ATA DA 18� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 25 DO MÊS DE JUNHO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: CORRESPONDÊNCIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, LÍDER DO PREFEITO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO OFÍCIO N� 318/2007, DO GABINETE DE ATAÍDE VILELA, INFORMANDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE TRATA DAS REIVINDICAÇÕES DOS AGENTES QUE ATUAM NOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E COMBATE A ENDEMIAS (NÚCLEO DE ZOONOSE) DE PASSOS; OFÍCIO N� 141/2007, DA DIRETORIA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE PASSOS, RESPONDENDO AO OFÍCIO N� 380/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL, E ENCAMINHANDO CÓPIAS DOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS PATRIMONIAIS DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2001 A DEZEMBRO DE 2006; CORRESPONDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA INFORMANDO SOBRE A 3� CONFERÊNCIA DAS CIDADES DE MINAS GERAIS, A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 17 E 19 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO; OFÍCIO N� 078/2007 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS INFORMANDO SOBRE A CONVOCAÇÃO N� 27/2007, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N� 001/2005; OFÍCIO-CIRCULAR N� 440/2007, DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO N� 55/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO AFONSO HAMM, QUE PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM ENCONTRO PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N� 6.381/2005, DO SENADO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO; CORRESPONDÊNCIA DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES, ENCAMINHANDO CÓPIA DE REPORTAGENS PUBLICADAS EM 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, NOS JORNAIS “ESTADO DE MINAS” E “HOJE EM DIA”, SOBRE A LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS QUE CORTAM O ESTADO DE MINAS; CONVITE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES; OFÍCIO-CIRCULAR N� 025/2007 DA AMEG (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE) CONVIDANDO PARA REUNIÃO DE TRABALHO REALIZADA EM 26 DE JUNHO DO CORRENTE ANO PARA A CONSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PREPARATÓRIA PARA A ETAPA REGIONAL DA 3� CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES; OFÍCIO N� 323/2007, DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS ATOS JUSTIFICADORES N� 001 E 002, AMBOS DE 2007, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO; B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 153/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL DIMAS FABIANO SUA INTERFERÊNCIA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES PARA QUE SEJAM LIBERADOS 20 MATA-BURROS PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO N� 154/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA CÓPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHO, DO PERÍODO DE 3 DE JANEIRO DE 2005 ATÉ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA MAC SYSTEM INFORMÁTICA LTDA.; 03) REQUERIMENTO N� 155/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A DOAÇÃO DE UM ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS PARA A FESP (FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS); 04) REQUERIMENTO N� 156/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, CUMPRIMENTANDO O PREFEITO ATAÍDE VILELA PELA HOMENAGEM “ENGENHEIRO DESTAQUE DE 2006”; 05) REQUERIMENTO N� 157/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, CUMPRIMENTANDO O ARQUITETO IVAN ANDRADE VASCONCELOS PELA HOMENAGEM “ARQUITETO DESTAQUE DE 2006”; 06) REQUERIMENTO N� 158/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA O NÚCLEO ESTUDANTIL DA FUNDAÇÃO VIVALDO PIOTTO, COM SEDE EM PASSOS; 07) REQUERIMENTO N� 159/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES EMPENHO VISANDO À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS PARALELOS QUE DISPÕEM SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI; 08) REQUERIMENTO N� 160/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES A INCLUSÃO DO ESTÁDIO LUÍS ANTONIO MAIA, DO BAIRRO COIMBRAS, NO PROJETO CAMPOS DE LUZ, DO GOVERNO ESTADUAL; 09) REQUERIMENTO N� 161/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES,�SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, A DESTINAÇÃO DE UMA DATA ESPECIAL, DENTRO DE REUNIÃO ORDINÁRIA, PARA HOMENAGEM AO CIC (COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO); 10) REQUERIMENTO N� 162/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N� 080/2007, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 11) REQUERIMENTO N� 163/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA MESA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, DETERMINAR UMA DATA PARA HOMENAGEAR A COOPERPASSOS (COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES DE PASSOS); 12) REQUERIMENTO N� 164/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, DETERMINAR UMA DATA ESPECIAL PARA HOMENAGEAR A ASSAF (ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA); 13) REQUERIMENTO N� 165/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DE POLÍTICA PARA O SETOR AGRÍCOLA, A SER REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, POR OCASIÃO DA PRESENÇA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES; C) PROJETOS DE LEI: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 013/2007, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 3�, CAPUT E � 1�, DA LEI COMPLEMENTAR N� 025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓDIDO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 02) PROJETO DE LEI N� 097/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA FORAM ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMISSÃO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 140/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 141/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 142/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 143/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 144/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 145/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N� 146/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 147/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 148/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO N� 149/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 11) REQUERIMENTO N� 150/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO N� 151/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 13) REQUERIMENTO N� 152/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. B) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 026/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PASSENSE À MARIA DOS REIS ALVES. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O MESMO ENTROU EM VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE E PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO N� 605/2007; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 001/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PASSENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA CREIDE PEREIRA SOUZA PONÇANSINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O MESMO ENTROU EM VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE E PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO N� 606/2007; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 005/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REGINALDO SANTANA. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO, A MATÉRIA ENTROU NA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE E PROMULGADA COMO RESOLUÇÃO N� 607/2007; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 007/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO À SENHORA MARIA DE LOURDES MARTINS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA PASSOU PARA SUA FASE DE VOTAÇÃO, QUANDO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE E PROMULGADA COMO RESOLUÇÃO N� 608/2007. ENCERRADA A ORDEM DO DIA E SEM ORADORES INSCRITOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE, ESGOTADO O HOR DE MARÇO DE 2007. EM 2� TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL.ICATIVA DE VOTO, DISSE QUE HOUVE UM ACORDO ENTRA A SI O SENHOR PRESIDENTE, USANDO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 19� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2007, EM HORÁRIO REGIMENTAL. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 23� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM SEGUIDA À ORDINÁRIA, PARA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 153/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO N� 154/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO N� 155/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 04) REQUERIMENTO N� 156/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO N� 157/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; 06) REQUERIMENTO N� 158/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 07) REQUERIMENTO N� 159/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 08) REQUERIMENTO N� 160/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES; 09) REQUERIMENTO N� 161/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES; 10) REQUERIMENTO N� 162/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; 11) REQUERIMENTO N� 163/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 12) REQUERIMENTO N� 164/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 13) REQUERIMENTO N� 165/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. B) PROJETOS DE LEI: 01) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 090/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 097/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.