ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 25 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14H, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nº 151, NO BAIRRO COIMBRAS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, VICE-PRESIDENTE;FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALEX DE PAULA BUENO; DIRCEU SOARES ALVES; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MICHAEL SILVEIRA REIS E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS SENHORES VEREADORES DA CASA, A SENHORA PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. APÓS, FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO A ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA À APROVAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIA ABRIU O MOMENTO PARA O USO DA TRIBUNA POPULAR, SENDO ORADOR, O  SENHOR REINALDO DOS REIS MORAIS. AO TÉRMINO, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DE MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIOS Nº 125, 126, 128, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 153, 154, 158, 158 – A, 159, 161, 162, 163, 164, 165, 167, TODOS DE 2024, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CASA; 02) OFÍCIO Nº 012/2024, DE AUTORIA DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DUARTE ANTÔNIO COMOTTI CARVALHO, ENCAMINHANDO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024; 03) OFÍCIO Nº 014/2024, DE AUTORIA DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DUARTE ANTÔNIO COMOTTI CARVALHO, ENCAMINHANDO PROCESSOS LICITATÓRIOS DIGITALIZADOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024; 04) OFÍCIO Nº 041/2024, DE AUTORIA DA VICE-PRESIDENTE DA APAE DE PASSOS SURDELI NICOLAU DE BARROS MAIA, ENCAMINHANDO SOLICITAÇÃO PARA QUE O PROJETO INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO MÉTODO ABA SEJA RENOVADO AUTOMATICAMENTE DE 5 EM 5 ANOS; 05) OFÍCIO Nº 151/2024/PMP, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO MEMORIAL DESCRITIVO DAS OBRAS CITADAS NO CAPUT 1º DA CITADA LEI Nº 4.066/2024; 06) ANÚNCIO DA INLEGIS CONSULTORIA REFERENTE À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, CURSO MODULAR; 07) INFORMATIVO DA CONCESSIONÁRIA AB NASCENTES DAS GERAIS, ANO 9, Nº 44, FEVEREIRO DE 2024; 08) CURSOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS AGENDA 2024 E ENCONTRO MINEIRO GESTÃO PÚBLICA 2024; 09) OFÍCIO Nº 028/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 021/2024 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO GEDOR SILVIERA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA; E 10) OFÍCIO Nº 031/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PROJETOS DE LEI Nº 022/2204 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DESTA LEI, A SEREM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA; E PROJETO DE LEI Nº 023/2024 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DA NOME DE MARCELO CAMPOS MACHADO AO CAMPO DE FUTEBOL A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE PASSOS – MG”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 157/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO AO DIRETOR DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E RUA JOSÉ MERCHIORATO; 02) REQUERIMENTO Nº 158/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE BANCOS EM ÁREA VERDE, QUE CONTÉM ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA ENTRE A RUA PECUÁRIA E RUA KANSAS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO; 03) REQUERIMENTO Nº 159/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE DOIS BANHEIROS QUÍMICOS NAS SEGUINTES FEIRAS LIVRES QUE ENUMERA; 04) REQUERIMENTO Nº 160/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA OURO FINO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 161/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO NA RUA PROFESSORA EUNICE S. SILVEIRA; 06) REQUERIMENTO Nº 162/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ALTERAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO SAGRADA DA FAMÍLIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E RENDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 07) REQUERIMENTO Nº 163/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO SAPUCAÍ EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 164/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO NEGRO EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 165/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO PIRACICABA EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 166/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLCITANDO SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO BRANCO NO TRECHO DA RUA CANJERANUS E RUA BARÃO DE PASSOS; 11) REQUERIMENTO Nº 167/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA JOÃO PAULO I EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 168/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA ITAIPU EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 169/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA JERÔNIMO NETO EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 170/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA AVENIDA AMAZONAS EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 171/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DAS RUAS EM TORNO DA PRAÇA PATRIARCA EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 172/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA PARÁ EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 173/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALEVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MODIFICAÇÃO DE DESPESAS QUE CONSTA NA EMENDA Nº 35 DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PARA 445042- AUXÍLIOS, CONFORME ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 174/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÚNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DE MATO E LIMPEZA EM GERAL DE ÁREAS VERDES LOCALIZADAS NO INÍCIO DA AVENIDA BRASÍLIA; 19) REQUERIMENTO Nº 175/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ALTERAÇÃO NA EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA A ASSOCIAÇÃO SAGRADA DA FAMÍLIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E RENDA PARA A SECRETRARIA MUNCIPAL DE SAÚDE; E 20) REQUERIMENTO Nº 176/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MODIFICAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS QUE CONSTA NA EMENDA Nº 092 DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PARA O ELEMENTO DE DESPESAS 445042, CONFORME ESPECIFICA; C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 016/2024 - CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE "DÁ NOME DE ANA ADELAIDE DE JESUS, À ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM HORTÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS"; 02) PROJETO DE LEI Nº 017/2024 - CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE "DÁ NOME DE NICÉSIO PEREIRA DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA B LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ III"; 03) PROJETO DE LEI Nº 018/2024 – CPM, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, QUE “DÁ NOME DE MARCELO CAMPOS MACHADO, AO ATUAL CAMPO SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADO NA RUA SEBASTIANA GERALDA MIZAEL, NO LOTEAMENTO JARDIM SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 021/2024 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO GEDOR SILVIERA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA; 05) PROJETO DE LEI Nº 022/2204 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DESTA LEI, A SEREM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA; E 06) PROJETO DE LEI Nº 023/2024 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DA NOME DE MARCELO CAMPOS MACHADO AO CAMPO DE FUTEBOL A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE PASSOS – MG”. APÓS A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O SEU ENCAMINHAMENTO E INSTALOU O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, DIRCEU SOARES ALVES, A VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA E O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. APÓS, FOI SUSPENSA A SESSÃO PARA ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS E DIPLOMA PARA A SENHORA MARIA DE LOURDES MARTINS PELOS TRABALHOS PRESTADOS PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS A FRENTE COMO DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL NAZLE JABUR. RETOMADOS OS TRABALHOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, FOI ENTÃO INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA SUA APRECIAÇÃO PELA CASA, NOS TERMOS DOS ARTS. 192 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, O VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 004, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO; DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O  VETO PARCIAL ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI MANTIDO POR 9 (NOVE) VOTOS  FAVORÁVEIS E 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, DEVENDO SER O RESULTADO INFORMADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHANDO-SE O REFERIDO VETO PARCIAL AO ARQUIVO DA CASA.B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 135 E 136/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR, MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.  02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 137/2024 E Nº 138/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR, ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 139/2024 E Nº140/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 141/2024 AO Nº 145/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR, ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 146/2024 E Nº 147/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR, PLÍNO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 148/2024,  DE AUTORIA DO VEREADOR, DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 149/2024 E Nº 150/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 151/2024 E Nº152/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 153/2024 AO Nº 156/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR, MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 061/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE WANDEIR SOARES LEITE AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ELOI PEREIRA LEMOS, JÚLIA BORSARI CARDOSO, ANDRÉIA CARDOSO REIS E PROFESSORA MARIA VALÉRIA BORSARI, NO BAIRRO NOVA PASSOS II, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADEDOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 019, DE 25 DE MARÇO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 062/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A PARADA SEGURA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADEDOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 020, DE 25 DE MARÇO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 064/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ TADEU PÁDUA BARBOSA À ATUAL RUA SEIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADEDOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 021, DE 25 DE MARÇO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 065/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS O EVENTO DE CORRIDA DE RUA DENOMINADO ‘CIRCUITO PINTADO 6K’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 022, DE 25 DE MARÇO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 067/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ CEZÁRIO DA SILVA (ZÉ FROSINO) À ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PASSOS III, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADEDOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 023, DE 25 DE MARÇO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI O TROFÉU SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ANO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADEDOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO, FOI COLOCADO EM DISCUSÃO A EMENDA MODIFICATIVA 001 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO MENCIONADO PROJETO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO REFERIDO PROJETO. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A EMENDA FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 25 DE MARÇO DE 2024, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, APÓS RECEBER REDAÇÃO FINAL. E) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 070/2023–CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE ANTÔNIO THEODORO GRILO AO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA, Nº 100 (PALÁCIO DA CULTURA), NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. USOU DA PALAVRA, PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIOS), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E MICHAEL SILVEIRA REIS.  02) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 012/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS – APAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, A VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADEDOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, MICHAEL SILVEIRA REIS, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, ALEX DE PAULA BUENO E A VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA. 03) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 019/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; RECOMPÕE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.821, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI Nº 3.903, DE 16 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO, FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO EMENDA MODIFICATIVA 001 DE AUTORIA DAS COMISSÃO: CLCJ – CFFO E CAPPUR AO MENCIONADO PROJETO,  QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO  SEGUNDO DO ART. 1º DO REFERIDO PROJETO. