ATA DA 23� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 10 DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N� 452/2007, DO ASSESSOR ESPECIAL ALCEU RODRIGUES SANTANA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO BALANCETE CONTÁBIL DA PREFEITURA DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1� A 31 DE JULHO DE 2007; 02) OFÍCIO DO LÍDER DO PR (PARTIDO DA REPÚBLICA) NA CASA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, INDICANDO O SEU NOME E O DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA PARA COMPOREM A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO N� 087/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PASSOS A PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS E ADITIVOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS REFERENTES AO PERÍODO DE 6 DE AGOSTO A 3 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO; 04) OFÍCIO N� 198/2007, DA DIRETORIA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS), ENCAMINHANDO AO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS RESPOSTA AO OFÍCIO N� 446/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO N� 199/2007, DA DIRETORIA DO SAAE, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 655/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 06) OFÍCIO DO PADRE FRANCISCO CLÓVIS NERY SOLICITANDO REUNIÃO NO PLENARINHO COM TODOS OS VEREADORES PARA TRATAR DAS OBRAS DE RESTAURO DA CAPELA DA PENHA; 07) OFÍCIO N� 1.792/2007, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 1.440.487,61 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS, E SESSENTA E UM CENTAVOS) DO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 236/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO N� 237/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA MELHORIAS NA SEDE DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DAS ÁGUAS E A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NAQUELA LOCALIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 238/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A INCLUSÃO DE CIRURGIAS DE VASECTOMIA E FIMOSE DENTRO DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO; 04) REQUERIMENTO N� 239/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A MANUTENÇÃO DAS SINALIZAÇÕES DE SOLO DA AVENIDA AROUCA; 05) REQUERIMENTO N� 240/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A LIBERAÇÃO DE USO DO BARRACÃO DA COHAB III PARA O GRUPO DE CAPOEIRA SENHOR DO BONFIM; 06) REQUERIMENTO N� 241/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ELDORADO, NO BAIRRO JARDIM ELDORADO; 07) REQUERIMENTO N� 242/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, ENCAMINHANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA CÓPIA DE OFÍCIO NO QUAL SOLICITA ESTUDOS PARA ABERTURA DA RUA SANTA CASA; 08) REQUERIMENTO N� 243/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO POR KM RODADO NA ÁREA RURAL E O NOME DA EMPRESA QUE PRESTA O SERVIÇO; 09) REQUERIMENTO N� 244/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA MENORES NO MUNICÍPIO. