Ata DA 21ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 26 de JUNHO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª secretária; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. NA SEQUÊNCIA, FOI INSTALADA A TRIBUNA POPULAR, OCASIÃO EM QUE O SENHOR DANIEL PORTO SOARES E A SENHORA THAYNÁ STEFANE QUERINO MORAIS SANTOS TRATARAM, RESPECTIVAMENTE, DOS TEMAS “APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS DE ATENDIMENTOS DA SANTA CASA E HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER” E “AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO”. ENCERRADA A TRIBUNA, a presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 443 AO Nº 449/2023; Nº 458; Nº 462 AO Nº 464; E Nº 467 AO Nº 478/2023, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 001/2023, DE AUTORIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM VILA RICA, ENCAMINHANDO DOCUMENTAÇÃO ENVIADA À PREFEITURA DE PASSOS E À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA; 03) CONVITE DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA PARA DESFILE CÍVICO EM HOMENAGEM AO 74º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, MARCADO PARA O ÚLTIMO DIA 24 DE JUNHO; 04) EDIÇÕES DO INFORMATIVO RADIS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2022 E FEVEREIRO DE 2023; 05) BOLETIM CNM, EDIÇÃO DE JUNHO DO CORRENTE ANO DE 2023; 06) OFÍCIO Nº 074/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 076/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO; DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA), E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS - ITBI - AOS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, DO GOVERNO FEDERAL; AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS – MG, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); E 07) OFÍCIO Nº 144/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO MENSAGEM Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 467/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ARIZONA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 468/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS OBRAS DE ASFALTAMENTO NA RUA RIO BRANCO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS BARÃO DE PASSOS E RIO NEGRO; 03) REQUERIMENTO Nº 469/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS NOVO ASFALTAMENTO NA RUA MATO GROSSO, EM TODA A SUA EXTENSÃO; 04) REQUERIMENTO Nº 470/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE TAMPAS EM TRÊS BUEIROS DA RUA RIO BRANCO E AVENIDA AMAZONAS; 05) REQUERIMENTO Nº 471/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A MANUTENÇÃO DE BUEIRO SITUADO NA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 472/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RODOVIA PASSOS-GLÓRIA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 473/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO ESF NOSSA SENHORA APARECIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICAM; 08) REQUERIMENTO Nº 474/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALABAMA PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 09) REQUERIMENTO Nº 475/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DE ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA JOAQUIM LOPES; 10) REQUERIMENTO Nº 476/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RETORNO DOS PONTOS DE ÔNIBUS DO BAIRRO PARQUE DAS AROEIRAS; 11) REQUERIMENTO Nº 477/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O INÍCIO DAS OBRAS DO ESF A SER CONSTRUÍDO NA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA; 12) REQUERIMENTO Nº 478/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE AO LADO DA ESTAÇÃO CULTURA, NO BAIRRO COIMBRAS; 13) REQUERIMENTO Nº 479/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA RIO DOCE, ENTRE AS RUAS NITERÓI E ANGRA DOS REIS; 14) REQUERIMENTO Nº 480/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO CONDOMÍNIO DAS ESTRELAS, AO LADO DO CONDOMÍNIO DOS YPÊS; 15) REQUERIMENTO Nº 481/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS EM FALTA NA FARMÁCIA BÁSICA; 16) REQUERIMENTO Nº 482/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O SUSPOSTO FECHAMENTO DO ANEXO SUELI IMACULADA DA SILVA; 17) REQUERIMENTO Nº 483/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA NA RUA JOÃO PIMENTA, NO TRECHO ENTRE AS RUAS GOIÁS E PARÁ; 18) REQUERIMENTO Nº 484/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RECOLOCAÇÃO DOS BLOQUETES NA RUA MATO GROSSO, ENTRE AS RUAS RIO NEGRO E PARANÁ; E 19) REQUERIMENTO Nº 485/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA LIQUINHA SILVEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 076/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO; DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS - ITBI - AOS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, DO GOVERNO FEDERAL; AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS – MG, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 03) MENSAGEM Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”; 04) PROJETO DE LEI Nº 041/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM COMO ACOMPANHANTE UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE PASSOS – MG, E ESTABELECE QUE, EM CASO DE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE SERÁ OBRIGATÓRIA”; 05) PROJETO DE LEI Nº 042/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DETERMINA O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)”; 06) PROJETO DE LEI Nº 043/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE ZULEIKA ROSÁRIA DO NASCIMENTO À ATUAL RUA TREZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 07) PROJETO DE LEI Nº 044/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE "DÁ NOME DE MARIA LUIZA MARTINS (DONA LUIZA) À ATUAL RUA