Ata DA 20ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 19 de JUNHO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª secretária; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, a presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 096/2023, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS E ATOS REFERENTES AO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO; 02) OFÍCIO Nº 097/2023, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO, EM MEIO DIGITAL, TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO; 03) OFÍCIO Nº 068/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 072/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); E O PROJETO DE LEI Nº 073/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; BEM COMO SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 065/2023-PMP, TAMBÉM DE SUA AUTORIA – PEDIDO ESSE DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA CASA; 04) OFÍCIO Nº 071/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 074/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II E PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PASSOS, RECEBIDOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG –, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); E O PROJETO DE LEI Nº 075/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) JORNAL DO CREF6-MG (CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO DE MINAS GERAIS), REFERENTE AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2023. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 437/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO DO ASFALTO NA RUA DARCI DE PAULA SILVEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 438/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA CERES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 439/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALENDÁRIO DOS EVENTOS CULTURAIS OFICIAIS PROGRAMADOS PARA O ANO DE 2023; 04) REQUERIMENTO Nº 440/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA SEBASTIÃO BENEDITO DE ANDRADE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 441/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 442/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA URANO PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA NO REFERIDO IMÓVEL; 07) REQUERIMENTO Nº 443/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RESTAURAÇÃO DE ILUMININAÇÃO COM A ADAPTAÇÃO PARA LAMPÂDA DE LED EM POSTE DA PRACINHA DA ESCOLA ESTADUAL GERALDO STARLING SOARES; 08) REQUERIMENTO Nº 444/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O FECHAMENTO DE BURACO LOCALIZADO NO VESTIÁRIO DA QUADRA DO JARDIM POLIVALENTE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 445/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA NOS ARREDORES DE QUADRA NO JARDIM CANADÁ; 10) REQUERIMENTO Nº 446/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA NO ARREDORES DA QUADRA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MANGAS E PITANGAS; 11) REQUERIMENTO Nº 447/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA NOS ARREDORES DA QUADRA DO PSF POLIVALENTE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 448/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O TAMPONAMENTO DE BUEIRO LOCALIZADO NA RUA DOUTOR CARVALHO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 449/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISO ASSIS SENA DE CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O NIVELAMENTO E MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA RUA MARIA DA FÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 450/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL E BOCA DE LOBO NA RUA BELMIRA OZÓRIO LEMOS, NA ESQUINA COM A RUA FLORÍPEDES NOGUEIRA MENDES; 15) REQUERIMENTO Nº 451/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASOS A OPERAÇÃO TAPA BURACOS E MANUTENÇÃO DO ASFALTO NA RUA BELMIRA OZÓRIO LEMOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 452/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 453/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITERANDO PEDIDO DE INFORMAÇÃO FEITO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE LGBTQIA+, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 454/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE PROPOSTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 455/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO ENTRONCAMENTO DA RUA JOÃO PIMENTA COM A RUA GOIÁS; 20) REQUERIMENTO Nº 456/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ELÓI PEREIRA LEMOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO Nº 457/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE MUNICIPAL DE PASSOS SERVIÇOS DE MOTONIVELAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA LOCALIZADA ABAIXO DO CLUBE DA CEMIG, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO Nº 458/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E A MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA RUA ALFREDO PONSSANCINI