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 018/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOAQUIM VILELA”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 019/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N� 034/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “DÁ NOME DE SEBASTIANA GERALDA MIZAEL À RUA 05 DO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO”. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE OS PROJETOS LIDOS FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL E SEM ORADORES INSCRITOS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO PARA REUNIÃO DOS VEREADORES COM O PADRE FRANCISCO CLÓVIS NERY, DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PENHA, QUE FALOU SOBRE AS OBRAS DE RESTAURO DAQUELA CAPELA. ENCERRADA A REUNIÃO, O PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 232/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 233/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 234/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE, E 04) REQUERIMENTO N� 235/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) DEFESA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: PRESENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS E DEMAIS INTERESSADOS, A PRESIDÊNCIA PASSOU À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA DEFESA DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS NO PROCESSO DE SUSPEIÇÃO LEVANTADA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA DENÚNCIAS FEITAS PELO EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS DA CÂMARA ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA. INICIALMENTE, O SENHOR PRESIDENTE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, CONVIDOU PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA�ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA, EXPLICANDO QUE AS PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS PODERÃO SER FEITAS PELOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA, JOSÉ�ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – OU PELO ADVOGADO DELES, TELMO ARISTIDES SANTOS – E WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. O SENHOR PRESIDENTE, APÓS SER CONFIRMADO QUE AS PERGUNTAS DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS SERIAM FEITAS PELO ADVOGADO TELMO ARISTIDES SANTOS, ESCLARECEU AO MESMO QUE AS PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS PRIMEIRO À PRESIDÊNCIA, QUE IRÁ TRANSMITI-LAS A QUEM ESTIVER DEPONDO. NESSE CONTEXTO, FOI PERGUNTADO PRIMEIRO A ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA “SE ELE É INIMIGO DOS SENHORES TUCO (JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS) E ALEXANDRE”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “EU NÃO VEJO NENHUM INIMIGO MEU, QUE EU SEJA INIMIGO DE ALGUÉM AQUI DENTRO DESTA CASA”. EM SEGUIDA, FOI PERGUNTADO PELO ADVOGADO AO DEPOENTE: “QUANDO O DEPOENTE COMPARECEU A ESTA CASA E FEZ A DENÚNCIA RELATIVAMENTE À ORDEM DE CONTRATAR E SUBSTITUIR FUNCIONÁRIOS E PARA FIXAR REMUNERAÇÃO DE OUTROS POR AGENTES PÚBLICOS, SE ESSA DENÚNCIA FOI FEITA A TODOS OS VEREADORES”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “A TODOS OS VEREADORES NO DIA DOIS DE AGOSTO, NO PLENARINHO”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE: “HOUVE PARA A DENÚNCIA NESTA A CASA A DETERMINAÇÃO DE ALGUÉM PARA QUE ELE VIESSE AQUI FAZER ESSAS DENÚNCIAS?