ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 21 DE MARÇO DE 2011, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nº 151, COIMBRAS, PASSOS, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, PRESIDENTE; JÉFFERSON RODRIGUES FARIA, VICE-PRESIDENTE; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PRIMEIRO SECRETÁRIO; PAULO FRANCISCO RODRIGUES, SEGUNDO SECRETÁRIO; ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; JOÃO BATISTA DE RESENDE; JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS E NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA. VERIFICADA A PRESENÇA DA MAIORIA DOS SENHORES MEMBROS DA CASA, A SENHORA PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO, SOLICITANDO QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. EM SEGUIDA, FORAM LIDAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) CONVITES DOS CORREIOS, ENCAMINHADOS À PRESIDÊNCIA DA CASA, PARA AS INAUGURAÇÕES DAS NOVAS INSTALAÇÕES DAS AGÊNCIAS DE GUARANÉSIA E ERVÁLIA E UNIDADE DE OPERAÇÕES DE PATOS DE MINAS; 02) TELEGRAMA DOS CORREIOS, ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DA CASA, INFORMANDO O ADIAMENTO DA INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE OPERAÇÕES DE PATOS DE MINAS; 03) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 005674/2011, ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DA CASA, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PASSOS; 04) CORRESPONDÊNCIAS DO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES, ENCAMINHADAS À PRESIDÊNCIA DA CASA, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ESCOLA ESTADUAL NAZLE JABUR E PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 05) CORRESPONDÊNCIAS DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL DOMINGOS SÁVIO; DA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DIRETORA DO FORO, DRA. PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE; DA DIRETORA DA FASESP (FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DE PASSOS), SENHORA CARLA A. S. PIMENTEL CAIXEITA DE MELO; E DA DIRETORA PEDAGÓGICA DO COLÉGIO TIRADENTES DE PASSOS, JANAÍNA APARECIDA BRASILEIRO OLIVEIRA, ENCAMINHADAS À PRESIDÊNCIA DA CASA, EM AGRADECIMENTO AO CONVITE PARA A REUNIÃO ESPECIAL REALIZADA DIA 17 DE MARÇO DE 2011 PELA CÂMARA DE PASSOS PARA DEBATER A QUESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO; 06) OFÍCIOS Nº 040 E 060/2011 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO À PRESIDÊNCIA DA CASA FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS Nº 802/2011 AO Nº 812/2011; Nº 822/2011 AO Nº 850/2011, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO E SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA SUA FIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL; 07) OFÍCIO Nº 041/SEAD/2011 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DA CASA, SOLICITANDO A AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 008/2011 REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004356-7-19.2010.8.13.0479; 08) OFÍCIO 005/2011 DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 024/2011, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; 09) BALANCETE CONTÁBIL DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JANEIRO DE 2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 024/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO Nº 025/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO Nº 026/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO Nº 027/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO Nº 028/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES, ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, A PRESIDÊNCIA COMENTOU ACERCA DA REUNIÃO ESPECIAL REALIZADA PELA CASA PARA DEBATER A QUESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM PASSOS, INFORMANDO QUE O GRUPO DE TRABALHOS ORIUNDO DO ENCONTRO DEVE SE REUNIR JÁ NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO. NA SEQUÊNCIA, LEMBROU A IMPORTÂNCIA DO DIA INTERNACIONAL DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COMEMORADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM 21 DE MARÇO. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 017/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 018/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 019/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 020/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 021/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 022/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO Nº 023/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR JOSÉ DE FREITAS MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA DISCUTIR A PROPOSIÇÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR OITO VOTOS FAVORÁVEIS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 697, DE 21 DE MARÇO DE 2011. 2) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ MAURÍCIO DA SILVEIRA MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA DISCUTIR O ASSUNTO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR OITO VOTOS FAVORÁVEIS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 698, DE 21 DE MARÇO DE 2011. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, FOI ABERTO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: JEFFERSON RODRIGUES FARIA PARA DESTACAR A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL QUE DEBATEU NA CASA O PROBLEMA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM PASSOS, RESSALTANDO O ESFORÇO DA PRESIDÊNCIA E DE TODA A ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO. RECLAMOU CONTRA O QUE CONSIDERA FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ÀS CORPORAÇÕES POLICIAIS, DEFENDENDO QUE O SETOR PRECISA DE INVESTIMENTOS. CRITICOU OS GOVERNANTES DO ESTADO. PEDIRAM APARTE OS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA. ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA PARA RELATAR QUE O DEBATE SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA TEVE UMA SOLUÇÃO QUE FICOU A DESEJAR. DEFENDEU QUE UMA DAS SAÍDAS PARA A INSEGURANÇA É A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA MENORES INFRATORES. CRITICOU A AUSÊNCIA DE BAILES POPULARES NO CARNAVAL DE PASSOS. DENUNCIOU O ESTADO DE ABANDONO DA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA E O ENTORNO DA CASA DA CULTURA. CRITICOU TAMBÉM A ÁREA DE SAÚDE E O ESTADO DAS ESTRADAS RURAIS. PEDIRAM APARTE OS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E JEFFERSON RODRIGUES FARIA. A SENHORA PRESIDENTE, CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PARA CONSTAR QUE UMA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, FRUTO DO DEBATE, SEGUNDO ELA, SERÁ A TERCEIRIZAÇÃO DAS VIATURAS DA POLICIA MILITAR E A LIBERAÇÃO DE UMA VERBA DE R$ 100.000,00 PELO ESTADO PARA A POLÍCIA CIVIL DE PASSOS. PAULO FRANCISCO RODRIGUES PARA CUMPRIMENTAR A PRESIDÊNCIA PELA REUNIÃO ESPECIAL SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA. DISSE QUE A COMUNIDADE PODE COLABORAR UTILIZANDO O TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA, O 181. DESTACOU SOLENIDADE REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM QUE CINCO EMPRESAS RECEBERAM TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II PARA EXPANSÃO; QUE A MEDIDA REPRESENTA A GERAÇÃO DE EMPREGOS. PEDIU APARTE O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA CUMPRIMENTAR A PRESIDÊNCIA PELA REUNIÃO ESPECIAL SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA. CRITICOU A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELO FATO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO ESTAREM SENDO SUPOSTAMENTE REMANEJADOS DA SAÚDE PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DO IFSUL. DISSE QUE SE TRATA DE ESCOLA FEDERAL, POR ISSO OS RECURSOS DEVERIAM SER FEDERAIS; QUE OS RECURSOS ESTÃO FAZENDO FALTA NA SAÚDE; QUE ENQUANTO ISSO O PREFEITO RECLAMA DE QUEDA NOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PEDIU APARTE O VEREADOR JEFFERSON RODRIGUES FARIA. JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA DESTACAR DOAÇÃO DE TERRENOS FEITA PELA PREFEITURA A EMPRESAS PARA EXPANSÃO NO DISTRITO INDUSTRIAL II. DESTACOU QUE MAIS EMPRESAS ESTÃO INTERESSADAS EM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, RESSALTANDO QUE UMA DELAS DO SETOR DE AGRONEGÓCIOS ESTÁ ASSUMINDO O SILO DA COOPERATIVA COORAL; QUE ISSO VAI ESTIMULAR OS PRODUTORES RURAIS. DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DOS DEPUTADOS, AFIRMANDO QUE ELES PRECISAM COBRAR DO GOVERNADOR DO ESTADO A QUESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM PASSOS. PEDIRAM APARTE OS VEREADORES JEFFERSON RODRIGUES FARIA, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. A SENHORA PRESIDENTE, CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PARA CONSTAR QUE VAI COBRAR DE TODOS OS DEPUTADOS VOTADOS NA CIDADE MELHORIAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. DISSE QUE ELES IRÃO RECEBER CÓPIAS DA CARTA DE INTENÇÕES QUE ESTÁ SENDO PREPARADA EM FUNÇÃO DO DEBATE REALIZADO SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA. NOMINOU TODAS AS PESSOAS QUE FAZEM PARTE DO GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL POR COBRAR A APLICAÇÃO DAS SUGESTÕES LEVANTADAS NO DEBATE. SEM MAIS ORADORES, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2011, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 024/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA; 02) REQUERIMENTO Nº 025/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 03) REQUERIMENTO Nº 026/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTO Nº 027/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 05) REQUERIMENTO Nº 028/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 077/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NA SEQUÊNCIA, FOI ENCERRADA A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE SERÁ LIDA E, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES.