ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 23 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 14H, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nº 151, BAIRRO COIMBRAS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E RODRIGO MENDES BARRETO. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS SENHORES MEMBROS DA CASA, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES E VEREADORAS PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, RETIFICASSEM A ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS ISSO, O PRESIDENTE SOLICITOU A LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1° A 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DE 2019; 02) REVISTA CNT TRANSPORTE ATUAL, EDIÇÃO DE NÚMERO 284, REFERENTE A AGOSTO DE 2019;  03) OFÍCIO N° 160/2019, DO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ENCAMINHANDO RESPOSTA À MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, DATADA DE 17 DE ABRIL PASSADO, ACERCA DO PROGRAMA “ESCOLA INTEGRAL”; 04) OFÍCIO N° 408/2019, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO, EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 12 DE MAIO DE 2015, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR DE 1° INFÂNCIA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) OFÍCIO N° 401/2019, DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL N° 3.485, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO; E 06) CONVITE DO COMANDO DA 18ª REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA A SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DOS DESTAQUES OPERACIONAIS REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019, MARCADA PARA AS 13H DO PRÓXIMO DIA 27 DE SETEMBRO, EM POÇOS DE CALDAS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 502/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PERMANENTE E RIGOROSA EM TODOS OS SEMÁFOROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 503/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SAAE DE PASSOS ESCLARECIMENTO PÚBLICO SOBRE AUMENTO NA CONTA DE ÁGUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 504/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À GERÊNCIA GERAL DA CAF TRANSPORTE À EXTENSÃO DA LINHA DO TRANSPORTE COLETIVO ATÉ O RESIDENCIAL PORTAL DAS PALMEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 505/2019, À GERÊNCIA DA DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À GERÊNCIA DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS DE PASSOS A EXTENSÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA E POSTAGEM ATÉ O RESIDENCIAL PORTAL DAS PALMEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 506/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SAAE INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE AS TARIFAS COBRADAS NAS CONTAS DE ÁGUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 507/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADA DE PEDESTRES NO PERCURSO DA RUA ANA CÂNDIDA DE JESUS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA;  07) REQUERIMENTO N° 508/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E ALINE GOMES MACÊDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CESSÃO OU CONCESSÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL SEDIANDO NA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO À EMPRESA “MGS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA;  08) REQUERIMENTO N° 509/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA COM CANTEIRO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AREADO, JOSÉ PERES DE OLIVEIRA E ALTAMIRO GORZATO, NO PARQUE DA ESTAÇÃO, BEM COMO A RENOVAÇÃO DA PINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N°510/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ALTAMIRO GORZATO, AREADO E JOSÉ PERES DE OLIVEIRA, NO PARQUE DA ESTAÇÃO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N°511/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS À COLOCAÇÃO DE PLACA OU AVISO DE “RUA SEM SAÍDA” ENTRE A RUA RIO BRANCO E A RUA HONDURAS, PRÓXIMO A ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 512/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REGULARIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DO INÍCIO DA RUA HONDURAS E O DESENTUPIMENTO DO BUEIRO DA REFERIDA VIA PÚBLICA, NO JARDIM POLIVALENTE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 12) REQUERIMENTO N° 513/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE POPULAR DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 056/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”; 02) PROJETO DE LEI N° 057/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO MEIO ELETRÔNICO, SMS E E-MAIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 058/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “ESTABELECE A CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO OU FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 12 DE MAIO DE 2015, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR DE 1° INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA, O PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE.  EM SEGUIDA, INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 493/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) REQUERIMENTOS N° 494 E 495/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) REQUERIMENTO N° 496/2019, DE AUTORIA DAS VEREADORAS MARIA PARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E ISABEL APARECIDA RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) REQUERIMENTOS N° 497 AO N° 501/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O  PROJETO DE LEI N° 028/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, CONCURSADOS E CONTRATADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O  PROJETO DE LEI N° 044/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS O ‘DIA DO SKATE’, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO PARA REPERCUTIR RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS SOBRE AS TARIFAS COBRADAS PELO SAAE. DISSE QUE O TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE É UM SERVIÇO QUE TERÁ QUE CONSULTAR A POPULAÇÃO, PORQUE EM BREVE TERÁ QUE SER LICITADO. DEFENDEU QUE É PRECISO SE PENSAR EM UM PROJETO DE DESENVOLVIMENTO PARA PASSOS. ALINE GOMES MACEDO PARA NARRAR QUE JUNTO COM O VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA VISITOU AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA CRECHE SÃO FRANCISCO, ONDE SEGUNDO ELA VEM FUNCIONANDO O ESCRITÓRIO DA EMPRESA MGS SERVIÇOS. CRITICOU A SITUAÇÃO, AFIRMANDO QUE É UMA EMPRESA QUE VAI RECEBER R$ 2 MILHÕES DA PREFEITURA E O MUNICÍPIO NÃO PODE CEDER SUAS INSTALAÇÕES. PEDIU APARTE: ISABEL APARECIDA RIBEIRO. ERIVELTON LEMOS SANT’ANA PARA AFIRMAR QUE ANTIGOS GESTORES DA PREFEITURA DESVIARAM MUITO DINHEIRO, CLASSIFICANDO A QUESTÃO COMO SAFADEZA; QUE É PRECISO SE ACABAR COM A POLITICAGEM BARATA; QUE O PREFEITO RENATINHO OURIVES VEM CONCLUINDO INÚMERAS OBRAS DEIXADAS INACABADAS POR GESTÕES ANTERIORES. ALEX DE PAULA BUENO PARA DESTACAR EVENTO QUE ACONTECEU NA CÂMARA REUNINDO OS MOVELEIROS; QUE É IMPORTANTE SETOR DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO. DISSE QUE A ADMINISTRAÇÃO QUER AMPLIAR A ZONA DE EXPANSÃO DO MUNICÍPIO E PLANEJA A CRIAÇÃO DE UM PÓLO PARA AS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS RÚSTICOS. PEDIU APARTE: ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA AFIRMAR QUE DAQUI PRA FRENTE VAI SUBIR O CALOR POLÍTICO DAS DISPUTAS. DISSE QUE FICAR APONTANDO ERROS DO PASSADO NÃO SE LEVA A LUGAR NENHUM; QUE SE HOUVE ERROS TEM GENTE PAGANDO. CRITICOU QUE A SAÚDE ESTÁ INOPERANTE; QUE HÁ PESSOAS PERDENDO CIRURGIAS ELETIVAS PORQUE NÃO ESTÃO SENDO LOCALIZADAS. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES E VEREADORAS PARA A 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 502 E 503/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 02) REQUERIMENTOS N° 504 E 505/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO N° 506/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO; 04) REQUERIMENTO N° 507/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 05) REQUERIMENTO N° 508/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E ALINE GOMES MACÊDO;  06) REQUERIMENTOS N° 509 AO 513/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO. B) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 031/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N° 2.311, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI N° 043-A/2029-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 041/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO”. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 035/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES E VEREADORAS PARA A 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO REGIMENTAL, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 12 DE MAIO DE 2015, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR DE 1° INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES E VEREADORAS PRESENTES.