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “EU PROCUREI A CÂMARA E FIZ DIA DOIS DE AGOSTO; A MINHA HISTÓRIA, SE QUEREM VER REPETIDA EU POSSO COMEÇAR DESDE O FIM, QUE NEM EU FALEI DENTRO DA CÂMARA NAQUELE DIA; POR QUE EU ESTAVA SENDO DESPEJADO DA CÂMARA SE EU CORRESPONDIA A TODOS OS PEDIDOS?�E FOI FEITO UM ACORDO COM A DRA. JUCILANE DIA 29, NA QUARTA-FEIRA, NA SEXTA FUI DISPENSADO POR TELEFONE”. A DEFESA INSISTIU NO QUESTIONAMENTO AO DEPOENTE, COM A PERGUNTA REPASSADA PELO SENHOR PRESIDENTE: “O SENHOR RECEBEU ORIENTAÇÃO DE ALGUÉM PARA VIR FAZER A DENÚNCIA?, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “NÃO RECEBI A ORIENTAÇÃO DE NINGUÉM PARA FAZER ESSA DENÚNCIA. COMO EU JÁ DISSE: NO DIA DOIS DE AGOSTO EU FIZ A DENÚNCIA PARA TODOS PORQUE EU ESTAVA SENDO PREJUDICADO”. PELA ORDEM, A PEDIDO DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, A REUNIÃO FOI SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA PARA ENTENDIMENTO DO VEREADOR COM O SEU ADVOGADO. AO RETOMAR A REUNIÃO, O PRESIDENTE REPASSOU AO DEPOENTE A SEGUINTE INDAGAÇÃO: “OS DOCUMENTOS FORAM FORJADOS, SÃO FALSOS?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “DE MEU CONHECIMENTO NENHUM, NUNCA FUI ASSENTADO PARA FAZER DOCUMENTO NEM FAZER DOCUMENTO, COMO O PAULO DISSE QUE TINHA UM DOSSIÊ EU DESCONHEÇO”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE: “ESSES DOCUMENTOS FORAM ENVIADOS AO MINISTÉRIO PUBLICO?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “TÊM DUAS CÓPIAS AUTENTICADAS DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÙBLICO. ANTES DE VIR À CPI EU FIZ DEPOIMENTO LÁ QUE EU FUI CONVIDADO PELA PROMOTORIA”. FOI INDAGADO AO DEPOENTE: “OS VEREADORES ALEXANDRE E TUCO PARTICIPARAM DA COLETA DESSES DOCUMENTOS?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “NÃO, NÃO PARTICIPARAM”. O SENHOR ADVOGADO DEU POR ENCERRADOS OS SEUS QUESTIONAMENTOS, TENDO A PALAVRA SIDO REPASSADA PELA PRESIDÊNCIA AO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE PERGUNTOU PRIMEIRO: “O SENHOR VEIO FAZER A�DENÚNCIA OU VEIO PARA PEDIR PARA CONTINUAR PRESTANDO ESTE TRABALHO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “NÃO SEI COMO VOCÊS VÃO CONSIDERAR QUANDO EU PEDI AO�PRESIDENTE DA CÂMARA A REUNIÃO NO PLENARINHO E QUE TODOS ESTAVAM PRESENTES, FOI MAIS QUE UMA DENÚNCIA. SE VOCÊS LEVANTAREM A GRAVAÇÃO, QUE DEVE TER SIDO GRAVADA NO DIA DOIS DE AGOSTO DE 2005, EU QUERIA SABER PORQUE EU ESTAVA SENDO DEMITIDO DA CÂMARA INJUSTAMENTE, SENDO QUE EU ATENDIA A TODOS OS PEDIDOS. SE FOR PARA RELATAR A HISTÓRIA EU TORNO A RELATAR, COMO RELATEI NA CPI E COMO RELATEI DENTRO DO PLENARINHO E VOCÊS JULGAM COMO DEVE SER JULGADO”.�FOI PERGUNTADO PELO VEREADOR AO DEPOENTE, PERGUNTA REPASSADA PELO PRESIDENTE: “FOI SUGERIDO PELO VEREADOR ALEXANDRE QUE O SENHOR CHAMASSE A POLÍCIA E O SENHOR TAMBÉM PROCURASSE O PROMOTOR, PELO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA E PELO VEREADOR TUCO?