ATA DA 36Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, REALIZADA DENTRO DA 2Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 27 DIAS DO MĂS DE NOVEMBRO DE 2006, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nș 151 - COIMBRAS, A CĂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE EM EXERCĂCIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA – 1ș SECRETĂRIO; SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO – 2ș SECRETĂRIO; CARLOS RENATO DE LIMA REIS; CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENĂA DA PARCIALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIĂO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIĂĂES. NESTE INSTANTE DE ACORDO COM O ARTIGO 40 DA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO DE PASSOS E OS ARTIGOS 252, 253, 254 E 255 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA FICA CONCEDIDO AO SINDICATO RURAL DE PASSOS O USO DA TRIBUNA POPULAR. FOI UTILIZADA PELO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PASSOS, LEONARDO MEDEIROS, QUE EM PRONUNCIAMENTO DISSE QUE O CAMPO ESTĂ NA BASE DO DESENVOLVIMENTO DE PASSOS. “A AGROPECUĂRIA E O AGRONEGĂCIO GERAM RENDA E EMPREGOS”. DEPOIS DE ENUMERAR OS NĂMEROS ECONĂMICOS QUE A ATIVIDADE RURAL REPRESENTA PARA O MUNICĂPIO, PEDIU UM “OLHAR ESTRATĂGICO” DO LEGISLATIVO PARA A ZONA RURAL. DISSE QUE O ORĂAMENTO DO MUNICĂPIO NĂO ESTĂ CONTEMPLANDO O SETOR DE ACORDO COM AS SUAS REAIS NECESSIDADES , REIVINDICANDO A DESTINAĂĂO DE MAIS VERBAS PARA O ANO DE 2007. EM RESPOSTA, O PRESIDENTE EM EXERCĂCIO, VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ESCLARECEU QUE OS PRAZOS PARA APRESENTAĂĂO DE EMENDAS AO ORĂAMENTO ESTĂO VENCIDOS, QUE Ă IMPOSSĂVEL ATENDER A PEDIDOS PARA APROVAĂĂO DE EMENDAS. COLOCOU-SE Ă DISPOSIĂĂO PARA JUNTAR-SE AOS PRODUTORES A FIM DE PROCURAR O PREFEITO ATAĂDE VILELA, COM O OBJETIVO DE LEVAR AS REIVINDICAĂĂES DO SETOR. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIĂĂES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATĂRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDĂNCIAS: 01) COMUNICADO Nș CM185980/2006 – MINISTĂRIO DA EDUCAĂĂO. 02) CONVITE – TĂTULOS DE CIDADANIA HONORĂRIA E MEDALHA DO MĂRITO, CĂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO. 03) OFĂCIO Nș 389 E 390/2006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTĂNCIA SOCIAL. 04) OFĂCIOS Nș 610, 611, 612, 619, 620, 622, 623, 624 E 625/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 05) MEMORANDO Nș 502/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 06) LEIS Nș 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600 E 2601/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 07) DECRETOS Nș 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773 E 774/2006. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 360/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 02) REQUERIMENTO Nș 361/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 03) REQUERIMENTO Nș 362/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 04) REQUERIMENTO Nș 363/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 05) REQUERIMENTO Nș 364/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO Nș 365/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 07) REQUERIMENTO Nș 366/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 08) REQUERIMENTO Nș 367/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 09) REQUERIMENTO Nș 368/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 10) REQUERIMENTO Nș 369/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nș 071/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) PROJETO DE LEI Nș 072/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) PROJETO DE LEI Nș 073/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) PROJETO DE LEI Nș 073/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 05) PROJETO DE RESOLUĂĂO Nș 023/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIĂĂES: 01) REQUERIMENTO Nș 352/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nș 353/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO Nș 354/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nș 355/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO Nș 356/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nș 357/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO Nș 358/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO Nș 359/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, ORADORES INSCRITOS: 01) MARCOS ANTONIIO MARQUES DA SILVA PARA DIZER QUE SUA COMISSĂO, DE FISCALIZAĂĂO FINANCEIRA E ORĂAMENTĂRIA, NĂO RECEBEU O PROJETO DO ORĂAMENTO. AFIRMOU QUE O POVO DESEJA TRANSPARĂNCIA SOBRE A QUESTĂO; QUE DESEJA FAZER OPOSIĂĂO CONSTRUTIVA. EM APARTE, RENATO BARBOSA ANDRADE DISSE QUE A CLASSE RURAL NĂO QUER TUMULTUAR; QUE Ă UM SETOR QUE DĂ MUITO E PEDE MUITO POUCO. VOLTOU AO SEU PRONUNCIAMENTO, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA DISSE QUE O PODER DE SUPLEMENTAĂĂO DO PREFEITO DEVERIA SER DIMINUĂDO PARA 10%. EM APARTE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA DISSE QUE A EMENDA DE REDUĂĂO PARA 10% NĂO FOI ACEITA, POR ESTAR FORA DO PRAZO DE APRSENTAĂĂO. 02) NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA AFIRMOU QUE AS COISAS PRECISAM FICAR CLARAS, PORQUE SEGUNDO ELE A ADMINISTRAĂĂO ANTERIOR GASTOU MENOS COM O SETOR RURAL. DISSE QUE OS NĂMEROS PODEM SER COMPARADOS. EM APARTE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA AFIRMOU QUE O ORĂAMENTO NA GESTĂO ANTERIOR ERA MENOR. 03) ALEXANDRE DE ALMEIDA PARA DIZER QUE O PAĂS GANHOU MUITO COM A PARTICIPAĂĂO POPULAR NO ORĂAMENTO. AFIRMOU QUE Ă PRECISO HAVER BOM SENSO SOBRE A QUESTĂO DOS PRAZOS E QUE A AGROPECUĂRIA Ă O ĂNICO SETOR DE RENDA FORTE NO MUNICĂPIO. 04) JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA DIZER QUE TEM SEU OBJETIVO Ă O DE LUTAR PELOS DIREITOS DA CLASSE RURALISTA ; DISSE QUE O SETOR RURAL ESTĂ ABANDONADO; QUE HĂ MUITAS RECLAMAĂĂES DO SETOR. EM APARTE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA AFIRMOU QUE PROPĂS A PRORROGAĂĂO POR MAIS UMA SEMANA DO PRAZO PARA APRESENTAĂĂO DE EMENDAS AO ORĂAMENTO, MAS QUE NĂO FOI ATENDIDO. USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE REGIMENTALMENTE LHES SĂO CONFERIDAS, O PRESIDENTE EM EXERCĂCIO, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, USOU O ESPAĂO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A TRAMITAĂĂO DO PROJETO DO ORĂAMENTO, ENFATIZANDO QUE A COMISSĂO DE FISCALIZAĂĂO FINANCEIRA E ORĂAMENTĂRIA NĂO EMITIU OS PARECERES DENTRO DOS PRAZOS REGIMENTAIS. NO MOMENTO EM QUE FALAVA, FOI INTERROMPIDO DA PLATĂIA PELO ASSESSOR DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, FRANCISCO RODARTE, QUE AOS GRITOS E DE PĂ PARA A MESA DIRETORA DISSE: “Ă MENTIRA, Ă MENTIRA”. O SENHOR PRESIDENTE ADVERTIU VERBALMENTE O ASSESSOR PARA A NECESSIDADE DO RESPEITO, INFORMANDO SUA PRETENSĂO DE ADOTAR PROVIDĂNCIAS COMPLEMENTARES CONTRA O ATO DO CITADO ASSESSOR. DANDO CONTINUIDADE Ă REUNIĂO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE, QUE DISSE QUE A CĂMARA DEVE TER UMA POSTURA DE SERIEDADE; QUE DEVE FAZER O QUE Ă BOM PARA A CIDADE. AFIRMOU QUE AS ESTRADAS RURAIS DEVERIAM SER PRIORIDADES. DESTACOU SER UM MARCO HISTĂRICO A PRESENĂA DE PRODUTORES RURAIS NA REUNIĂO DA CASA. EM APARTE, JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA DIZER QUE NĂO SE VENDE. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, O VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE FALOU DE SEUS PROJETOS; DEFENDEU O ENSINO DO IDIOMA DE INGLĂS NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E ELOGIOU AS AĂĂES DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS. EM PARTE, JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AFIRMOU QUE NELSON MAIA FOI UM GRANDE PREFEITO PARA A ZONA RURAL. O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SĂO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 37Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, A SE REALIZAR DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, EM HORĂRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 360/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 02) REQUERIMENTO Nș 361/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 03) REQUERIMENTO Nș 362/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 04) REQUERIMENTO Nș 363/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 05) REQUERIMENTO Nș 364/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO Nș 365/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 07) REQUERIMENTO Nș 366/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 08) REQUERIMENTO Nș 367/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 09) REQUERIMENTO Nș 368/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 10) REQUERIMENTO Nș 369/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. FICA NESTE INSTANTE NOMEADO O SENHOR VEREADOR NILVADO OLIVEIRA DE SOUZA PARA EMITIR RELATĂRIO AD-HOC AO PROJETO DE LEI Nș 061/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO, ESTABELECIDO NO § 2ș DO INCISO II DO ART. 59, DA LEI Nș 2.535, DE 12 JANEIRO DE 2006, QUE ESTRATURA O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS. A PRESIDĂNCIA DA CASA USANDO AINDA DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SĂO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 29Ș REUNIĂO EXTRAORDINĂRIA, DA 2Ș SESSĂO LEGISLATIVA, DA 15Ș LEGISLATURA LOGO APĂS O TĂRMINO DA PRESENTE PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: 01) NOMEAĂĂO DE RELATOR AD-HOC PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nș 066/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 02) NOMEAĂĂO DE RELATOR AD-HOC PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nș 066/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.