SETE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM HORTÊNSIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA E ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 052/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 063, DE 26 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 055/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 064, DE 26 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 056/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 065, DE 26 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 437/2023 E Nº 438/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 439/2023 AO Nº 441/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 442/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 443/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 444/2023 AO Nº 448/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 449/2023 AO Nº 451/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 452/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 453/2023 E Nº 454/2023, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 455/2023 E Nº 456/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 10) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 457/2023 AO Nº 461/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 11) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 462/2023 AO Nº 466/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 051/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 066, DE 26 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 053/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 067, DE 26 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 054/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 068, DE 26 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 057/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 069, DE 26 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. D) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 062/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 070, DE 26 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. E) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 049/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AVENIDA, PARA FINALIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 064/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, NA FORMA DESTA LEI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENTÃO ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA REPERCURTIR REIVINDICAÇÃO DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO RESIDENTES NO BAIRRO PARQUE DAS AROEIRAS, PARA QUE OS ÔNIBUS CHEGUEM ATÉ O BAIRRO. DISSE QUE A PREFEITURA DO CARMO DO RIO CLARO ESTÁ ADQUIRINDO CARROS HÍBRIDOS QUE VALORIZA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; QUE A IDEIA PODERIA SER APROVEITADA EM PASSOS. DIRCEU SOARES ALVES PARA AFIRMAR QUE A EPIDEMIA DE DENGUE TROUXE TRISTEZA A MUITAS FAMÍLIAS. SOLIDARIZOU-SE COM AS VÍTIMAS DE CASOS DE RACISMO QUE ACONTECERAM RECENTEMENTE EM PASSOS. DISSE QUE É PRECISO, TAMBÉM, COMBATER A DISCRIMINAÇÃO DA QUAL OS POBRES SÃO VÍTIMAS. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR A SITUAÇÃO DA RUA SENZALA, DO BAIRRO CASARÃO. DISSE QUE HÁ TRÊS ANOS A SITUAÇÃO DO LUGAR É INTRANSITÁVEL, QUE A RUA TEM PROBLEMA TAMBÉM DE ILUMINAÇÃO; QUE A PREFEITURA ESTÁ COM OS COFRES CHEIOS E TEM UM OLHAR PARA O LUGAR. PEDIU APARTE O VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SENA CARVALHO. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA CONSTAR QUE ENTENDE QUE HOUVE O QUE CHAMOU DE BANALIZAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NA CASA; QUE VOTA FAVORAVELMENTE AOS PEDIDOS, MAS É PRECISO REPENSAR ACERCA DA QUALIDADE DESSES REQUERIMENTOS. AFIRMOU QUE EXISTE COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO DE ASFALTAR TODO O BAIRRO VILA SÃO JOSÉ ATÉ O FINAL DE 2024. PEDIU APARTE O VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E, NA SEQUÊNCIA, CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 467/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTO Nº 468/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 03) REQUERIMENTO Nº 469/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO Nº 470/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTO Nº 471/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 06) REQUERIMENTO Nº 472/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 07) REQUERIMENTO Nº 473/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E DIRCEU SOARES ALVES; 08) REQUERIMENTO Nº 474/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 09) REQUERIMENTO Nº 475/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 10) REQUERIMENTO Nº 476/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 11) REQUERIMENTO Nº 477/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR; 12) REQUERIMENTO Nº 478/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 13) REQUERIMENTO Nº 479/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 14) REQUERIMENTO Nº 480/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 15) REQUERIMENTO Nº 481/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 16) REQUERIMENTO Nº 482/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 17) REQUERIMENTO Nº 483/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 18) REQUERIMENTO Nº 484/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 19) REQUERIMENTO Nº 485/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 043/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 049/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AVENIDA, PARA FINALIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 064/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, NA FORMA DESTA LEI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FEITA A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.