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “NÃO”. AO QUE O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA DECLAROU: “EU NÃO SEI QUEM ESTÁ MENTINDO, PORQUE ESTÁ NA CPI”. O DEPOENTE RESPONDEU: “EU SOU UM HOMEM, SEI QUE A MENTIRA CONDUZ À MORTE ETERNA; EU NÃO ESTOU AQUI PARA MENTIR”. O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA AFIRMOU: “ESSE DISCURSO VOCÊ JÁ FEZ AQUI PARA NÓS, MAS FOI FALADO NA CPI E OS JORNAIS DA CIDADE, INCLUSIVE A FOLHA DA MANHÃ, TROUXERAM QUE ELE PEDIU ORIENTAÇÃO AO VEREADOR ALEXANDRE SOBRE O QUE ELE TINHA QUE FAZER E O ALEXANDRE COMENTOU: ‘ENTÃO PROCURE A POLÍCIA’. “ESTÁ NOS JORNAIS, EU TENHO INCLUSIVE OS JORNAIS ARQUIVADOS. NÓS QUEREMOS A VERDADE”. O PRESIDENTE DA MESA LEMBROU QUE É UM DIREITO DO DEPOENTE “NÃO RESPONDER”. FOI INDAGADO AO DEPOENTE: “O DEPOENTE DISSE QUE RECEBEU UMA AMEAÇA, ESTÁ NA CPI, É O CASO QUE JÁ FALEI, E LIGOU PARA ALEXANDRE E HOUVE AQUELA AMEAÇA, NÃO VOU CITAR PORQUE NÃO FAZ PARTE DA SUSPEIÇÃO AQUELA DENÚNCIA QUE ELE FEZ DO WANILTON E DO BRENO, QUE DEPOIS HOUVE AMEAÇAS TAMBÉM DE OUTRAS PESSOAS; NÃO VAMOS ENTRAR NESSES DETALHES, MAS ELE DISSE QUE LIGOU PARA O ALEXANDRE PARA SABER O QUE FAZER, ELE DISSE, O ALEXANDRE, ESTÁ LÁ, TEM NA IMPRENSA, PARA PROCURAR, PARA LIGAR NA POLÍCIA MILITAR. ISSO É VERDADE”. O DEPOENTE RESPONDEU: “É MENTIRA”. O SENHOR PRESIDENTE INDAGOU O DEPOENTE: “É VERDADE?”. O DEPOENTE RESPONDEU: “É MENTIRA”.�O SENHOR PRESIDENTE PERGUNTOU: “ENTÃO O JORNAL ESTÁ MENTINDO?”. O DEPOENTE RESPONDEU: “ME MOSTRA O JORNAL E A REPORTAGEM”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM DOSSIÊ QUE TERIA SIDO FEITO DENTRO DA FESP, CONFORME RELATO NA CPI DA TESTEMUNHA PAULO LEMOS: “ESSE DOSSIÊ FOI FEITO NA FACULDADE PELA SELMA TOMÉ E PELOS VEREADORES?”. O DEPOENTE RESPONDEU: “EU ESTOU AQUI PARA FALAR E CONTAR MINHA HISTÓRIA SE FOR PRECISO NOVAMENTE, PODE VARAR A NOITE, NÃO TEM PROBLEMA. MAS PARA CONTAR HISTÓRIA. UMA PERGUNTA INGÊNUA COMO ESSA...”. O SENHOR PRESIDENTE PERGUNTOU AO DEPOENTE: “O SENHOR FOI À FACULDADE FAZER ESSE DOSSIÊ?”. O DEPOENTE RESPONDEU: “NÃO, NÃO FUI”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE A RESPEITO DE QUE O JORNAL FOLHA DA MANHà TERIA MENCIONADO DOCUMENTO QUE TERIA SIDO FEITO NA SALA DO VEREADOR ALEXANDRE: “ESSES DOCUMENTOS FORAM FEITOS NA SALA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “O DOCUMENTO, INCLUSIVE FOI DISTRIBUÍDA CÓPIA PARA TODOS, ME PARECE NO DIA DA CPI, E PODEM SER TIRADAS QUANTAS VEZES QUISER. QUANDO APÓS A DENÚNCIA DO PLENARINHO, QUE TODOS OS VEREADORES TERIAM DIREITO, NENHUM PROCUROU, TODOS AQUELES QUE SE INTERESSASSEM PELA CIDADE, PELA NOSSA POPULAÇÃO, NENHUM PROCUROU. DEPOIS, O ALEXANDRE E O TUCO PERGUNTARAM PARA MIM: ‘O SENHOR DÁ POR ESCRITO?’, E FOI A ÚNICA COISA QUE EU FIZ. DOU, SE ESTÁ GRAVADO AÍ. SE VOCÊS LEVANTAREM A GRAVAÇÃO, SE FOI GRAVADO E NÃO FOI EXTRAVIADO, TAÍ GUARDADA A GRAVAÇÃO DO DIA DOIS DE AGOSTO”. FOI PERGUNTADO DE NOVO AO DEPOENTE: “ESSES DOCUMENTOS, ESSA CONVERSA QUE O SENHOR TEVE COM O ALEXANDRE E O TUCO, FOI ONDE?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “UM ÚNICO DOCUMENTO, NÃO SÃO ESSES, QUE É DE CONHECIMENTO DE TODOS, VOCÊS TÊM A CÓPIA DELE NA CPI E TEM A CÓPIA NO PROMOTOR, O MESMO QUE EU FALEI DENTRO DO PLENARINHO FOI O QUE EU DEI POR ESCRITO PARA ELES”. O PRESIDENTE TORNOU A PERGUNTAR: “ONDE FOI?”