FILHO, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 23) REQUERIMENTO Nº 459/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO COMPLETA DO CONCRETO INTERTRAVADO POR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GOIÁS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CANJERANUS ATÉ A RUA GUATEMALA; 24) REQUERIMENTO Nº 460/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA VÊNUS, DESDE A RUA SÃO JOÃO DEL REY ATÉ O CRUZAMENTO COM A RUA PANORAMA; 25) REQUERIMENTO Nº 461/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA CORONEL JOÃO DE BARROS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 26) REQUERIMENTO Nº 462/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA SANTA CLARA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DA CALÇADA DO IMÓVEL; 27) REQUERIMENTO Nº 463/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SAPUCAÍ E SUAS ADJACENTES, NO BAIRRO SANTA LUZIA; 28) REQUERIMENTO Nº 464/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA JÚPITER E RUAS ADJACENTES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 29) REQUERIMENTO Nº 465/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DE BLOQUETES DA RUA NEBRASKA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 30) REQUERIMENTO Nº 466/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PINTURA DE FAIXA DE ESTACIONAMENTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PACIENTE EM CLINICA VETERINÁRIA NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 072/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 02) PROJETO DE LEI Nº 073/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 074/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II E PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PASSOS, RECEBIDOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 04) PROJETO DE LEI Nº 075/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 039/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE HUGO TEIXEIRA TOLEDO À ATUAL RUA VINTE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 06) PROJETO DE LEI Nº 040/2023-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, QUE “DÁ NOME DE ABELARDO JOSÉ DE PÁDUA GOMES À ATUAL RUA UM, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PASSOS III, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA E ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 431/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 432 AO 436/2023, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 058/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 062, DE 19 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG); CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNO E EXTERNO; REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 014/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE PROFESSOR JOSÉ ESTEVES PIANTINO FILHO (BRANCO PIANTINO) À ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA ANA CÂNDIDA DE JESUS, JARDIM CANADÁ, PASSOS (MG)”. PARA DEFENDER A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 016/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS, ALEX DE PAULA BUENO E DIRCEU SOARES ALVES, QUE “DÁ NOME DE HILTON ROSA DA SILVA AO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LOCALIZADO NA RUA EQUADOR, 759 – JARDIM POLIVALENTE, PASSOS (MG)”. PARA DEFENDER A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E MICHAEL SILVEIRA REIS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E DIRCEU SOARES ALVES. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 020/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE ANTONIO BERNARDES FERREIRA (TIANACRA) À ÁREA LOCALIZADA ENTRE A RUA BAÚ, RUA DO CARAMANCHÃO, RUA LAMPARINA E RUA DA ARCA, NO LOTEAMENTO PARQUE DO CASARÃO”. PARA DEFENDER A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 023/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE PROFESSORA MARIA APARECIDA ANDRADE ROSA (DONA CIDOCA ANDRADE) AO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LOCALIZADO NA RUA JANGADA – NOVO HORIZONTE, PASSOS (MG)”. PARA DEFENDER A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 06) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 025/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE ORLANDO BALDINI À RUA VINTE E CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 07) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 062/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR ENTRADA NA CASA DE PROJETO DO EXECUTIVO QUE TRATA DO DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL II. DISSE QUE JUNTO COM O VEREADOR PLÍNIO LEVOU A IDEIA DO DESMEMBRAMENTO À ADMINISTRAÇÃO; QUE FICA FELIZ EM QUE VER QUE A IDEIA ESTÁ. DISSE QUE ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DO PSF DA VILA BETINHO É GRANDE CONQUISTA, QUE VAI BENEFICIAR 25 MIL PESSOAS MORADORES DA REGIÃO. ALEX DE PAULA BUENO PARA CUMPRIMENTAR OS ORGANIZADORES PELO SUCESSO DA FEIRA NACIONAL DOS MÓVEIS RÚSTICOS. ELOGIOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO PELO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO RIO GRANDE, NO PORTO DE PASSOS, COMO A CONSTRUÇÃO DE DECK E RAMPAS PARA BARCOS. DISSE QUE A MELHORIA VAI BENEFICIAR RANCHEIROS, PESCADORES E TURISTAS. PEDIU APARTE: MICHAEL SILVEIRA REIS. