A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Passos (PROCON CÂMARA José Crisóstomo de Castro), criada pela resolução n. 564, de 12 de dezembro de 2005, mais um serviço que o Legislativo disponibiliza para a população. Recebe consultas e queixas de consumidores na relação de consumo de varejo, visando soluções de conflito.

O PROCON atua de acordo com a lei federal 8.078/90, que trata do Código de Defesa do Consumidor, funcionando como instância conciliatória. Só nos casos de ausência de acordo entre as partes, o consumidor encaminhado para tomar providências judiciais.

Além de assessorar a Comissão de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural da Câmara Municipal nas proposições que tratem da defesa e proteção e defesa do consumidor, o Órgão também atua na orientação, incentivando, por exemplo, o consumidor sempre a exigir nota fiscal nas compras.

Pela resolução n. 591, de 9 de outubro de 2006, o PROCON CÂMARA recebeu o nome de José Crisóstomo de Castro.

O órgão está instalado ao lado da portaria da Câmara, avenida Paulo Esper Pimenta, 151, funcionando de segunda a sexta-feira, de 13h ás 17h.