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A EMENDA FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL COM REDAÇÃO DO VENCIDO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 04) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 020/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE PASSOS/MG; RECOMPÕE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.861, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.908, DE 16 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 05) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 014/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 06) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 015/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 3.708, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 E 3.906, DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS QUE SE ENCONTRAREM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. APÓS, A PRESIDÊNCIA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: ALEX DE PAULA BUENO PARA CUMPRIMENTAR A ASSOCIAÇÃO DOS MOVELEIROS POR EVENTO QUE COMEMOROU O DIA DO MARCINEIRO. DISSE QUE NESSA SEMANA COMEÇAM NA CIDADE DOIS CAMPEONATOS DE FUTSAL, ENVOLVENDO 27 EQUIPES. RELATOU QUE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA CIDADE VEM APRESENTANDO PROBLEMAS EM VÁRIOS LOCAIS, COM RISCOS PARA PEDESTRES. GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA PARA CONSTAR QUE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS PRETENDE CONSCIENTIZAR ESTUDANTES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO/HARMONIA ENTRE SERES HUMANOS E ANIMAIS. DISSE QUE TAMBÉM QUE A PARTIR DE ABRIL VAI ACONTECER EM PASSOS O TERCEIRO MULTIRÃO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS COM O APOIO DA PREFEITURA.  PEDIU APARTE: MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA CONSTAR QUE MARÇO É O MÊS DA MULHER; QUE HÁ NECESSIDADE DE POLÍTICAS EM DEFESA DA MULHER, CITANDO  QUE RECENTEMENTE DOIS CASOS DE ESTUPROS TIVERAM GRANDE REPERCURSSÃO, ENVOLVENDO OS JOGADORES ROBINHO E DANIEL ALVES. FRANCISCO ASSIS  SENA CARVALHO PARA AFIRMAR QUE A EMPRESA UNIBASE, CONTRATADA DA PREFEITURA PARA ASFALTAMENTO DE 28 RUAS, RECENTEMENTE ASSINOU UM NOVO ADIITIVO DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO. CRITICOU QUE HÁ A EMPRESA HÁ DOIS ANOS VEM ENROLANDO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, QUE O DINHEIRO PÚBLICO ESTÁ SENDO DESPERDIÇADO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A ORDEM DO DIA PARA A 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 1° DE ABRIL DE 2024, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 157/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO AO DIRETOR DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E RUA JOSÉ MERCHIORATO; 02) REQUERIMENTO Nº 158/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE BANCOS EM ÁREA VERDE, QUE CONTÉM ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA ENTRE A RUA PECUÁRIA E RUA KANSAS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO; 03) REQUERIMENTO Nº 159/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE DOIS BANHEIROS QUÍMICOS NAS SEGUINTES FEIRAS LIVRES QUE ENUMERA; 04) REQUERIMENTO Nº 160/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA OURO FINO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 161/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO NA RUA PROFESSORA EUNICE S. SILVEIRA; 06) REQUERIMENTO Nº 163/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO SAPUCAÍ EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 164/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO NEGRO EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 165/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO PIRACICABA EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 166/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLCITANDO SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO BRANCO NO TRECHO DA RUA CANJERANUS E RUA BARÃO DE PASSOS; 10) REQUERIMENTO Nº 167/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA JOÃO PAULO I EM LOCAL QUE ESPECIFICA;

11) REQUERIMENTO Nº 168/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA ITAIPU EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 169/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA JERÔNIMO NETO EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 170/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA AVENIDA AMAZONAS EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 171/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DAS RUAS EM TORNO DA PRAÇA PATRIARCA EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 172/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA PARÁ EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 173/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALEVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MODIFICAÇÃO DE DESPESAS QUE CONSTA NA EMENDA Nº 35 DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PARA 445042- AUXÍLIOS, CONFORME ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 174/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DE MATO E LIMPEZA EM GERAL DE ÁREAS VERDES LOCALIZADAS NO INÍCIO DA AVENIDA BRASÍLIA; E 18) REQUERIMENTO Nº 176/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MODIFICAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS QUE CONSTA NA EMENDA Nº 092 DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PARA O ELEMENTO DE DESPESAS 445042, CONFORME ESPECIFICA. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 E ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 37, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 072/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ALEX DE PAULA BUENO, DIRCEU SOARES ALVES, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, PLÍNO COSTA DE ANDRADE E MICHAEL SILVEIRA REIS  QUE “DÁ NOME DE AVENIDA CANADÁ A ATUAL AVENIDA PROFESSORA MARTA MARIA SOARES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CANADÁ II NO MUNICÍPIO DE PASSOS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.020, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) REQUERIMENTO Nº 162/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ALTERAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA A ASSOCIAÇÃO SAGRADA DA FAMÍLIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E RENDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 012/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS – APAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 019/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; RECOMPÕE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.821, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI Nº 3.903, DE 16 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 020/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE PASSOS/MG; RECOMPÕE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.861, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.908, DE 16 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 014/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 015/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 3.708, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 E 3.906, DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS QUE SE ENCONTRAREM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/2024 – CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”. APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.