Ata da 31ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 16 de outubro de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: isabel aparecida ribeiro, presidente; ALEX DE PAULA BUENO, vice-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAeS soares maia. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, A presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada PELO PLENÁRIO COM restrições. em seguida à retificação da ata, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 140/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS E SOLICITANDO A SUA DIVULGAÇÃO PELA CÂMARA DE PASSOS; 02) COMUNICADO Nº 172.185/2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 03) OFÍCIO Nº 213/2017, DO INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS GERAIS, CONVIDANDO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTO INTITULADO “ANÁLISE DOS PROBLEMAS URBANOS E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES PARA A EXPERIÊNCIA DE PASSOS”,  A OCORRER A PARTIR DAS 14H DO DIA 24 DE OUTUBRO PRÓXIMO; 04) OFÍCIOS Nº 293 E 298/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO Nº 294/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DE 2017; 06) ofício nº 6.516/2017 do DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES), ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO ACERCA DA CONSTRUÇÃO DE UM ANEL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO; 07) OFÍCIO Nº 201/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO CONVITE PARA A 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA CIDADE (CONCID), MARCADA PARA O DIA 18 DE OUTUBRO ÚLTIMO, A PARTIR DAS 19H. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 696/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OBRAS DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NA RUA PERNAMBUCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 697/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA ELEVADA/QUEBRA-MOLAS NA RUA JOÃO TEIXEIRA MENDES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 698/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA BUENOS AIRES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 699/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JOSÉ MERCHIORATO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 700/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ANUAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 701/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O AUMENTO DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IPTU A IDOSOS, VIÚVOS E DEFICIENTES, DE UM E MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DE RENDA MENSAL; 07) REQUERIMENTO Nº 702/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA OTÁVIO RODRIGUES VASCONCELOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 703/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO CRUZAMENTO DA RUA VIOLETA COM A RUA DOS LÍRIOS; 09) REQUERIMENTO Nº 704/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS LIMPEZA E ABERTURA DE NOVOS BUEIROS NO BAIRRO PENHA II; 10) REQUERIMENTO Nº 705/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DA PENHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 706/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ÚNICA QUE PRESTAM SERVIÇO NA EDILIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 707/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA DEFICIENTES NO PSF SANTA LUZIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 708/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ATENDIMENTO POR UM ASSISTENTE SOCIAL A PARTIR DAS 12H NO AMBULATÓRIO SÃO LUCAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 709/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS DIVERSAS NO AMBULATÓRIO DA PENHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 710/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA BONSUCESSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. após a leitura DAS MATÉRIAS, a PRESIDENTE determinou que as correspondências recebidas fossem enviadas aos seus destinatários e, em seguida, encerrOU o pequeno expediente. após suspensão dos trabalhos legislativos para reunião com todos os vereadores, foi reaberta a sessão e instalada a ordem do dia para a Deliberação das proposições: a) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 683/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nº 684/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO Nº 685/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nº 686/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO Nº 687/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nº 688/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO Nº 689/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO Nº 690/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) REQUERIMENTO Nº 691/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) REQUERIMENTO Nº 692/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) REQUERIMENTO Nº 693/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) REQUERIMENTO Nº 694/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) REQUERIMENTO Nº 695/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO E ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 026/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSOS O DIA DA REFORMA PROTESTANTE”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos, DEVENDO SER ENCAMINHADo À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 028/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASSENSE DOS TERNOS DE CONGO E MOÇAMBIQUE”. usou da palavra, para defender a aprovação da matéria, o autor do projeto, vereador iran parreira de oliveira. SEM mais ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos presentes (nove votos favoráveis – ausente em plenário, justificadamente, a vereadora maria aparecida dos reis jerônimo), DEVENDO ser o projeto ENCAMINHADo À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 016/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. aberta a discussão da matéria, pediram pela ordem os vereadores rodrigo moraes soares maia e alex de paula bueno, para encaminharem à mesa diretora emendas de sua autoria ao mencionado projeto, que, após recebidas pela secretaria da casa, foram lidas pelo secretário da mesa em plenário por determinação da presidência. com a apresentação das duas emendas em plenário, o projeto foi retirado da pauta, e as emendas recebidas foram ENCAMINHADas À COMISSÃO de administração pública e políticas urbana e rural PARA emissão de pARECER, na forma e prazo regimental. 04) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 018/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O § 2º DO ART. 227 DA LEI Nº 1.722, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ‘ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos, DEVENDO SER ENCAMINHADo À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) pela ordem, o líder do prefeito na casa, vereador erivelton lemos sant’ana, para encaminhar à mesa diretora requerimento escrito de sua autoria solicitando a retirada – para melhores estudos – do PROJETO DE LEI Nº 014/2017-PMP, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.150, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o que foi deferido pela presidência. com o isso, o mencionado projeto restou arquivado, o que tornou prejudicada a votação do respectivo PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DE PASSOS. sem mais matéria constante na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, quando fizeram uso da palavra os seguintes oradores inscritos: Iran Parreira de Oliveira para destacar projeto de sua autoria aprovado na ordinária que declara de utilidade pública a Associação de Ternos de Congo e Moçambique. Agradeceu todos os vereadores e cumprimentou a diretoria da Associação, presente na reunião.Aline Gomes Macedo de souza para comentar sobre a tragédia ocorrida na cidade de Janaúba, em que uma escola infantil foi atacada por um incendiário. Fazendo analogia com a realidade de Passos, disse que o atendimento psiquiátrico em Passos está precário.Erick Freire Silveira para criticar a administração municipal, afirmando que os secretários não falam a mesma língua. Disse que o que foi prometido não vem sendo cumprido; que o sonho virou uma decepção para a comunidade. A senhora presidente,Isabel Aparecida Ribeiro, para afirmar que atual administração paga por dívidas financeiras significativas das administrações anteriores; que isso tem dificultado muito o trabalho.Rodrigo Moraes Soares Maia para criticar a postura da oposição na Casa; disse que falhas sempre vão existir, mas que a atual administração tem como característica marcante a honestidade. Pediu aparte: Rodrigo Mendes Barreto. Alex de Paula Bueno para defender a administração municipal, afirmando que ela representa um novo tempo na política de Passos. Destacou a aprovação de projeto enviado pelo Executivo que estende de 30 para 90 dias o prazo de validade das certidões negativas de débito. Pediram apartes os vereadores Rodrigo Mendes Barreto e Raimundo Donizeti Leandro. sem mais oradores inscritos, a presidência encerrou o grande expediente e convocou os VEREADORES PARA A 32ª reunião ordinária da casa, a ser realizada em horário regimental, para apreciação das proposições que seguem: A) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 696/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTO Nº 697/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 698/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 04) REQUERIMENTO Nº 699/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 05) REQUERIMENTO Nº 700/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 06) REQUERIMENTO Nº 701/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 07) REQUERIMENTO Nº 702/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 08) REQUERIMENTO Nº 703/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 09) REQUERIMENTO Nº 704/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 10) REQUERIMENTO Nº 705/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 11) REQUERIMENTO Nº 706/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 12) REQUERIMENTO Nº 707/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 13) REQUERIMENTO Nº 708/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 14) REQUERIMENTO Nº 709/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 15) REQUERIMENTO Nº 710/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 029/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “PROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. em seguida à convocação, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA pelo plenário, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.