ATA DA 24� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 17 DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N� 1.884/2007, DA GERÊNCIA GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NOTIFICANDO O CRÉDITO DE R$ 58,5 MIL (CINQÜENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) DA PATRULHA MECANIZADA, SOB BLOQUEIO, PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 02) OFÍCIO N� 296/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 470/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO N� 078/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 04) OFÍCIO-CIRCULAR S/N� DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS PARA A PREFEITURA DE PASSOS PARA PROGRAMAS EM ANDAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2007; 05) CONVITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE) PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO COLAR DO MÉRITO DA CORTE DE CONTAS “MINISTRO JOSÉ MARIA DE ALCKMIN”, REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, EM BELO HORIZONTE; 06) OFÍCIO N� 295/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 645/2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 07) TELEGRAMA N� 1.614/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 4.330,55 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 08) TELEGRAMA N� 1.643/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 29.827,73 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS, E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) DO FNS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 09) COMUNICADO N� 17.555/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 28.934,40 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 10) COMUNICADO N� 17.556/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 2.217,60 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) DO FNDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 11) COMUNICADO N� 17.557/2007, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 9.635,73 (NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) DO FNDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 12) OFÍCIO N� 133/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, INFORMANDO A SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N� 006/2007; 13) OFÍCIO N� 132/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N� 036/2007 AO CONCURSO PÚBLICO DE PASSOS N� 001/2005; 14) CONVITE PARA A 8� OLIMPÍADA REGIONAL DAS APAES DO SUDOESTE, A SER REALIZADA EM SETEMBRO DO CORRENTE ANO; 15) CONVITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DOS DIPLOMAS “PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM 2007”; 16) CONVITE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA DA PREFEITURA DE PASSOS PARA A APRESENTAÇÃO DO CORAL LÍRICO DE MINAS GERAIS; 17) CONVITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PARA A INAUGURAÇÃO DA PONTE JOSÉ THOMAZ DA SILVEIRA; 18) OFÍCIO N� 083/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PASSOS, INFORMANDO À PRESIDÊNCIA DO PMDB O RECEBIMENTO DE RECURSOS DE R$ 58,5 MIL (CINQÜENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PELO MUNICÍPIO; 19) OFÍCIO N� 084/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PASSOS, INFORMANDO À PRESIDÊNCIA DO PV O RECEBIMENTO DE RECURSOS DE R$ 58,5 MIL (CINQÜENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PELO MUNICÍPIO; 20) OFÍCIO N� 087/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PASSOS, INFORMANDO À PRESIDÊNCIA DO PT O RECEBIMENTO DE RECURSOS DE R$ 58,5 MIL (CINQÜENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PELO MUNICÍPIO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 245/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SUGESTÕES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 02) REQUERIMENTO N� 246/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO COMANDO DO 12� BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR POLICIAMENTO OSTENSIVO NO PORTO DE PASSOS, ESPECIALMENTE AOS FINAIS DE SEMANA; 03) REQUERIMENTO N� 247/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A DOAÇÃO DE TRAILERS PARA A POLÍCIA MILITAR, A SEREM INSTALADOS NO PORTO DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO N� 248/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA MAIS RECURSOS PARA O SETOR DE ESPORTES DE PASSOS; E 05) REQUERIMENTO N� 249/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA O ENVIO DE DIVERSAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO PARA 2008. C) MOÇÕES: 01) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO AO COMANDO DO 12� BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE PASSOS, PARABENIZANDO A INSTITUIÇÃO PELA ATUAÇÃO EM OCORRÊNCIA POLICIAL, EM 10 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, NA RUA JOÃO XXIII. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL E SEM ORADORES INSCRITOS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 236/2007, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 237/2007, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 238/2007, DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 239/2007, DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 240/2007, DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 241/2007, DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N� 242/2007, DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 243/2007, DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 244/2007, DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES – APROVADO POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, PASSOU-SE À 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 071/2006, DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O MESMO PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS E ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 035, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 081/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE, FOI ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. APÓS FOI COLOCADO EM 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N� 087/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADO À COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS.PASSOU-SE ENTÃO À 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 005/2007, DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE. ATO CONTÍNUO, PASSOU-SE À VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N� 005/2007. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO DA EMENDA, A MESMA FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, O PROJETO COM A EMENDA FORAM ENCAMINHADOS À COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS.PASSOU-SE ENTÃO À ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 015/2007, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA SALA DOS CONSELHOS ‘ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA’ NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O PROJETO DE LEI ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE E PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO N� 612, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: José Roberto Bernardes para agradecer o prefeito Ataíde Vilela pela construção da nova ponte da Julieira. Disse que felizmente a votação de suspeição na semana passada comprovou o envolvimento dos vereadores José Antonio de Freitas Campos e Alexandre de Almeida com o ex-prestador de serviços Antonio Claret de oliveira. Afirmou que Antonio Claret responde a inúmeras ações trabalhistas; que há caso grave na Câmara de desvio de asssessor em gabinete de vereador. Afirmou que tem interesse pela continuidade da CPI; que foi vítima de calúnias e vingança política. O presidente da Casa, Nivaldo Oliveira de Souza, tomou a palavra para dizer que foi cobrado por uma senhora na rua, segundo a qual teria ouvido da boca do sr. Antonio Claret que a Câmara deveria a ele cerca de R$ 40.000,00. Disse que se trata de uma mentira do sr. Antonio Claret. O vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira disse que o pronunciamento do presidente resume todo o caso do sr. Antonio Claret. Criticou o PMDB por ter votado a favor da absolvição do senador Renan Calheiros. Afirmou que Antonio Claret mentiu em plenário na semana anterior, quando depôs aos vereadores. Criticou a posição do vereador Carlos Renato Lima Reis por este ter dito não ter participado da CPI. Afirmou ser favorável à continuidade da CPI. Que espera providÊncias quanto a denúncia que ele e o vereador José Roberto Bernardes fizeram no Ministério Pùblico estadual envolvendo um vereador da Casa. Afirmou que sobre o caso recebeu a proposta de um acordo indecente. O vereador Sebastião dos Reis Castro saiu em defesa do Instituto de PrevidÊncia dos Servidores Militares do Estado, afirmando que o atual governador quer acabar com a autonomia do Instituto. Lembrou que está fazendo dez anos do movimento dos praças da PM contra a decisão do então governador Eduardo Azeredo de dar aumento salarial apenas para os oficiais. Disse que a PM está mobilizada e não aceita o projeto que o governador Aécio Neves enviou para a Assembléia, assinalando que se for preciso os praças vão voltar às ruas. José Antonio Freitas Campos destacou que diversas empresas estão fazendo captação de leite no mercado passense, ajudando o produtor. Parabenizou os vereadores que votaram contra o processo de suspeição. Elogiou o presidente da Casa, afirmando que depois dele a Casa está voltando a ter bom conceito na comunidade. Disse que sobre o caso Antonio Claret sente-se aliviado porque o processo está sob investigação do Ministério Público estadual, assinalando que um dos denunciantes da CPI na época, o sr. Paulo Lemos, trabalharia hoje no jornal Correio dos Lagos. Criticou os gastos da Prefeitura com publicidade e disse que em torno da CPI em nenhum momento falou em acordo. Questionou o motivo do município não ter aderido ao programa Fundomaq. Voltou a cumprimentar o presidente pelo trabalho. Tomando a palavra, o sr. presidente, vereador Nivaldo Oliveira de Souza, disse ficar satisfeito pelos elogios. Afirmou que política não exige curso superior, que tem que gostar. Marcos Antonio Marques da Silva parabenizou Sebastião dos Reis Castro pelo pronunciamento. Elogiou a administração municipal pelo programa remédio em casa. Em aparte, o vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira disse que em Passos nem tudo está perdido, que o vereador Marcos Antonio Marques da Silva está isento de politicagem. Continuando a sua fala, Marcos Antonio Marques da Silva pediu apoio aos vereadores para o seu projeto que obriga receitas médicas com letra legível. Criticou o governo do Estado por não tirar a região de Passos da zona-tampão, o que, segundo ele, tem prejudicado muitos os pecuaristas. Criticou a carga tributária de Minas Gerais, afirmando que o álcool combustível está custando 50% mais caro no Estado. Em aparte, Sebastião dos Reis Castro para criticar as tarifas de energia elétricas cobradas no Estado. Continuando a sua fala, Marcos Antonio Marques da Silva afirmou que o governo do Estado tem tido uma boa perfomance em outras áreas. Tomando a palavra, o sr. presidente, vereador Nivaldo Oliveira de Souza, anunciou que dentro de três semanas a Casa deve promover um debate para analisar a legislação ambiental do Estado. Segundo ele, há muitas reclamações pertinentes dos produtores rurais contra o rigor da legislação.�ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 245/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO N� 246/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 03) REQUERIMENTO N� 247/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 04) REQUERIMENTO N� 248/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; E 05) REQUERIMENTO N� 249/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

EM TEMPO, FOI PEDIDA A RETIFICAÇÃO DA PRESENTE ATA PELO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, NOS TERMOS QUE SE SEGUEM: “QUANDO ABORDAVA O PROCESSO DE SUSPEIÇÃO DOS DOIS VEREADORES NA CPI DE ANTONIO CLARET, O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA DISSE QUE OS DOIS TENTARAM LUBRIDIAR A JUSTIÇA. ‘ TAPEARAM A JUSTIÇA’.”