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  • 16/12/2013

    Ata da 39ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

    Ata da 39ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 16 DE DEZEMBRO de 2013, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: luís carlos do souto júnior, presidente; JOÃO BATISTA DE RESENDE, VICE-PRESIDENTE; HILTON ROSA DA SILVA, 1ª SECRETÁRIo; ISABEL RIBEIRO, 2ª SECRETÁRIA; ALEX DE PAULA BUENO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveira; JOSÉ ROBERTO BERNARDESe reinaldo santos de oliveira. Verificadaa presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A APRECIAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIAsolicitOUÀ secretAriA que fossem lidas as matérias recebidas pela mesa DIRETORA:A) CORRESPONDÊNCIAS:01)OFÍCIO Nº 588/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 037/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;02) OFÍCIO Nº 575/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.045/2013;03) OFÍCIOS Nº 200 A 202/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA. B) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 644/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PASSOS ESTUDOS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA;02) REQUERIMENTO Nº 645/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PASSOS O AGENDAMENTO DE VISITA DOS IDOSOS DO LAR SÃO VICENTE DE PAULA A ESTA CASA;03) REQUERIMENTO Nº 646/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PROIBIÇÃO PARCIAL DE ESTACIONAMENTO NA RUA TIRADENTES;04) REQUERIMENTO Nº 647/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À CONCESSIONÁRIA NASCENTES DAS GERAIS A INSTALAÇÃO DE PLACA NA RODOVIA MG-050;05) REQUERIMENTO Nº 648/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA E LÂMPADA NA RUA MOENDA;06) REQUERIMENTO Nº 649/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PROIBIÇÃO PARCIAL DE ESTACIONAMENTO NA RUA VESPASIANO;07) REQUERIMENTO Nº 650/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA CARLOS SUHADOLNIK;08) REQUERIMENTO Nº 651/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) A INSTALAÇÃO DE PLACA NA RODOVIA MG 837;09) REQUERIMENTO Nº 652/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) A INSTALAÇÃO DE PLACA NA RODOVIA BR 146;10) REQUERIMENTO Nº 653/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS CONSERTO DE MATA-BURRO NA ESTRADA SÃO JOÃO;11) REQUERIMENTO Nº 654/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS PARA MUDANÇA DE TRÂNSITO EM LOCAL QUE ESPECIFICA;12) REQUERIMENTO Nº 655/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA COMPANHIA INTEGRADA DAS POLÍCIAS NA ZONA RURAL;13) REQUERIMENTO Nº 656/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA COMPANHIA INTEGRADA DAS POLÍCIAS NA ZONA RURAL.C) PROJETOS:01) PROJETO DE LEI Nº 037/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/2013-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILMO. SR. MONDE NGQUMEYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;03) PROJETO DE LEI Nº 077/2013-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.EM SEGUIDA À LEITURA das correspondências, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU QUE FOSSEM ENCAMINHADAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA.APÓS, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU QUE FOSSE LIDO O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CASA REFERENTE AO ANO DE 2013. ENCERRADO O PEQUENOEXPEDIENTE,A MESA DIRETORA PROMOVEU A ENTREGA DO TROFÉU JOÃO CLÍMACO STOCKLER (CUCA) AOS SENHORES FLÁVIO HENRIQUE DOMINGOS REIS E THAÍS REIS SILVA. APÓS A HOMENAGEM, REINICIADA A REUNIÃO, TEVE INÍCIO AORDEM DODIAPARAa DELIBERAÇÃO DASseguinteSPROPOSIÇÕES:A)REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 637 E 638/2013, DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTOS Nº 639 AO 643/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA– APROVADOS POR UNANIMIDADE. B)2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 CONTRÁRIOS, AUSENTE O VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 036/2013-PMP,DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 6º, 14, 46 E 47 DA LEI Nº2.917, DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 068, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS’”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE O VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 030/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O TRECHO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA ANTONIO ADÃO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 03)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 031/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA FAZENDA PÚBLICA”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 064/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA GOSPEL E CATÓLICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 05)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 067/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, QUE “ALTERA O NOME DA ATUAL RUA CORREDOR PÚBLICO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, PARA RUA LOURDES ANACLETA DO NASCIMENTO”.SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNOREGIMENTAL.06)EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 035/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNOREGIMENTAL.ENCERRADA A ORDEM DO DIA E SEM ORADORES PARA O GRANDE EXPEDIENTE, O presidenteconvocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA No dia 3DE FEVEREIRO de 2014, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia:A)REQUERIMENTOS:01)REQUERIMENTO Nº 644/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;02) REQUERIMENTO Nº 645/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;03) REQUERIMENTO Nº 646/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;04) REQUERIMENTO Nº 647/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;05) REQUERIMENTO Nº 648/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;06) REQUERIMENTO Nº 649/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;07) REQUERIMENTO Nº 650/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;08) REQUERIMENTO Nº 651/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;09) REQUERIMENTO Nº 652/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;10) REQUERIMENTO Nº 653/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;11) REQUERIMENTO Nº 654/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;12) REQUERIMENTO Nº 655/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO;13) REQUERIMENTO Nº 656/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO, DO PROJETO DE LEI Nº 035/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E, EM PRIMEIRO TURNO, DO PROJETO DE LEI Nº 037/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.em seguida À CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA REUNIÃO PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE ATA DE ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, QUE, APÓS lida E UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.

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