Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada, na forma discriminada no anexo I e anexo II integrantes desta Lei, a revisão do Plano Plurianual para o período de 2006/2009.

Art. 2º Os valores e metas constantes da previsão para o exercício de 2009, são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas na lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Passos, aos 02 de janeiro de 2009.