. O DEPOENTE RESPONDEU: “AQUI NA CÂMARA”. O PRESIDENTE INDAGOU: “MAS AQUI NA CÂMARA ONDE, EM QUAL LOCAL”. O DEPOENTE RESPONDEU: “EU REDIGI NO MEU COMPUTADOR E DEI A CÓPIA PARA ELES, ASSINADA”. POR ÚLTIMO, O SENHOR PRESIDENTE INDEFERIU NOVA PERGUNTA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, POR CONSIDERAR QUE ELA NÃO TINHA RELAÇÃO COM O PROCESSO DE SUSPEIÇÃO. LOGO EM SEGUIDA, FOI CONVIDADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA O SENHOR VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS E INDAGADO PRIMEIRO A ELE EM PERGUNTA FORMULADA PELO ADVOGADO DA DEFESA, SENHOR TELMO ARISTIDES SANTOS: “O VEREADOR É INIMIGO OU AMIGO ÍNTIMO DOS VEREADORES TUCO E ALEXANDRE DE ALMEIDA?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “INIMIGO NÃO, MAS AMIGO. AGORA, ÍNTIMO, ACHO QUE NÃO, PORQUE ELES NÃO PARTICIPAM DA MINHA RESIDÊNCIA, ENTÃO SOMOS AMIGOS E COMPANHEIROS AQUI, NO LEGISLATIVO. NEM INIMIGO NEM AMIGO ÍNTIMO”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE: “VOSSA EXCELÊNCIA TEM INTERESSE QUE ELES SEJAM SUSPENSOS OU QUE ELES CONTINUEM NA CPI?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “POR MINHA PARTE PODEM CONTINUAR; NÃO MANIFESTO CONTRÁRIO NÃO. SOU A FAVOR DE ELES CONTINUAREM”. FOI INDAGADO AO DEPOENTE SE ELE PARTICIPA DA CPI EM QUESTÃO, TENDO RESPONDIDO: “NÃO GOSTARIA; SE PRECISASSE PARTICIPARIA; NÃO PODERIA POR UMA QUESTÃO DE MUITO SERVIÇO”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE SE ELE JÁ PARTICIPOU DE ALGUMA OUTRA CPI NA CASA, TENDO RESPONDIDO: “JÁ PARTICIPEI DA CPI DO NOTEBOOK, DA QUAL FUI PRESIDENTE”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE: “OS VEREADORES ALEXANDRE E TUCO PARTICIPARAM DESSA CPI?”, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “SÓ O VEREADOR ALEXANDRE”. FOI INDAGADO AO DEPOENTE SE ELE SE SENTIU CONSTRANGIDO COM A PRESENÇA DO VEREADOR ALEXANDRE, TENDO RESPONDIDO: “DE FORMA ALGUMA”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE: “QUANDO O SENHOR ANTONIO CLARET FEZ A DENÚNCIA NA CASA O DEPOENTE ESTAVA PRESENTE?”, TENDO RESPONDIDO: “SIM, TODOS NÓS ESTÁVAMOS PRESENTES, OS 11 VEREADORES”. FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE: “O VEREADOR SE LEMBRA DE QUANDO O SENHOR ANTONIO CLARET ESTEVE AQUI, SE REALMENTE FEZ DENÚNCIA OU SE PEDIU PARA VOLTAR A PRESTAR SERVIÇOS?”, TENDO RESPONDIDO: “ELE VEIO APRESENTAR PARA NÓS, PARA TODOS OS VEREADORES, MAS NÃO ME LEMBRO E NÃO PARTICIPEI DA CPI. ELE VEIO FAZER AS DENÚNCIAS, MAS NÃO ME LEMBRO E NÃO PARTICIPEI DA CPI”. O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS FAZ PARTE DA CPI, TENDO O DEPOENTE RESPONDIDO: “NÃO SEI SE O SENHOR LEMBRA, O VEREADOR HILTON SILVA PARTICIPAVA, MAS PARECE QUE FORAM CITADOS NOMES DE PARENTES, AÍ ELE SE RETIROU E ME NOMEOU; EU ATÉ POR SINAL NÃO FUI NEM UM DIA CONVIDADO PARA NENHUMA REUNIÃO DA CPI; NÃO PARTICIPEI PORQUE ATÉ ENTÃO NÃO RECEBI NENHUM OFÍCIO”. CONCLUÍDO O DEPOIMENTO, O SENHOR PRESIDENTE, ARROLADO COMO TESTEMUNHA, COLOCOU-SE À DISPOSIÇÃO DA DEFESA PARA O SEU DEPOIMENTO, TENDO SIDO DISPENSADO DE SUA INQUIRIÇÃO PELO ADVOGADO DE DEFESA DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. APÓS A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E SEGUINDO O RITO PREVISTO PARA O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOI EM SEGUIDA COLOCADA EM VOTAÇÃO A EXCEÇÃO, TENDO SIDO OS VEREADORES CONSIDERADOS SUSPEITOS PARA INTEGRAREM A REFERIDA CPI POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS A CINCO CONTRÁRIOS. