ATA DA 26� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 1� DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES; E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) TELEGRAMA N� 2.803/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 86.400,00 (OITENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 02) CORRESPONDÊNCIA DO SEBRAE CONVIDANDO PARA O LANÇAMENTO ESTADUAL DO PRÊMIO “PREFEITO EMPREENDEDOR JUSCELINO KUBITSCHEK”, EM BELO HORIZONTE; 03) CORRESPONDÊNCIA DO DEPUTADO FEDERAL MÁRIO HERINGER CUMPRIMENTANDO PELO DIA DO VEREADOR, COMEMORADO EM 1� DE OUTUBRO; 04) CONVITE DA ADEBRAS (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SUDOESTE MINEIRO) PARA A 1� FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO; 05) TELEGRAMA DO DEPUTADO ESTADUAL IRANI BARBOSA INFORMANDO A PROTOCOLIZAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O “ICMS SOLIDÁRIO”; 06) TELEGRAMA DO DEPUTADO ESTADUAL DINIS RIBEIRO CONVIDANDO PARA A REUNIÃO PLENÁRIA FINAL SOBRE O PROJETO “ICMS SOLIDÁRIO”, A SER REALIZADA ÀS 9H DO DIA 2 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO; 07) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO DO BLOCO DE SELOS COMEMORATIVOS “ROSAS”; 08) OFÍCIO N� 486/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 659/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 09) OFÍCIO N� 481/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 494/2007, DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 10) OFÍCIO N� 480/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 455/2007, DE AUTORIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 11) OFÍCIO N� 479/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 476/2007, DE AUTORIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 12) CONVITE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIBEIRÃO DAS NEVES PARA CURSO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS OSCIPS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER REALIZADO NO DIA 9 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM BELO HORIZONTE; 13) CONVITE DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA O CIRCUITO MINEIRO DE CAFEICULTURA, A SER REALIZADO EM 4 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ADOLPHO COELHO LEMOS, EM PASSOS; 14) CONVITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FÓRUM TÉCNICO “ICMS SOLIDÁRIO”, A SER REALIZADO EM 2 DE OUTUBRO PRÓXIMO, EM BELO HORIZONTE; 15) OFÍCIO N� 143/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N� 037/2007 AO CONCURSO PÚBLICO DE PASSOS N� 001/2005; 16) OFÍCIO N� 460/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO, EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI N� 103/2007-PMP, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N� 1.931, DE 08 DE JULHO DE 1994”; 17) OFÍCIO N� 489/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N� 001/2007, QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 18) OFÍCIO N� 487/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N� 106/2007, QUE “CRIA CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 19) OFÍCIO N� 479/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, COMUNICANDO AO PODER LEGISLATIVO E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 034, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE; 20)�OFÍCIO N� 488/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 014/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9� DA LEI COMPLEMENTAR N� 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS – MINAS GERAIS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 255/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES DE PASSOS PARA TRABALHO VOLUNTÁRIO COM MENORES E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO; 02) REQUERIMENTO N� 256/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL ADALCLEVER LOPES A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VIVA VIDA EM PASSOS; 03) REQUERIMENTO N� 257/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A SINALIZAÇÃO DA RUA GONÇALVES DIAS, NA ALTURA DO NÚMERO 715, NO CENTRO DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO N� 258/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA DOUTOR CARVALHO COM A RUA DOS PIANTINOS; 05) REQUERIMENTO N� 259/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL RAFAEL GUERRA SUA INTERFERÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “DRENAGEM URBANA”, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 06) REQUERIMENTO N� 260/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A DESIGNAÇÃO DE UM MÉDICO OU PROFISSIONAL DA ÁREA PARA O GRUPO DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA DE ESPORTES “BARU DE PÁDUA”; 07) REQUERIMENTO N� 261/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA COBERTURA NO CENTRO ODONTOLÓGICO DE PASSOS; 08) REQUERIMENTO N� 262/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A SEGURANÇA DO 6� SHOW WHEELING, A OCORRER EM 10 DE NOVEMBRO PRÓXIMO; 09) REQUERIMENTO N� 263/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A INCLUSÃO DA RUA DOIS DE NOVEMBRO NO PROGRAMA DE ASFALTAMENTO; E 10) REQUERIMENTO N� 264/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA REVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS. C) PROPOSIÇÕES: 01) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N� 001/2007, QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 034, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE; 03) PROJETO DE LEI N� 103/2007-PMP, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N� 1.931, DE 08 DE JULHO DE 1994”; 04) PROJETO DE LEI N� 106/2007, QUE “CRIA CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 014/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9� DA LEI COMPLEMENTAR N� 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS – MINAS GERAIS”. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR RECEBIDOS PELA MESA DA CASA FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. NA SEQÜÊNCIA, SOLICITOU AOS SENHORES LÍDERES DAS BANCADAS QUE INDICASSEM OS NOMES DOS VEREADORES PARA COMPOREM AS SEGUINTES COMISSÕES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUAIS SEJAM: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 034/2007 (TRÊS MEMBROS) E COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER NA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N� 001/2007 (TRÊS MEMBROS). O PRESIDENTE INFORMOU AINDA AOS DEMAIS VEREADORES QUE, NO PRAZO DE TRÊS DIAS CONTADOS DE ENTÃO, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA FICARIA EM MESA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DOS INTERESSADOS, CONFORME DETERMINA O ART. 171 DO NOSSO REGIMENTO INTERNO. