Ata DA 33ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 18 de setembro DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª secretária; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, A presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) REVISTA RADIS, Nº 249, DO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO DE 2023, DENOMINADA “MEMÓRIA DA COVID: A LUTA DAS FAMÍLIAS QUE PERDERAM PESSOAS QUERIDAS NA PANDEMIA PARA QUE AS MORTES NÃO SEJAM ESQUECIDAS E OS CULPADOS NÃO FIQUEM IMPUNES”; 02) JORNAL DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MINAS GERAIS, Nº 55, ANO 23, REFERENTE AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DO CORRENTE ANO DE 2023; 03) CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS PARA A REINAUGURAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COIMBRAS 1 E 3, MARCADA PARA O DIA 18 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO; E 04) PROGRAMAÇÃO DE CURSOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DA ‘REALIZA CURSOS E TREINAMENTOS’, EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, PARA O PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2023. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 618/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A COMPRA DE UM CAMINHÃO-PIPA PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO Nº 619/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O PLANTIO DE ÁRVORES NAS RUAS DO MUNICÍPIO; 03) REQUERIMENTO Nº 620/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DE EQUIPAMENTOS USADOS PARA A VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA E O MANUSEIO DE ANIMAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 621/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUA E RESÍDUOS NA RUA PASTOR PEDRO FERREIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 622/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, BEM COMO A DEMARCAÇÃO VIÁRIA E A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NA RUA OSVALDO BATISTA BONFIM, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 623/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO EM TERRENOS PARTICULAR E DA PREFEITURA NA AVENIDA JUCA STOCKLER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 624/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS BLOCOS NA AVENIDA ELDORADO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 625/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NA RUA BRIGADEIRO WILSON A. NOGUEIRA, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO; E 09) REQUERIMENTO Nº 626/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS-PADRÃO E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NA FORMA QUE ESPECIFICA. ENCERRADA A LEITURA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA. NA SEQUÊNCIA, FOI ENTÃO ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALadaA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 608 E 609/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 610/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 611/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 612 E 613/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 614 AO 617/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 031/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE CHRISTIAN CARVALHO NUNES À ATUAL RUA TRÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 115, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 043/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE ZULEIKA ROSÁRIA DO NASCIMENTO À ATUAL RUA TREZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 116, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 044/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE MARIA LUÍZA MARTINS (DONA LUÍZA) À ATUAL RUA SETE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM HORTÊNSIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 117, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O OFÍCIO Nº 085/2023, DO LÍDER DO PREFEITO NA CASA, VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 061/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 202, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO. SEM ORADORES INSCRITOS, O PEDIDO DE RETIRADA FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO O PROJETO DE LEI Nº 061/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENTÃO ENCERRADA A ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA AFIRMAR QUE O SETEMBRO DE 2023 DEVE TER AS MAIS ALTAS TEMPERATURAS DA HISTÓRIA, DEFENDENDO QUE TODOS DEVEM SE CONSCIENTIZAR PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DISSE QUE O DIA MUNDIAL DA LIMPEZA NO RIO GRANDE, NO PORTO DE PASSOS, FOI UM SUCESSO; QUE UM CAMINHÃO DE LIXO FOI RETIRADO DO LOCAL. DISSE QUE O VIVEIRO DE MUDAS DA PREFEITURA FOI REVITALIZADO. PEDIU APARTE: DIRCEU SOARES ALVES. ALEX DE PAULA BUENO PARA COMENTAR SOBRE O DIA MUNDIAL DA LIMPEZA COM ATIVIDADE REALIZADA POR VOLUNTÁRIOS NO PORTO DO RIO GRANDE. CUMPRIMENTOU A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL PELO SUCESSO DO FESTIVAL DE BOTECO ENCERRADO NO FIM DE SEMANA; COMENTOU TAMBÉM SOBRE CORRIDA DE RUA QUE MOVIMENTOU OS ATLETAS NO CHAMADO ‘CIRCUITO PINTADO’. MARCOU POSIÇÃO CONTRÁRIA À DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO QUE ESTÁ SENDO DEBATIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIU APARTE: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA FALAR SOBRE A ASSOCIAÇÃO DOS MOVELEIROS, ACIMOV, DESTACANDO QUE PARCERIAS COM O CAMPUS DE PASSOS DO INSTITUTO FEDERAL VÊM FAZENDO A DIFERENÇA NA PREPARAÇÃO DE MÃO DE OBRA COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS. ELOGIOU FESTIVAL CONCURSO DE BOTECO REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA CONSTAR QUE VÂNDALOS TÊM FURTADO A FIAÇÃO DE PADRÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO VÍTIMAS RECENTES A FEIRA LIVRE E O PRÉDIO DA POLICLÍNICA SÃO LUCAS; QUE A ADMINISTRAÇÃO AGIU RAPIDAMENTE NOS REPAROS PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS COM OS FURTOS. DISSE QUE VAI VISITAR A DIREÇÃO DA CEMIG EM BELO HORIZONTE, BUSCANDO PATROCÍNIO PARA UM FESTIVAL GASTRONÔMICO QUE DEVE MOVIMENTAR A CIDADE; QUE VAI PEDIR TAMBÉM AGILIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SUBESTAÇÃO DA CEMIG EM PASSOS. QUE DEVE CUSTAR MAIS DE R$ 100 MILHÕES. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 618/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 02) REQUERIMENTO Nº 619/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 03) REQUERIMENTO Nº 620/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 621/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTO Nº 622/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 06) REQUERIMENTO Nº 623/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 07) REQUERIMENTO Nº 624/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 08) REQUERIMENTO Nº 625/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; E 09) REQUERIMENTO Nº 626/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 027/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSOS A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 033/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE ÉDSON ATHANÁSIO DOS SANTOS – ‘EDINHO DO SAAE’ À SEDE OFICIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 045/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE ‘ANTÔNIO JOSÉ BATISTA’ À ATUAL RUA VINTE E TRÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE”; 04) PROJETO DE LEI Nº 051/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 052/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE ANA ROSA DE MORAES À ATUAL RUA NOVE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 053/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PROFESSORA MARTA MARIA SOARES À ATUAL AVENIDA CANADÁ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CANADÁ II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 07) PROJETO DE LEI Nº 070/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ‘ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O DIPLOMA EXPOENTE DA EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 090/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS - ITBI - AOS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, DO GOVERNO FEDERAL; AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS – MG, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 054/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS O EVENTO DENOMINADO EXPASS AGRO”. APÓS O ANÚNCIO DA PRÓXIMA ORDEM DO DIA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.