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: HILTON ROSA DA SILVA: PARA DIZER QUE A CÂMARA TEM UMA REUNIÃO DIFERENTE NA NOITE DE HOJE, TENDO EM VISTA A PRESENÇA PRIMEIRO DO PADRE CLÓVIS E DEPOIS A VOTAÇÃO QUE CLASSIFICOU DE COMPLICADA. AFIRMOU QUE TEM BUSCADO TRABALHAR A FAVOR DA COMUNIDADE, MAS QUE NÃO PODE ADMITIR QUE EXISTA DENTRO DA CASA QUEM TENTE ATINGIR A SUA IMAGEM. DISSE NUNCA TER PARTICIPADO DE CPI; QUE TEM, SIM, UM IRMÃO QUE TRABALHA NA PREFEITURA CUMPRIDOR DE HORÁRIO; QUE TALVEZ ESTEJA SENDO VÍTIMA DE QUEM SE CONSIDERA SUPERIOR POR TER CONTA BANCÁRIA MAIOR, MAS QUE NUNCA FALTOU COM O RESPEITO COM NENHUM VEREADOR. DISSE QUE ESTÁ NA CÂMARA TODOS OS DIAS E QUE ATUA COM HONESTIDADE. EM APARTE, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO SOLIDARIZOU-SE COM HILTON ROSA DA SILVA, AFIRMANDO SER TESTEMUNHA DE SEU TRABALHO. WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA: PARA DIZER TER RECEBIDO A INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PREPARA UM NOVO PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES. DISSE QUE, PELA CONTAGEM POPULACIONAL DO IBGE, O MUNICÍPIO DE PASSOS JÁ SUPEROU A CASA DOS CEM MIL HABITANTES, QUE SE TRATA DE NOTÍCIA BOA PARA OS PASSENSES E RUIM, SEGUNDO ELE, PARA O JORNAL FOLHA DA MANHÃ, QUE, SEGUNDO O VEREADOR, ESTÁ FRUSTRADO. CUMPRIMENTOU O VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA PELO DESABAFO; DISSE TER FICADO DECEPCIONADO COM A POSTURA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS QUANDO ESTE DISSE NA REUNIÃO QUE NÃO FAZIA PARTE DA CPI DO CASO CLARET. ENCERRADO O HORÁRIO DA REUNIÃO, O SENHOR PRESIDENTE TERMINOU O GRANDE EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 236/2007, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO N� 237/2007, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO N� 238/2007, DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 04) REQUERIMENTO N� 239/2007, DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 05) REQUERIMENTO N� 240/2007, DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 06) REQUERIMENTO N� 241/2007, DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 07) REQUERIMENTO N� 242/2007, DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 08) REQUERIMENTO N� 243/2007, DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 09) REQUERIMENTO N� 244/2007, DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. B) PROJETOS: B.1) SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 071/2006, DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE, DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N� 081/2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DOS CAMPOS, QUADRAS, GINÁSIOS E PARQUES INFANTIS PÚBLICOS POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N� 087/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI N� 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B.2) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 005/2007, DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B.3) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 015/2007, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA SALA DOS CONSELHOS ‘ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA’ NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.