Ata DA 15ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 16 de MAIO DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE;MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIOS N° 142/2022, N° 275/2022, N° 276/2022, N° 260 A0 N° 264/2022, N° 266/2022, N° 268/2022 AO N° 274/2022, N° 278/2022 AO N° 281/2022, N° 284/2022, N° 285/2022, N° 285-A/2022, N° 286/2022, N° 287/2022 E N° 289/2022 AO N° 293/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA; REVISTA BOLETIM CNM, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022; MOÇÃO N° 192/2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA - MG, PARABENIZANDO PELOS ESFORÇOS REALIZADOS EM PROL DA INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DE CERVEJA HEINEKEN NO MUNICÍPIO DE PASSOS; OFÍCIO Nº 071/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMNHANDO VIAS ORIGINAIS DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS Nº 3.735 E 3.736 DE 11 DE MAIO DE 2022, PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO DESTE PODER LEGISLATIVO; OFÍCIO Nº 069/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E INSTITUI SEU RESPECTIVO ,ORGANOGRAMA, INSTITUI SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA OS CARGOS DE COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; OFÍCIO Nº 070/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ANEXOS DE DEMONSTRATIVOS DE COMPROMETIMENTO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI QUE ESPECIFICA; OFÍCIO Nº 067/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI Nº 048/2022 A 056/2022 TODOS DE 05 DE MAIO DE 2022. B) REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO N° 261/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DE TRECHO LOCALIZADO NA RUA SENZALA E RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 262/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE SEJA RESPEITADO O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES ACE E ACS DA SAÚDE DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 263/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO ESF NOVO HORIZONTE NAS IMEDIAÇÕES DA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 264/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – AMEG INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DESENVOLVIDO PARA O PSF SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 265/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MELHORIA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA JUCA STOCKLER COM A RODOVIA MG-050; REQUERIMENTO N° 266/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA E MELHORIA DO PARQUE AO LADO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 267/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DO REQUERIMENTO N° 753/2021, QUE SOLICITA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA PORTUGAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 268/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO PEDIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PARA MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DA RUA UBERABA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 269/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REGULARIZAÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 270/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARA PODA DE ÁRVORES PARA O ANO DE 2022; REQUERIMENTO N° 271/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA DE PRAÇAS E PARQUES PARA O ANO DE 2022; REQUERIMENTO N° 272/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DAS DIETAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 273/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – AMEG INFORMAÇÕES SOBRE O CASTRAMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 274/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O REPARO DE BUEIRO NA AVENIDA JÚPITER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 275/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA ELEVADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA COM RUA DOS FUNCIONÁRIOS; REQUERIMENTO N° 276/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA ELEVADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA COM A RUA DOS MÉDICOS; REQUERIMENTO N° 277/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DO ENTRONCAMENTO DAS RUAS PORTUGAL E ESPANHA; REQUERIMENTO N° 278/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA VIRGÍNIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 279/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DE ÁRVORE NO ENTRONCAMENTO DA RUA DOS CONTABILISTAS COM A RUA DOS FUNCIONÁRIOS; REQUERIMENTO N° 280/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA TRÊS CORAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 281/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO NA RUA NETUNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 282/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO CEMEI TUTUKA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 283/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE GINECOLOGISTA PARA ATENDER MULHERES QUE ESPERAM A COLOCAÇÃO DE DIU, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E REQUERIMENTO Nº 284/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, DIRCEU SOARES ALVES, GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; MICHAEL SILVEIRA REIS E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO QUE A FARMÁCIA BÁSICA DE SAÚDE SEJA DENOMINADA “ZULEIKA ROSÁRIA DO NASCIMENTO AVELINO”. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 015/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ CASSIMIRO TELES À ATUAL AVENIDA 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ’’; 02) PROJETO DE LEI N° 016/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE SEBASTIÃO DE ALMEIDA À ATUAL RUA DEZESSEIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS’’; 03) PROJETO DE LEI N° 017/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE’’; 04) PROJETO DE LEI Nº 048/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 049/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 050/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) PROJETO DE LEI Nº 051/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 052/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICA, GAY, BISSEXUAL, TRAVESTI, TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXUAL, ASSEXUAL E DEMAIS IDENTIDADES DE GÊNERO E ORIENTAÇÕES SEXUAIS NÃO HETEROCISNORMATIVAS, DENOMINADO CONSELHO LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 09) PROJETO DE LEI Nº 053/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 10) PROJETO DE LEI Nº 054/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 11) PROJETO DE LEI Nº 055/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 12) PROJETO DE LEI Nº 