRONUNCIAMENTO, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA DISSE QUE O PODER DE SUPLEMENTAÇÃO DO PREFEITO DEVERIA SER DIMINUÍDO PARA 10%. EM APARTE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA DISSE QUE A EMENDA DE REDUÇÃO PARA 10% NÃO FOI ACEITA, POR ESTAR FORA DO PRAZO DE APRSENTAÇÃO. 02) NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA AFIRMOU QUE AS COISAS PRECISAM FICAR CLARAS, PORQUE SEGUNDO ELE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR GASTOU MENOS COM O SETOR RURAL. DISSE QUE OS NÚMEROS PODEM SER COMPARADOS. EM APARTE,�MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA AFIRMOU QUE O ORÇAMENTO NA GESTÃO ANTERIOR ERA MENOR. 03) ALEXANDRE DE ALMEIDA PARA DIZER QUE O PAÍS GANHOU MUITO COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ORÇAMENTO. AFIRMOU QUE É PRECISO HAVER BOM SENSO SOBRE A QUESTÃO DOS PRAZOS E QUE A AGROPECUÁRIA É O ÚNICO SETOR DE RENDA FORTE NO MUNICÍPIO. 04) JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA DIZER QUE TEM SEU OBJETIVO É O DE LUTAR PELOS DIREITOS DA CLASSE RURALISTA ; DISSE QUE O SETOR RURAL ESTÁ ABANDONADO; QUE HÁ MUITAS RECLAMAÇÕES DO SETOR. EM APARTE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA AFIRMOU QUE PROPÔS A PRORROGAÇÃO POR MAIS UMA SEMANA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO, MAS QUE NÃO FOI ATENDIDO. USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE REGIMENTALMENTE LHES SÃO CONFERIDAS, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, USOU O ESPAÇO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DO ORÇAMENTO, ENFATIZANDO QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO EMITIU OS PARECERES DENTRO DOS PRAZOS REGIMENTAIS. NO MOMENTO EM QUE FALAVA, FOI INTERROMPIDO DA PLATÉIA PELO�ASSESSOR DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, FRANCISCO RODARTE, QUE AOS GRITOS E DE PÉ PARA A MESA DIRETORA DISSE: “É MENTIRA, É MENTIRA”. O SENHOR PRESIDENTE ADVERTIU VERBALMENTE O ASSESSOR PARA A NECESSIDADE DO RESPEITO, INFORMANDO SUA PRETENSÃO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES CONTRA O ATO DO CITADO ASSESSOR. DANDO CONTINUIDADE Á REUNIÃO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE, QUE DISSE QUE A CÂMARA DEVE TER UMA POSTURA DE SERIEDADE; QUE DEVE FAZER O QUE É BOM PARA A CIDADE. AFIRMOU QUE AS ESTRADAS RURAIS DEVERIAM SER PRIORIDADES. DESTACOU SER UM MARCO HISTÓRICO A PRESENÇA DE PRODUTORES RURAIS NA REUNIÃO DA CASA. EM APARTE, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA DIZER QUE NÃO SE VENDE. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, O VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE FALOU DE SEUS PROJETOS; DEFENDEU O ENSINO DO IDIOMA DE INGLÊS NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E ELOGIOU AS AÇÕES DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS. EM PARTE, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AFIRMOU QUE NELSON MAIA FOI UM GRANDE PREFEITO PARA A ZONA RURAL. O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 37� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SE REALIZAR DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 360/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 02) REQUERIMENTO N� 361/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 03) REQUERIMENTO N� 362/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 04) REQUERIMENTO N� 363/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 05) REQUERIMENTO N� 364/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO N� 365/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 07) REQUERIMENTO N� 366/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 08) REQUERIMENTO N� 367/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 09) REQUERIMENTO N� 368/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA DE ANDRADE.�10) REQUERIMENTO N� 369/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. FICA NESTE INSTANTE NOMEADO O SENHOR VEREADOR NILVADO OLIVEIRA DE SOUZA PARA EMITIR RELATÓRIO AD-HOC AO PROJETO DE LEI N� 061/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO, ESTABELECIDO NO � 2� DO INCISO II DO ART. 59, DA LEI N� 2.535, DE 12 JANEIRO DE 2006, QUE ESTRATURA O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS. A PRESIDÊNCIA DA CASA USANDO AINDA DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 29� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15� LEGISLATURA LOGO APÓS O TÉRMINO DA PRESENTE PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: 01) NOMEAÇÃO DE RELATOR AD-HOC PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL SOBRE O PROJETO DE LEI N� 066/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 02) NOMEAÇÃO DE RELATOR AD-HOC PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL SOBRE O PROJETO DE LEI N� 066/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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