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03/10/2017

Câmara rejeita projeto da bengala

Por seis votos a cinco, a Câmara Municipal de Passos manteve parecer do relator ''ad hoc'', rejeitando projeto que previa alteração do Estatuto do Servidor, pela qual o servidor poderia continuar trabalhando mesmo aposentado.

Por seis votos a cinco, a Câmara Municipal de Passos manteve parecer do relator ''ad hoc'', rejeitando projeto que previa alteração do Estatuto do Servidor, pela qual o servidor poderia continuar trabalhando mesmo aposentado. A decisão do plenário aconteceu em reunião extraordinária no fim da tarde de segunda feira, 02 de outubro.

O chamado "projeto da bengala" foi apresentado pelo vereador Erick Silveira (PMDB), que entrou com o projeto de lei complementar nº 001 prevendo, entre outras alterações, a mudança do artigo 65 da lei complementar municipal nº 021, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Passos.

A proposição previa a inclusão do parágrafo único com a seguinte redação: "A aposentadoria somente acarretará a vacância do cargo por ato voluntario do próprio servidor público, salvo nas hipóteses de aposentadoria compulsória, especial ou invalidez.'' E previa a inserção do artigo 57A com a seguinte redação: ''O servidor público que aposentar-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social será assegurado o direito de continuar trabalhando e, consequentemente, receber a respectiva remuneração do cargo, desde que submetido a avaliação anual de desempenho.''

Em sua exposição de motivos, o vereador Erick Silveira afirma que decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é lícito ao servidor público requerer a aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social e continuar ocupando o cargo público, cumulando, portanto, a aposentadoria do regime geral e a respectiva remuneração.

A Comissão de Legislação, Constituição e Justiça não emitiu o parecer dentro do prazo regimental, por isso a presidência da Casa nomeou o relator "ad hoc ", o vereador Rodrigo Maia (PP), que emitiu o parecer contrário ao projeto por considerar a matéria inconstitucional, uma vez que questões relativas a servidores, como é o caso do Estatuto, são de competência privativa do Executivo para serem propostas.

Na extraordinária, a presidente Isabel Ribeiro (Belinha/PP) deu o último voto, desempatando a favor do parecer. Sendo assim, o projeto foi rejeitado e arquivado.

Votaram favoráveis ao parecer: Alex Bueno (PSD), Téo Lemos (PSD), Dona Cida (PT), Dr. Rodrigo Barreto (PSD) e Rodrigo Maia (PP).

Votaram pela derrubada do parecer: Aline Macedo (PR), Erick Silveira (PMDB), Iran Parreira (PMDB), João Serapião (PR) e Raimundo Leandro (PR).

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