ATA DA 37� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES, ALEXANDRE DE ALMEIDA E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) CARTÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO (SRE) DE PASSOS CUMPRIMENTANDO PELA SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADANIA PASSENSE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, MARCUS PESTANA; 02) INFORMATIVO DO GOVERNO MUNICIPAL DE BETIM REFERENTE A NOVEMBRO DE 2007; 03) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS CONVIDANDO PARA O LANÇAMENTO DO SELO PERSONALIZADO ALUSIVO AOS 69 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE DORES DE CAMPOS; 04) OFÍCIO N� 022/2007, DO CIRCUITO TURÍSTICO “NASCENTES DAS GERAIS”, SOLICITANDO EMPENHO DESTE PODER LEGISLATIVO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O AEROPORTO JOSÉ FIGUEIREDO; 05) JORNAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 06 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO; 06) COMUNICADO N� 78.009/2007 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 9.635,76 (NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS, E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 07) COMUNICADO N� 80.435/2007 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 28.934,40 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS, E QUARENTA CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 08) COMUNICADO N� 80.436/2007 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 2.217,60 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS, E SESSENTA CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 09) CONVITE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS, COM BANCO POSTAL, EM MATA VERDE; 10) COMUNICADO N� 5.003/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE VERBAS DE R$ 134.653,98 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS, E NOVENTA E OITO CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 11) COMUNICADO N� 5.593/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE VERBAS DE R$ 54.264,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 12) OFÍCIO DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE, CARLOS RENATO LIMA REIS, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA MESA A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE AUDITORIA DETERMINADOS PELA PREFEITURA DE PASSOS REFERENTES AO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO); 13) CONVITE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER DA PREFEITURA DE PASSOS PARA O ENCERRAMENTO OFICIAL DO 13� CAMPEONATO VARZEANO DE FUTEBOL DE 2007; 14) MENSAGENS DE FELIZ NATAL E PRÓSPERO 2008 DO TABELIONATO MORAES DE PASSOS; DO PROGRAMA INTERLEGIS; E DA FESP (FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS); 15) CONVITE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS, COM BANCO POSTAL, EM MONTE FORMOSO; 16) OFÍCIO N� 604/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N� 115/2007, DE SUA AUTORIA, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DESCREVE À EMPRESA J. SILVA E TERRA MECÂNICA LTDA. M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 320/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA EMPENHO NA DOAÇÃO DE UMA ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA (ASSAF), NO BAIRRO DEDÉ VELOSO; C) PROJETOS DE LEI: 01) PROJETO DE LEI N� 115/2007, DE SUA AUTORIA, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DESCREVE À EMPRESA J. SILVA E TERRA MECÂNICA LTDA. M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE O PROJETO RECEBIDO PELA MESA FOSSE ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBER PARECER NO PRAZO E FORMA REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INICIOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 316/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 317/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 318/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 319/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE. APÓS ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR SECRETÁRIO, EM CUMPRIMENTO AO INCISO XLVIII DO ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO, LEU O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE 2007. APÓS A LEITURA, FIZERAM USO DA TRIBUNA NO GRANDE EXPEDIENTE OS SEGUINTES VEREADORES: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DISSE QUE USA A TRIBUNA PARA UM INFORME; QUE FOI VÍTIMA DE DENÚNCIAS CALUNIOSAS; QUE AS PESSOAS QUE ESTÃO TENTANDO DESTRUÍ-LO DE FORMA ATÉ DESUMANA, ESTÃO PERDENDO ESPAÇO. ALEXANDRE DE ALMEIDA PARA DESTACAR RELATÓRIO DA MESA LIDO NA ORDINÁRIA, DIZENDO QUE HOJE REINAM A PAZ E A HARMONIA NA CASA. AFIRMOU QUE NUNCA HOUVE PERSEGUIÇÕES NA CASA; QUE A OPOSIÇÃO LEVANTOU FATOS COM BASE EM INFORMAÇÕES DE AMIGOS DE DIRIGENTES. DESTACOU A PRESENÇA EM PLENÁRIO DE MEMBROS DO ESQUADRÃO DOS MOTOQUEIROS. CRITICOU A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, AFIRMANDO QUE HÁ IRREGULARIDADES; QUE HÁ DESVIOS DE MATERIAIS E RECURSOS; QUE O FATO É LAMENTÁVEL. WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA DIZER QUE SÃO MENTIROSAS AS AFIRMAÇÕES DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; HÁ QUE REPÓRTER RECEBENDO PROPINA; QUE VISITOU A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMPROVOU QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE. CHAMOU O JORNAL FOLHA DA MANHÃ DE JORNALECO. DESTACOU DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU TODOS OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA CHAMADA OPERAÇÃO CAMINHADA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2008, NO HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) APRECIAÇÃO DE VETOS: 01) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 041, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 042, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E AMPARO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”; 03) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 043, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO AS DUAS SEMANAS DA FOLIA DE REIS”; 04) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 044, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA (PPGA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 045, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 06) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 046, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”; 07) VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 320/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 36� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQÜÊNCIA, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS: 01) PROJETO DE LEI N� 099/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 02) PROJETO DE LEI N� 100/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 03) PROJETO DE LEI N� 101/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. B) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 105/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 02) PROJETO DE LEI N� 006/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 03) PROJETO DE LEI N� 014/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 04) PROJETO DE LEI N� 019/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 05) PROJETO DE LEI N� 024-A/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE E 06) PROJETO DE LEI N� 029/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; C) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 015/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 02) PROJETO DE LEI N� 115/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 03) PROJETO DE LEI N� 114/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 04) PROJETO DE LEI N� 044/2007, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. D) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 020/2007, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 022/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 023/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 024/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS E 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 025/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.