Ata DA 7ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 20 de MARÇO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: aline gomes macedo de souza, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-PRESIDENTE;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO (online); ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. ausente, justificadamente, a vereadora gilmara silveira de oliveira. Verificada a PRESENÇA da maioria dos SENHORES VEREADORES dA CASA, a senhora presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI então APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, a presidência designou o vereador dirceu soares alves secretário ad hoc para a reunião e solicitou que tomasse assento à mesa. em seguida, a presidente informou sobre a primeira visitação realizada dentro do proJETO “eDUCAÇÃO cidadã 2023”, que recebeu os estudantes da escola estadual deus, universo e virtude de passos. após a abertura oficial do programa, coordenado pelos servidores do poder legislativo vinícius muzetti bueno e paulo aparecido borges, a presidente aline gomes macedo de souza solicitou ao secretário ad hoc QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 020/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 020/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 021/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 022/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 023/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ATÉ O VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 024/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 025/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) OFÍCIO Nº 006/2023, DO COMANDO DO 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE PASSOS, EM AGRADECIMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE DOIS PROJETOS DE LEI QUE POSSIBILITAM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À INSTITUIÇÃO; 03) OFÍCIOS Nº 136 AO Nº 141; Nº 143 AO Nº 152; Nº 154 AO Nº 156; Nº 158 AO Nº 163, Nº 166 AO Nº 170; E Nº 175 AO Nº 177, TODOS DE 2023 E DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE ANO DE 2023; 05) OFÍCIO Nº 005/2023, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE (AMEG), ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO ANO DE 2022; 06) OFÍCIO Nº 070/2023, DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, INFORMANDO SOBRE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ONLINE; 07) OFÍCIO Nº 023/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 026/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMINAS – ACE, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 08) OFÍCIO Nº 025/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 027/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.445, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 1.931, DE 8 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PRESENTE LEI NA LEI Nº 1.931, DE 8 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); E 09) OFÍCIO Nº 022/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 079 E 0080/2023 E DAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 3.894 A 3.910/2023, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 244/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SERVIÇOS DE MOTONIVELAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA PALMEIRAS; 02) REQUERIMENTO Nº 245/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO, PARA LIMPEZA DO IMÓVEL, DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA MEMPHIS; 03) REQUERIMENTO Nº 246/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO, PARA LIMPEZA DO IMÓVEL, DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA DAS ACEROLAS; 04) REQUERIMENTO Nº 247/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS NA AVENIDA DOS PALMARES; 05) REQUERIMENTO Nº 248/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO, PARA LIMPEZA DOS IMÓVEIS, DE PROPRIETÁRIOS DE DOIS TERRENOS NA RUA MARANHÃO; 06) REQUERIMENTO Nº 249/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO NA RUA ORIOVALDO BALDINI; 07) REQUERIMENTO Nº 250/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE LUZ DE LED NA ROTATÓRIA DA AVENIDA PAINEIRAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 251/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LÂMPADA DE LED EM TRECHO DA RUA GUAPORÉ; 09) REQUERIMENTO Nº 252/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA, PARA LÂMPADAS DE LED, DA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA BENEDITO DUTRA GARCIA; 10) REQUERIMENTO Nº 253/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOS NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 254/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO NA RUA MOGIANA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 255/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE E POSTE COM LUMINÁRIA NA RUA PARAGUAI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 256/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SERVIÇOS DE PINTURA DE SOLO E COLOCAÇÃO DE PLACAS NA FAIXA DESTINADA A TAXISTAS EM FRENTE À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 257/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA FLORIPES NOGUEIRA MENDES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 258/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO, PARA LIMPEZA DO IMÓVEL, DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA NEVADA; 16) REQUERIMENTO Nº 259/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE ‘SENTIDO PROIBIDO À DIREITA’ NA RUA BELA VISTA, SENTIDO RUA DA GRAÇA; 17) REQUERIMENTO Nº 260/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA EM ÁREA VERDE NA RUA WALDOMIRO CAETANO MACHADO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 261/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RECOLOCAÇÃO DE BLOQUETES NA RUA PARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 