29/12/2008
Número: 639
Dá nova redação ao art. 40 da Resolução n° 556, de 28 de novembro de 2005, que “Disciplina o acesso e a permanência nos gabinetes parlamentares, nas salas das secretarias e no Gabinete de Apoio Técnic
RESOLUÇÃO N° 639, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dá nova redação ao art. 40 da Resolução n° 556, de 28 de novembro de 2005, que "Disciplina o acesso e a permanência nos gabinetes parlamentares, nas salas das secretarias e no Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Câmara Municipal de Passos, regulamenta o uso de bens, material e equipamentos que especifica, e dá outras providências".
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 4º da Resolução 556, de 28 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 40 O vereador que descumprir ou autorizar o descumprimento das proibições de que trata a presente Resolução ficará sujeito às penalidades previstas no Regimento
Interno. (N.R.).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Passos, aos 29 de dezembro de 2008.
Nivaldo Oliveira de Souza
Presidente
Sebastião dos Reis Castro
Secretário