056/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, EM CARATER TRANSITORIO, O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS SANITÁRIOS EFETIVOS E/OU CONTRATADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA, a presidência ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA INSTALOU A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, PROJETO DE LEI N° 024/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 3.549, DE 3 DE JULHO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS/MG E DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E TUTORIA DO INTERNATO DE MEDICINA, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AO INTERLOCUTOR ENTRE AS PARTES CONVENENTES DO NÚCLEO, AOS MÉDICOS PRECEPTORES, AOS ENFERMEIROS TUTORES DO INTERNATO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ A FIM DE MAJORAR EM MAIS DE 20 (VINTE) VAGAS O QUANTITATIVO DE MÉDICOS PRECEPTORES, NA FORMA DESTA LEI”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 040, DE 16 DE MAIO DE 2022 PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 252/2022 AO Nº 255/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE - APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 256/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 257/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 258/2022 E Nº 259/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO - APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 260/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 014/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MAIS GENÉTICA, QUE PROMOVE O MELHORAMENTO GENÉTICO DOS BOVINOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 041, DE 16 DE MAIO DE 2022 PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. APÓS, O PRESIDENTE, NO USO DA PALAVRA, CUMPRIMENTOU O EX-VEREADOR IRAN PARREIRA, PRESENTE NA SESSÃO, E DESTACOU A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA APROVADA QUE TRATA DO MELHORAMENTO GENÉTICO DOS BOVINOS NO MUNICÍPIO. JUSTIFICARAM VOTOS OS VEREADORES: FRANCISCO SENA E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: ANUNCIADO PARA 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, NO USO DO PODER DE PAUTA, RETIROU, COM FUNDAMENTO AO ART. 73, VI DO REGIMENTO INTERNO, O PROJETO DE LEI Nº 022/2022 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E INSTITUI SEU RESPECTIVO ORGANOGRAMA, INSTITUI SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA OS CARGOS DE COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS, PARA RELATAR QUE JUNTO COM O VEREADOR PLÍNIO ANDRADE ESTEVE EM BELO HORIZONTE, REUNINDO-SE COM OS GESTORES DA CONCESSIONÁRIA DA MG 050, NASCENTES DAS GERAIS, OPORTUNIDADE EM QUE PEDIU A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES NA REGIÃO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. PARABENIZOU A ORGANIZAÇÃO DO DESFILE DE 14 DE MAIO, ELOGIANDO O PREFEITO DIEGO OLIVEIRA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CONSTAR QUE NOVAMENTE TRAZ AO DEBATE O PROBLEMA DA FALTA DE MÉDICO LEGISTA EM PASSOS. DISSE QUE O MUNICÍPIO PODERIA CEDER UM PROFISSIONAL PARA ATUAR NO POSTO DE PERÍCIAS, PARA QUE O ÓRGÃO POSSA FUNCIONAR PLENAMENTE. DISSE QUE A CÂMARA MUNICIPAL TEVE PARTICIPAÇÃO DECISIVA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COM A CERVEJARIA HEINEKEN, NA MEDIDA EM QUE EMENDOU O PLANO DIRETOR AMPLIANDO A ZONA DE EXPANSÃO URBANA PARA 5 KM. PEDIU APARTE: DIRCEU SOARES ALVES; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA AFIRMAR QUE A HEINEKEN É UMA VITÓRIA CONSTRUÍDA A MUITAS MÃOS; QUE A ADMINISTRAÇÃO AGORA PRECISA DEMONSTRAR RESPONSABILIDADE E FAZER O DEVER DE CASA. DISSE QUE A ÁREA DE SAÚDE ESTÁ UMA VERGONHA NO MUNICÍPIO; QUE TRANSFERIR O PSF DO BAIRRO CARMELO PARA A AVENIDA AROUCA É UM DESRESPEITO PARA COM A POPULAÇÃO, ONDE SEGUNDO ELA SEQUER EXISTEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO; MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE A TROCA DE LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELAS DE LED SERÁ AGILIZADA, A PARTIR DE NEGOCIAÇÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO FEZ COM A CEMIG. DISSE QUE OS FESTEJOS DE 14 DE MAIO MOSTRARAM QUE A POPULAÇÃO ESTÁ VENDO AGORA PASSOS DE FORMA DIFERENTE, PARABENIZANDO PASSOS PELOS SEUS 164 ANOS; QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ EMPENHADA EM RESOLVER AS DEMANDAS DA SAÚDE. DESTACOU REUNIÃO COM O DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA, QUE SEGUNDO ELE ESTÁ EMPENHADO EM TRAZER MAIS RECURSOS PARA O MUNICÍPIO. PEDIU APARTE: DIRCEU SOARES ALVES. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA CUMPRIMENTAR A ADMINISTRAÇÃO PELOS FESTEJOS DO ANIVERSÁRIO DE 164 ANOS; QUE O PREFEITO DIEGO FOI OVACIONADO PELA POPULAÇÃO NOS EVENTOS EM QUE ESTEVE PRESENTE. DESTACOU PROJETO DE LEI ENVIADO À CASA PELO EXECUTIVO QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO GLBT MAIS. DISSE QUE A TRANSFERÊNCIA DO PSF DO BAIRRO CARMELO PARA A AVENIDA AROUCA DEVE SER OBJETO DE DIÁLOGO COM A SECRETARIA DE SAÚDE; PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA DESTACAR IDA A BELO HORIZONTE JUNTO COM O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA; QUE A AUDIÊNCIA NA CONCESSIONÁRIA NASCENTES DAS GERAIS FOI AGENDADA PELO DEPUTADO CÁSSIO SOARES; QUE PESSOALMENTE PEDIU À EMPRESA A IMPLANTAÇÃO DE NOVO TREVO NA RODOVIA MG 050 NA REGIÃO DO FORMOSO, ONDE ESTÁ INSTALADO DEPÓSITO DA COCA-COLA. RESSALTOU QUE PARCERIA COM O INSTITUTO FEDERAL IFSULDEMINAS POSSIBLITOU A CONCLUSÃO DE CURSO COM MAIS UMA TURMA DE FORMANDOS EM ACABAMENTO DE MÓVEIS RÚSTICOS, AGRADECENDO A VEREADORA ALINE MACEDO E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS COMO A ACIP E A ACIMOV. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 261/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 02) REQUERIMENTO N° 262/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 03) REQUERIMENTO N° 263/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTOS N° 264/2022 AO N° 279/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO N° 280/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 06) REQUERIMENTO N° 281/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 07) REQUERIMENTOS N° 282/2022 E N° 283/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 08) REQUERIMENTO Nº 284/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, DIRCEU SOARES ALVES, GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; MICHAEL SILVEIRA REIS E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 089/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 009/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A AQUISIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO ESCOLAR, DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS ALUNAS MATRICULADAS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.