262/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES DO BAIRRO CASARÃO; 20) REQUERIMENTO Nº 263/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS NO BAIRRO COIMBRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 21) REQUERIMENTO Nº 264/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE DETERMINE AO SAAE O FECHAMENTO DE ABERTURA NA RUA PARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO ‘GUARDIÃO DO OURO VERDE’ ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”; 02) PROJETO DE LEI Nº 020/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 03) PROJETO DE LEI Nº 021/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 022/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 05) PROJETO DE LEI Nº 023/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ATÉ O VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 06) PROJETO DE LEI Nº 024/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) PROJETO DE LEI Nº 025/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 026/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMINAS – ACE, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 09) PROJETO DE LEI Nº 027/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.445, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 1.931, DE 8 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PRESENTE LEI NA LEI Nº 1.931, DE 8 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA). EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA E INSTALOU O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR edmilson de paula amparado júnior. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. em seguida, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 219/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 220/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 221/2023 E Nº 222/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 223/2023 E Nº 224/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 225/2023 AO Nº 228/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 229/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 230/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 231/2023 E Nº 232/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, DIRCEU SOARES ALVES E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 233/2023 AO Nº 243/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 063/2022-PMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS O EVENTO DENOMINADO FEIRA NEGRA”. USOU DA PALAVRA, PARA DISCUTIR FAVORAVELMENTE AO PROJETO DE LEI, O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, UM DOS CO-AUTORES DA MATÉRIA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DEFENDER UM PROJETO DE ESPORTES AQUÁTICOS PARA O PORTO DE PASSOS, NO RIO GRANDE, PARA APROVEITAMENTO DA POTENCIALIDADE TURÍSTICA. DISSE QUE É PRECISO MELHORAR A VAZÃO NO CÓRREGO DA REGIÃO DO POLIVALENTE, A FIM DE EVITAR ENCHENTES NAS FORTES CHUVAS, DEFENDENDO UM PROJETO DE RECUPERAÇÃO DAS MATAS CILIARES DA REGIÃO. ALEX DE PAULA BUENO PARA DESTACAR QUE O MUNICÍPIO ESTÁ ENTREGANDO UM VEÍCULO VAN PARA O SETOR DE ESPORTES, VISANDO O TRANSPORTE DE ATLETAS. DISSE QUE A UPA ESTÁ MELHORANDO SUA ESTRUTURA FÍSICA COM NOVOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, RESSALVANDO QUE É UMA MELHORIA QUE ESTÁ SENDO CONQUISTADA COM EMENDA IMPOSITIVA DE SUA AUTORIA. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA DEFENDER A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER. DEFENDEU QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE CADEIRANTES NECESSITA DE UM SEGUNDO ÔNIBUS; QUE USUÁRIOS CADEIRANTES ESTÃO TENDO QUE ESPERAR MUITO TEMPO NOS PONTOS. DESTACOU PARCERIA DA CÂMARA COM A ACIMOV, QUE POSSIBILITOU A DOAÇÃO À CASA DE MÓVEIS RÚSTICOS COLOCADOS NA PORTARIA. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA DEFENDER O APOIO DO MUNICÍPIO À APAE; QUE SE TRATA DE UMA ESCOLA DE EXCELÊNCIA QUE PRECISA DE MAIS AUXÍLIO. CRITICOU A SITUAÇÃO DAS RUAS ONDE FOI INICIADA A PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO E O SERVIÇO NÃO RESTOU CONCLUÍDO; QUE OS MORADORES DESSAS VIAS NÃO SUPORTAM MAIS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA PEDIR MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO EX-PREFEITO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA IVANIR RODRIGUES, FALECIDO NA SEMANA PASSADA. CRITICOU A SITUAÇÃO DAS RUAS ESBURACADAS NA CIDADE, AFIRMANDO QUE O POVO DOS BAIRROS VEM SOFRENDO MUITO E PEDE SOCORRO. PEDIU APARTE: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA AFIRMAR QUE, COMO VEREADOR, VEM SENDO COBRADO POR ABERTURA DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL; QUE SÃO MUITOS PAIS QUE NÃO VÊM PODENDO MATRICULAR OS FILHOS NOS CEMEIS; QUE EMENDA IMPOSITIVA DE SUA AUTORIA PREVÊ A COLOCAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIAS QUE AINDA NÃO CONTAM COM O SERVIÇO. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA RESSALTAR A PRESENÇA NA CASA DE ALUNOS DA ESCOLA DEUS UNIVERSO E VIRTUDE, TENDO EM VISTA O LANÇAMENTO DE PROJETO CÂMARA CIDADÃ PELA MESA DIRETORA. DISSE QUE A APAE TEM RECEBIDO RECURSOS DA PREFEITURA; QUE O MUNICÍPIO TEM O DESAFIO DE MELHOR A RENDA PER CAPITA DA POPULAÇÃO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 244/2023 AO Nº 248/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTOS Nº 249/2023 AO Nº 251/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 03) REQUERIMENTO Nº 252/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTOS Nº 253/2023 AO Nº 255/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 05) REQUERIMENTOS Nº 256/2023 AO Nº 258/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 06) REQUERIMENTO Nº 259/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; E 07) REQUERIMENTOS Nº 260/2023 AO Nº 264/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. APÓS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.