Ata da 31ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 14 DE OUTUBRO de 2013, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: luís carlos do souto júnior, presidente; JOÃO BATISTA DE RESENDE, VICE-PRESIDENTE; HILTON ROSA DA SILVA, 1º SECRETÁRIO; ISABEL RIBEIRO, 2ª SECRETÁRIA; ALEX DE PAULA BUENO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; cláudio antonio félix de oliveira; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveira; JOSÉ ROBERTO BERNARDES e reinaldo santos de oliveira. Verificada, PELO SISTEMA ELETRÔNICO, a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária, E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A APRECIAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIA solicitOU À secretAriA que fossem lidas as matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 513/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 033/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”; 02) OFÍCIO Nº 521/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) CONVITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉU (MINAS GERAIS); 04) CORRESPONDÊNCIA DO DEPUTADO FEDERAL RENATO ANDRADE; 05) TELEGRAMAS Nº 735, 1.731, 4.733, 4.766, 6.480, 7.442, 8.035, 24.910, 27.165, 27.251, 30.750, 32.074 E 32.303/2013, TODOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 06) OFÍCIO Nº 534/2013, DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRISTIANO CASSIOLATO; 07) RESPOSTA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO ACERCA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DOS TÚMULOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PASSOS; 08) OFÍCIO Nº 510/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.019 A 3.024/2013, PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO DESTE PODER LEGISLATIVO; 09) OFÍCIO Nº 511/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 037, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE ÓLEO VEGETAL OU MINERAL NA REDE DE ESGOTO OU JUNTO AO MEIO AMBIENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 10) OFÍCIO Nº 512/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO LAUDA INTEGRANTE DO ANEXO II-B DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 11) OFÍCIO Nº 030/2013, DO DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES (PSD-MG); 12) OFÍCIOS Nº 168 A 170/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 519/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA SOBRE O ORÇAMENTO DE 2013. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 033/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”; 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 037, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE ÓLEO VEGETAL OU MINERAL NA REDE DE ESGOTO OU JUNTO AO MEIO AMBIENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 067/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, QUE “ALTERA O NOME DA ATUAL RUA CORREDOR PÚBLICO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, PARA RUA LOURDES ANACLETA DO NASCIMENTO”. Lidas as correspondências, foram ENTÃO encaminhadas as matérias recebidas pela mesa. EM SEGUIDA, APÓS A INDICAÇÃO DOS LÍDERES FEITA EM PLENÁRIO, A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE DAR PARECER NO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 037/2013 RESTOU ASSIM FORMADA PELA PRESIDÊNCIA: REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ALEX DE PAULA BUENO E CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO. ANUNCIADA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E ENCERRADO O PEQUENO EXPEIDENTE, TEVE INÍCIO A ORDEM DO DIA, PARA a DELIBERAÇÃO DAS seguintes PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 498/2013, DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 499/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 500/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 501/2013, DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 502/2013, DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 503/2013, DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO Nº 504/2013, DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO Nº 505/2013, DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO Nº 506/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO Nº 507/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 11) REQUERIMENTO Nº 508/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO Nº 509/2013, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 13) REQUERIMENTO Nº 510/2013, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 14) REQUERIMENTO Nº 511/2013, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 15) REQUERIMENTO Nº 512/2013, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – RETIRADO PELA AUTORA; 16) REQUERIMENTO Nº 513/2013, DO VEREADOR HILTON SILVA – RETIRADO PELO AUTOR; 17) REQUERIMENTO Nº 514/2013, DO VEREADOR HILTON SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 18) REQUERIMENTO Nº 515/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 19) REQUERIMENTO Nº 516/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 20) REQUERIMENTO Nº 517/2013, DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 21) REQUERIMENTO Nº 518/2013, DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 015/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.423, DE 12 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 049, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 033/2013-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE – PROSAÚDE, A SER IMPLANTADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO, DE 1º E 2º GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 050, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 036/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE, DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR OITO VOTOS FAVORÁVEIS E UM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 051, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 017/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 052, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 024/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 053, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. SEM MAIS MATÉRIA constante na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: Cenira de Fátima Gomes Macedo para agradecer os colegas pela aprovação de projeto de sua autoria que vai trabalhar a prevenção da saúde nas escolas. Destacou parceria da Prefeitura, através da Secretaria de Assistência Social, Polícia Militar e IFSuldeminas, que vai viabilizar a implantação em Passos da rede cidadã, possibilitando o primeiro emprego a jovens do município.Reinaldo Santos de Oliveira para homenagear todos os professores pelo seu dia. Disse que o professor é um semeador de ideias, que constroi o saber; que o País precisa valorizar mais os seus professores. Pediu aparte Cenira de Fátima Gomes Macedo.Isabel Aparecida Ribeiro para cumprimentar o vereador Reinaldo Santos de Oliveira pelo pronunciamento de valorização dos professores. Disse que os vereadores que viajam têm buscado recursos e conseguido benefícios para o município. Defendeu melhores condições de segurança pública para a zona rural. Pediu aparte Cenira de Fátima Gomes Macedo.Alex de Paula Bueno para tecer considerações sobre projeto enviado pelo Executivo que trata da nova planta de valores do IPTU. Disse que o projeto penaliza a população; que não é contra o reajuste, mas que defende que o aumento ocorra de acordo com capacidade da população, que o projeto deveria ser retirado e que é preciso haver justiça social.Hilton Rosa da Silva para constar que sobre o projeto do IPTU ele poderá ser aperfeiçoado na Casa. Disse que os valores atuais do IPTU estão defasados; que sem arrecadação o município não faz nada. Afirmou que os vereadores que viajam o fazem em busca de benefícios para o município; que esses benefícios já são inúmeros na atual legislatura. Pediu aparte Reinaldo Santos de Oliveira. sem mais oradores inscritos para o grande expediente, o presidente convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 21 DE OUTUBRO de 2013, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTO: 01) REQUERIMENTO Nº 519/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 009/2013-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “DÁ NOME DE RUA JORGE MARCIANO FILHO À ATUAL RUA C, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS AROEIRAS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 158/2012, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA AO MERCADO MUNICIPAL DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 051/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ MARQUES GONÇALVES À ATUAL RUA 08, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO VALE VERDE”; 03) PROJETO DE LEI Nº 054/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, QUE “REVOGA A LEI 2.920, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE DÁ NOME DE HEVERALDO PENHA VIEIRA À PRAÇA PATRIARCA”. em seguida À CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.