Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                      Art. 1º Fica o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal e o Demonstrativo de Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, aprovados pela Lei nº. 2.708, de 11 de julho de 2008, alterados na forma do Anexo I e Anexo II desta Lei.

                                      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              Prefeitura Municipal de Passos, aos 02 de janeiro de 2009.