Ata da 6ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 18 de MARÇO de 2013, às 19h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: luís carlos do souto júnior, presidente; joão batista de resende, vice-presidente; hilton rosa da silva, 1º secretário; isabel aparecida ribeiro, 2ª secretária; alex de paula bueno; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveira; JOSÉ ROBERTO BERNARDES e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da maioria dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária, E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A APRECIAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIA solicitOU ao senhor secretário que lesse as matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 066/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 006/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) OFÍCIOS Nº 22 E 23/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTOS DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO Nº 46/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONVIDANDO PARA REUNIÃO DO FÓRUM MUNICIPAL LIXO E CIDADANIA, A SER REALIZADA ÀS 14H DO DIA 19 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, NO AUDITÓRIO DA CEMIG; 04) OFÍCIO Nº 45/2013, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, ENCAMINHANDO JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DO CORRENTE ANO; 05) OFÍCIO Nº 47/2013, DO DEPUTADO ESTADUAL ZÉ MAIA, EM RESPOSTA A REQUERIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 06) OFÍCIO Nº 26/2013, DO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 07) TELEGRAMA Nº 2.598/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 08) COMUNICADOS Nº 5.890, 11.441 E 11.442/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 09) OFÍCIOS Nº 50 E 51/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA AO PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 140/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTÔNIO DA CUNHA, NO BAIRRO COIMBRAS; 02) REQUERIMENTO Nº 141/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RETIRADA DE ENTULHO DA RUA CAMPOS ALTOS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA; 03) REQUERIMENTO Nº 142/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE E DE UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA JOÃO MORAIS; 04) REQUERIMENTO Nº 143/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PARÁ; 05) REQUERIMENTO Nº 144/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COBERTURA DA QUADRA DO BAIRRO JARDIM CANADÁ; 06) REQUERIMENTO Nº 145/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS UMA SALA DE RECREAÇÃO NA UPA; 07) REQUERIMENTO Nº 146/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS REFORMA E OBRAS DE MELHORIA NO PRONTO-SOCORRO (UPA); 08) REQUERIMENTO Nº 147/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS REFORMA GERAL NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 09) REQUERIMENTO Nº 148/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA D’ÁGUA NA RUA DONA CÂNDIDA BORSARI; 10) REQUERIMENTO Nº 149/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À VIAÇÃO CISNE A COLOCAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS PARA O RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO; 11) REQUERIMENTO Nº 150/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA D’ÁGUA NA RUA VEREADOR ANTÔNIO CAETANO DE ANDRADE; 12) REQUERIMENTO Nº 151/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS RUAS COIMBRAS E PIRAPORA; 13) REQUERIMENTO Nº 152/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE CONTÊINER NA AVENIDA JOAQUIM LOPES; 14) REQUERIMENTO Nº 153/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A DEMARCAÇÃO “DEVAGAR” NO ASFALTO DA RUA AURORA, EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL ABRAÃO LINCOLN”; 15) REQUERIMENTO Nº 154/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA AVENIDA ESTAÇÃO, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 155/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA USO DOS CARROCEIROS NA RUA JORGE JOSÉ CALIXTO, AO LADO DO POLIESPORTIVO ELZO CALIXTO MATTAR; 17) REQUERIMENTO Nº 156/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À GERÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INFORMAÇÕES SOBRE OS RESIDENCIAIS ASTÉRIO ASSIS LEMOS E ADONIRO BATISTA CARVALHO; 18) REQUERIMENTO Nº 157/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO; 19) REQUERIMENTO Nº 158/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS SOLUÇÃO PARA A FALTA DE ÁGUA NOS BAIRROS QUE ENUMERA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 006/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR HÉLIO DE JESUS RODRIGUES”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NELSON JORGE MAIA NA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL”; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO DOS REIS ANDRADE”; 05) PROJETO DE LEI Nº 015/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS FORMIGA E DOUTOR JOSÉ LEMOS DE BARROS, DE MADRE PAULINA PARA SANTA MADRE PAULINA”. após lidas as matérias, foi feita a leitura, na íntegra, DE CONVITE DA CASA SÃO JOSÉ encaminhado à CÂMARA municipal DE PASSOS. encaminhadas as matérias recebidas pela mesa, a presidência DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 121/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – aprovado por unanimidade; 02) REQUERIMENTO Nº 122/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 03) REQUERIMENTO Nº 123/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 04) REQUERIMENTO Nº 124/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 05) REQUERIMENTO Nº 125/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – aprovado por unanimidade; 06) REQUERIMENTO Nº 126/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – aprovado por unanimidade; 07) REQUERIMENTO Nº 127/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – aprovado por unanimidade; 08) REQUERIMENTO Nº 128/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – aprovado por unanimidade; 09) REQUERIMENTO Nº 129/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – aprovado por unanimidade; 10) REQUERIMENTO Nº 130/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – aprovado por unanimidade; 11) REQUERIMENTO Nº 131/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – aprovado por unanimidade; 12) REQUERIMENTO Nº 132/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – aprovado por unanimidade; 13) REQUERIMENTO Nº 133/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 14) REQUERIMENTO Nº 134/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 15) REQUERIMENTO Nº 135/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 16) REQUERIMENTO Nº 136/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 17) REQUERIMENTO Nº 137/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 18) REQUERIMENTO Nº 138/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade e 19) REQUERIMENTO Nº 139/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – pela ordem, o autor solicitou a retirada do requerimento, o que foi deferido pela presidência. SEM MAIS MATÉRIA constante na ordem do dia, teve início o grande expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: João Batista de Resende para destacar a inauguração da Casa Assistencial São José, no bairro Coração Eucarístico, que atende a mais de 100 crianças. Reinaldo Santos de Oliveira para constar que procurou o prefeito Ataíde Vilela manifestando preocupação com a possibilidade de fechamento da creche Doutor Manoel Patti. Abordou a questão do restaurante popular. Pediu aparte a vereadora Isabel Aparecida Ribeiro. Alex de Paula Bueno para registrar a eleição do novo chefe da Igreja Católica, o papa Francisco. Destacou o trabalho da Associação Patas Amigas. Lembrou sobre o Dia Mundial da Água, afirmando que vários locais da cidade sofrem com o desabastecimento. Isabel Aparecida Ribeiro para cumprimentar as associações rurais pelas Olimpíadas Rurais. Disse que a administração municipal reativou convênio com a Emater-MG. Relatou problemas enfrentados por produtores da região rural do Vira por conta do funcionamento na vizinhança de uma clínica de dependentes químicos. Hilton Rosa da Silva para destacar a reativação do escritório local da Emater-MG, enfatizando o seu empenho pessoal nesse sentido. Disse que o prefeito Ataíde Vilela manteve contatos na capital para implantação do projeto de segurança Olho Vivo. Defendeu melhor sinalização indicativa de logradouros nos bairros. Pediram aparte Isabel Aparecida Ribeiro e Alex de Paula Bueno. Iran Parreira de Oliveira para destacar projeto de sua autoria que concede título de Cidadão Passense a Hélio de Jesus Rodrigues, responsável, segundo ele, pela implantação em Passos do movimento religioso Terço dos Homens. José Roberto Bernardes para defender a presença na Casa da direção do Saae, para explicar as constantes reclamações sobre o desabastecimento na cidade. Defendeu incentivo aos produtores rurais para a conservação das nascentes. Pediu aparte Isabel Ribeiro. Luís Carlos do Souto Júnior para constar que entregou à Secretaria Municipal de Educação projeto de sua autoria que prevê a concessão de incentivos salariais aos profissionais da Educação. De acordo com ele, os professores precisam ser motivados. sem mais oradores inscritos, o presidente encerrou o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 25 DE MARÇO de 2013, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 140 E 141/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTOS Nº 142 E 143/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 03) REQUERIMENTOS Nº 144 AO 146/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO; 04) REQUERIMENTO Nº 147/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTOS Nº 148 AO 156/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 06) REQUERIMENTOS Nº 157 E 158/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 002/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”; 02) PROJETO DE LEI Nº 003/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A INSTITUIR SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE DO HOMEM”. APÓS, A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.