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS E SEM ORADORES INSCRITOS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 250/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 251/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 252/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 253/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; E 05) REQUERIMENTO N� 254/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: Alexandre de Almeida para relatar as dificuldades de trabalho vividas, segundo ele, pelo pessoal da zoonose e dos PSFs. Afirmou que os servidores estão tendo que fazer caixinha para comprar material de limpeza, embora a Prefeitura receba repasses do governo federal. Disse que a administração tenta transformar os agentes de saúde em “agentes eleitoreiros”; que os casos de dengue aumentaram muito na cidade; que é autor de pedido da efetivação dos agentes; que o projeto de efetivação enviado pelo Executivo não é favor, mas que está previsto em lei federal. Elogiou a postura da presidência da Câmara. Hilton Rosa da Silva disse que é um prazer como legislador poder contribuir com uma lei que trata da efetivação dos agentes. Disse que participou de uma reunião com o Executivo quando o assunto foi abordado; que a vida profissional de muitos será resolvida;�que a Câmara está aberta a sugestões; que a Câmara está empenhada em resolver a situação dos agentes. Waldemar Ribeiro de Oliveira para dizer que o projeto da efetivação dos agentes, embora enviado pelo Executivo, tem que cumprir os trâmites legais. Disse não fazer média com ninguém, mas que existem aqueles que ficam atrás de votos. Afirmou que a administração vai criar um programa de cestas básicas para os servidores e um novo plano de saúde. Leu matéria de jornal de Belo Horizonte que informa que um juiz mandou soltar os bandidos, afirmando que, enquanto lá, a Justiça tem que mandar soltar por falta de promotores, aqui, na cidade, 28 promotores se juntam para ir atrás de um vereador. Citou denúncia da revista Veja envolvendo uma senadora do PT. Disse ter ido à Promotoria e se informado que seu nome não consta entre os investigados da “Operação Caminhada”. Criticou o Sindicato Sempre, e disse que qualquer mérito do projeto de efetivação é da administração. José Roberto Bernardes disse que projetos de natureza como o da efetivação de servidores é atribuição exclusiva do prefeito municipal. Disse que o trâmite será rápido; que lamenta que alguns tentem agredi-lo; que foi presidente durante quatro anos e que tem um trabalho de realizações. Afirmou que o prefeito Ataíde Vilela tem o espírito de ajudar a população; que sua honestidade será comprovada. Parabenizou todos os agentes de saúde do município. José Antonio de Freitas Campos cumprimentou a presidência pela postura. Criticou a administração porque, segundo ele, os projetos chegam atrasados na Casa e os vereadores têm que agilizar a votação. Disse que o projeto de efetivação dos agentes já era para ter sido enviado para a Câmara. Questionou o que o jurídico da Prefeitura anda fazendo, afirmando que projetos errados enviados acabam engessando o Legislativo. Criticou o governo Aécio Neves que, segundo ele, tem sua parcela de destruição da saúde do Estado. Afirmou que o mais indicado para a região deixar a zona-tampão é sentar todas as partes para mostrar que a carne da região tem qualidade. Salientou ter sido informado pelo deputado federal Aelton Freitas que o parlamentar vai destinar R$ 50 mil para a construção do Hospital do Câncer. Criticou a forma pela qual a Prefeitura vem fazendo a recuperação as estradas rurais. Marcos Antonio Marques da Silva para dizer que o projeto que interessa aos agentes de saúde pode ser votado até seis meses antes das eleições; que defende a apresentação de emendas para melhorar o projeto. Parabenizou pela implantação em Passos do primeiro depósito de pneus de sucata. Parabenizou o secretário da Seapa, José Luiz Ribeiro, pela melhoria da estrada implementada no acesso ao Frigom. Disse que todos devem se mobilizar para livrar Passos e região da zona-tampão da febre aftosa. Sebastião dos Reis Castro para dizer que a discussão sobre a efetivação dos servidores da zoonose e do PSF é antiga; que passou da hora da situação deles ser legalizada; que o mérito é dos onze vereadores. Disse que todos os presidentes da Casa deixaram sua marca de trabalho. Agradeceu o Executivo pelo envio do projeto. Em aparte, o vereador waldemar Ribeiro de Oliveira para lembrar que o vereador José Roberto Bernardes, à época em que ocupou a presidência, foi quem extinguiu a verba de representação da presidência, que garantia ao ocupante do cargo o recebimento de dois terços a mais em relação aos subsídios. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) PARECER AD HOC PELA INCONSTITUCIONALIDADE: 01) PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N� 073/2005-CMP, QUE “PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO, PELA FARMÁCIA, DE MEDICAMENTOS, DOSAGEM E POSOLOGIA CONTIDOS EM RECEITUÁRIOS DE QUALQUER PROFISSIONAL DE SAÚDE”; B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 255/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 02) REQUERIMENTO N� 256/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO N� 257/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 04) REQUERIMENTO N� 258/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 05) REQUERIMENTO N� 259/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 06) REQUERIMENTO N� 260/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; 07) REQUERIMENTO N� 261/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; 08) REQUERIMENTO N� 262/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 09) REQUERIMENTO N� 263/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; E 10) REQUERIMENTO N� 264/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. C) SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N� 2.495, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DA EMPRESA SOL DO SOL EMPREENDIMENTOS BIOENERGÉTICOS LTDA. NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROPOSTA DE EMENDA N� 016/2007 À LEI ORGÂNICA, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2� DO ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI N� 018/2007-CMP, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”. E) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 016/2007, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AIRES LUIZ CALGAROTTO”; E 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 017/2007, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR JOSÉ COELHO VÍTOR”. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.