ATA DA 31� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA DE CORREIOS DE MARIANA; 02) INFORMATIVO N� 7.382/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 86.400,00 (OITENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 03) TELEGRAMA DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO OS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE PASSOS; 04) COMUNICADO N� 151.316/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 5.868,00 (CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 05) INFORMATIVO N� 047/2007 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 06) CONVITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DE 2008 A 2011; 07) OFÍCIO N� 419/2007, DA GERÊNCIA LOCAL DA CEMIG, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 052/2007, DO GABINETE DO “DEMOCRATAS” DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 08) OFÍCIO N� 159/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N� 039/2007, AO CONCURSO PÚBLICO N� 001/2005; 09) CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CONCESSIONÁRIA “NASCENTES DAS GERAIS” RESPONDENDO A QUESTIONAMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 10) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA DE CORREIOS DE ENTREFOLHAS; 11) OFÍCIO N� 536/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 511/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 12) OFÍCIO N� 537/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 524/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 13) OFÍCIO N� 538/2007, DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO BALANCETE CONTÁBIL REFERENTE AO PERÍODO DE 1� A 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO; 14) OFÍCIO DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, SOLICITANDO A RETIRADA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO EM SOLENIDADES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”, DE SUA AUTORIA, E ENCAMINHANDO NOVA PROPOSIÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. B) MOÇÃO DE PESAR: 01) MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO SENHOR NILO PARREIRA, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. C) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 288/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A MUDANÇA DE LOCAL DO PONTO DE ÔNIBUS SITUADO AO LADO DO CINE ROXY, NA PRAÇA MONSENHOR MESSIAS BRAGANÇA; 02) REQUERIMENTO N� 289/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA TELEMAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO PORTO DE PASSOS E A INSTALAÇÃO DE NOVOS ORELHÕES NO LOCAL; 03) REQUERIMENTO N� 290/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO CORRÊA A INCLUSÃO DO CAT/SESI DE PASSOS NO “PROGRAMA MINAS OLÍMPICA”; 04) REQUERIMENTO N� 291/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS SEJA PRESTADA HOMENAGEM AO GAPOP (GRUPO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE PASSOS E REGIÃO); 05) REQUERIMENTO N� 292/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA GOIÁS POR LÂMPADAS DE VAPOR DE SÓDIO; 06) REQUERIMENTO N� 293/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL OLAVO BILAC PINTO NETO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE E COMUNITÁRIA LÍDER DE PASSOS. D) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 036/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ISEPEM – INSTITUTO SOCIAL, EDUCACIONAL E DE PESQUISAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N� 038/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAL E LUZ DA TERRA, DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE OS PROJETOS RECEBIDOS PELA MESA DA CASA FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS, O SENHOR PRESIDENTE CONVIDOU TODOS OS VEREADORES PARA REUNIÃO COM OS SINDICALISTAS DO SISERSA E DO SEMPRE PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N� 107/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. ENCERRADA A REUNIÃO, TEVE INÍCIO, NO PLENARINHO, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA A PEDIDO DE TODOS OS VEREADORES COM A JUNTA INTERVENTORA DA CASMIL E O PREFEITO ATAÍDE VILELA PARA DISCUSSÃO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO DEPOIS DA CHAMADA “OPERAÇÃO OURO BRANCO”. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE INICIOU A ORDEM DO DIA, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 285/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 286/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 287/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 030/2006-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 041, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; 02) PROJETO DE LEI N� 043/2006-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 042, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; 03) PROJETO DE LEI N� 002/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 043, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; 04) PROJETO DE LEI N� 004/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 044, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; 05) PROJETO DE LEI N� 012/2007-CMP, DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 045, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; 06) PROJETO DE LEI N� 018/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 046, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; 07) PROJETO DE LEI N� 087/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 047, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 102/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2� TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 02) EMENDA SUPRESSIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N� 007/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADA POR UNANIMIDADE. PROJETO DE LEI N� 007/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2� TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 288/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 02) REQUERIMENTO N� 289/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 03) REQUERIMENTO N� 290/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 04) REQUERIMENTO N� 291/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES; 05) REQUERIMENTO N� 292/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 06) REQUERIMENTO N� 293/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. B) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 033/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. C) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 105/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 02) PROJETO DE LEI N� 010/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 03) PROJETO DE LEI N� 014/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 04) PROJETO DE LEI N� 024-A/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 05) PROJETO DE LEI N� 029/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. D) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 014/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 019/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.