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA SE DEFENDER DE ATAQUES QUE DIZ TER SOFRIDO DIANTE DE EPISÓDIO OCORRIDO NA UPA. DISSE QUE A PESSOA QUE O DENUNCIA FAZ ACUSAÇÕES INFUNDADAS; QUE FICOU ESTARRECIDO AO LER NA FOLHA DA MANHÃ QUE ESTÁ SENDO ALVO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; QUE É VÍTIMA E QUER VER AS DENÚNCIAS DEVIDAMENTE APURADAS. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA CONSTAR QUE, JUNTO COM O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, A COMISSÃO DE SAÚDE FEZ VISITAS DE FISCALIZAÇÃO NOS PSFS DO JARDIM PLANALTO E NOSSA SENHORA APARECIDA; QUE VÁRIOS PROBLEMAS FORAM DETECTADOS NESSES LOCAIS E QUE VAI LEVAR AO CONHECIMENTO DA PREFEITURA. ELOGIOU O DEPUTADO EMIDINHO MADEIRA PELA ENTREGA DE VIATURA À POLÍCIA CIVIL DE ANÚNCIO DE R$ 1 MILHÃO PARA AS CIRURGIAS ELETIVAS NA SANTA CASA. DIRCEU SOARES ALVES PARA AFIRMAR QUE A CONVITE DOS MORADORES DO PARQUE DA ESTAÇÃO FOI CONFERIR A SITUAÇÃO DA ESTAÇÃO CULTURA E DO CENTRO DE MEMÓRIA, AFIRMANDO QUE OS PRÉDIOS DO LOCAL TOMBADOS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO SOFREM COM A DEGRADAÇÃO; QUE HÁ INFILTRAÇÕES, AUSÊNCIA DE FIAÇÃO E ACÚMULO DE LIXO. ELOGIOU A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (CFFO) NA SEMANA ANTERIOR TROUXE UMA PREOCUPAÇÃO, DE QUE O PRÓXIMO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO TEM ESTIMATIVA DE REDUÇÃO DA ORDEM DE 13%. DISSE QUE, SE CONFIRMADA ESSA REDUÇÃO, ‘VAI SER COBERTOR CURTO PARA ÉPOCA DE FRIO’. PEDIU APARTE: MICHAEL SILVEIRA REIS. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA AFIRMAR QUE O RESULTADO DA FEIRA NACIONAL DE MÓVEIS RÚSTICOS, REALIZADA NO FIM DE SEMANA, O DEIXA DE ALMA LAVADA. QUE O EVENTO FOI UM SUCESSO, DESTACANDO AS PARCERIAS, ENTRE ELAS A DA CÂMARA MUNICIPAL. DISSE QUE OS MOVELEIROS SAÍRAM SATISFEITOS COM O MOVIMENTO E O VOLUME DE NEGÓCIOS; QUE O EVENTO RECEBEU MUITOS VISITANTES DE CIDADES DISTANTES. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA AGRADECER O DEPUTADO EMIDINHO MADEIRA PELO ANÚNCIO DE R$ 1 MILHÃO PARA CIRURGIAS ELETIVAS EM PASSOS. DISSE QUE O PARLAMENTAR ENTREGOU TAMBÉM UMA VIATURA NOVA PARA A POLÍCIA CIVIL. DESTACOU QUE A COMISSÃO DE SAÚDE É ATUANTE E FEZ VISITAS DE INSPEÇÃO NAS UNIDADES DO PSF DO JARDIM PLANALTO E NOSSA SENHORA APARECIDA. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE O PSF DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA SERÁ REFORMADO EM UMA PARCERIA COM A UNIVERSIDADE UNIFENAS; QUE A OBRA CONSTA DE ORÇAMENTO. DISSE QUE EXISTE ESTIMATIVA DE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MENOR PARA 2024 E QUE UM DOS MOTIVOS É O TABELAMENTO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA EM 18%. AFIRMOU QUE A FEIRA LITERÁRIA VAI SER REALIZADA EM AGOSTO. PEDIU APARTE: ALEX DE PAULA BUENO. ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA PARA DESTACAR QUE EMENDA IMPOSITIVA DE SUA AUTORIA DESTINOU R$ 160 MIL PARA CIRURGIAS DE LAQUEADURA; QUE OS RECURSOS DEVEM POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE 160 PROCEDIMENTOS E QUE EXISTE O COMPROMISSO DA SANTA CASA EM REALIZÁ-LOS POR MEIO DE UM MUTIRÃO. AFIRMOU QUE A ORDEM DE SERVIÇO PARA A CONSTRUÇÃO DO PSF DA VILA BETINHO É UMA GRANDE CONQUISTA E QUE TRABALHOU MUITO PARA QUE ISSO ACONTECESSE. MANIFESTOU PREOCUPAÇÃO COM O GRANDE NÚMERO DE SUICÍDIOS QUE TEM OCORRIDO EM PASSOS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 437/2023 E Nº 438/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTOS Nº 439/2023 AO Nº 441/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 03) REQUERIMENTO Nº 442/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO Nº 443/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA ANDRADE; 05) REQUERIMENTOS Nº 444/2023 AO Nº 448/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 06) REQUERIMENTO Nº 449/2023 AO Nº 451/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 07) REQUERIMENTO Nº 452/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E DIRCEU SOARES ALVES; 08) REQUERIMENTOS Nº 453/2023 E Nº 454/2023, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 09) REQUERIMENTOS Nº 455/2023 E Nº 456/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 10) REQUERIMENTOS Nº 457/2023 AO Nº 461/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; E 11) REQUERIMENTOS Nº 462/2023 AO Nº 466/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES.B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 051/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 052/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 053/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 054/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 055/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 056/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 07) PROJETO DE LEI Nº 057/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.