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23/04/2019

Vereadores repudiam fim do ensino integral

Na reunião da última segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Passos, apresentou duas moções contra a decisão do Governo do Estado sobre o encerramento das atividades do Programa Tempo Integral em 1.140 escolas.

Na reunião da última segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Passos, apresentou duas moções contra a decisão do Governo do Estado sobre o encerramento das atividades do Programa Tempo Integral em 1.140 escolas. Primeiramente foram apresentadas moções de protesto e repúdio contra o governador Romeu Zema.

 A segunda moção é de apelo aos representantes políticos da região, para suas participações em defesa dos interesses da sociedade mineira e contra a decisão do atual governador do Estado.

Os documentos foram lidos e assinados por todos os vereadores da Casa e logo depois encaminhados ao governador  Romeu Zema  e à secretária de Estado de Educação, Júlia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna.

Já as moções de apelo, enviadas ao deputado estadual Cássio Soares ,ao presidente da assembleia legislativa de Minas Gerais), Agostinho Patrus, ao senador Rodrigo Pacheco e ao deputado federal Emidinho Madeira.

O fim do ensino integral prejudica inúmeras escolas estaduais em Passos.

Seguem na íntegra as moções:

MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO

A Câmara Municipal de Passos, Estado de Minas Gerais, por meio dos Vereadores que a esta subscrevem, vem, na forma regimental, apresentar a presente MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO contra a decisão do Governador do Estado de Minas Gerais de encerrar as atividades do Programa Tempo Integral em 1.140 escolas públicas de Minas Gerais, pelos motivos a seguir delineados:

1) O Programa Tempo Integral faz parte das ações de Educação Integral e Integrada, que buscam implementar a formação ampla para os alunos da rede básica de ensino, oferecendo formação esportiva, de dança, música, teatro e informática;

2) É de conhecimento geral que a formação diversificada proporciona qualidade de vida aos estudantes, além de preservá-los socialmente, gerando harmonia e segurança, que se traduz em paz social;

3) As ações do Programa Tempo Integral são desenvolvidas, em sua maioria, em áreas de vulnerabilidade social, atendendo a crianças e adolescentes carentes, cuja presença nas escolas proporciona, além do conhecimento formal, oferecido pela Educação Básica, também as refeições que lhes faltam em casa, em grande parte das vezes. A merenda recebida por essas crianças é, muitas vezes, a única refeição que têm no dia. Tirá-las da escola, além de extrair-lhes melhores oportunidades de vida, ainda lhes retira o alimento básico, relegando-as a situação de extrema vulnerabilidade e de fome;

4) Conforme consta do sítio virtual da própria Secretaria de Educação de Minas Gerais, 94% do atendimento foi subsidiado pelo Programa Mais Educação, do Governo Federal, o que indica que pouco onera os cofres públicos do Estado, sendo este responsável por percentual bastante reduzido ante o total dos recursos utilizados;

5) Diante da situação que se apresenta, o encerramento do Programa Tempo Integral para 1.140 escolas implica relegar à própria sorte mais de 81 mil alunos, em flagrante descumprimento da Constituição Federal, que determina expressamente ser direito humano fundamental o acesso à educação de qualidade.

Assim, diante do exposto, esta Câmara Municipal pugna pela imediata suspensão da ordem expedida pelo Exmo. Sr. Governador, por meio da Ilma. Sra. Secretária de Educação, de encerramento das atividades do Programa Tempo Integral, a fim de que seja promovido amplo e irrestrito debate com os mais variados segmentos da sociedade mineira, em busca de alternativas à determinação apresentada, evitando-se, assim, a retirada de direitos fundamentais dos estudantes mineiros, bem como a preservação de suas condições básicas de vida digna e saudável.

Câmara Municipal de Passos/MG, aos 17 de abril de 2019.

MOÇÃO DE APELO

A Câmara Municipal de Passos, Estado de Minas Gerais, por meio dos Vereadores que a esta subscrevem, vem, na forma regimental, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, para que atue em defesa dos interesses da sociedade mineira e contra a decisão do Governador do Estado de Minas Gerais de encerrar as atividades do Programa Tempo Integral em 1.140 escolas públicas de Minas Gerais, pelos motivos a seguir delineados:

1) O Programa Tempo Integral faz parte das ações de Educação Integral e Integrada, que buscam implementar a formação ampla para os alunos da rede básica de ensino, oferecendo formação esportiva, de dança, música, teatro e informática;

2) É de conhecimento geral que a formação diversificada proporciona qualidade de vida aos estudantes, além de preservá-los socialmente, gerando harmonia e segurança, que se traduz em paz social;

3) As ações do Programa Tempo Integral são desenvolvidas, em sua maioria, em áreas de vulnerabilidade social, atendendo a crianças e adolescentes carentes, cuja presença nas escolas proporciona, além do conhecimento formal, oferecido pela Educação Básica, também as refeições que lhes faltam em casa, em grande parte das vezes. A merenda recebida por essas crianças é, muitas vezes, a única refeição que têm no dia. Tirá-las da escola, além de extrair-lhes melhores oportunidades de vida, ainda lhes retira o alimento básico, relegando-as a situação de extrema vulnerabilidade e de fome;

4) Conforme consta do sítio virtual da própria Secretaria de Educação de Minas Gerais, 94% do atendimento foi subsidiado pelo Programa Mais Educação, do Governo Federal, o que indica que pouco onera os cofres público do Estado, sendo este responsável por percentual bastante reduzido ante o total dos recursos utilizados;

5) Diante da situação que se apresenta, o encerramento do Programa Tempo Integral para 1.140 escolas implica relegar à própria sorte mais de 81 mil alunos, em flagrante descumprimento da Constituição Federal, que determina expressamente ser direito humano fundamental o acesso à educação de qualidade.

Assim, diante do exposto, esta Câmara Municipal pugna pelo apoio deste Ilmo. Deputado a fim de que se pleiteie a imediata suspensão da ordem expedida pelo Exmo. Sr. Governador, por meio da Ilma. Sra. Secretária de Educação, de encerramento das atividades

do Programa Tempo Integral, para que seja promovido amplo e irrestrito debate com os mais variados segmentos da sociedade mineira, em busca de alternativas à determinação apresentada, evitando-se, assim, a retirada de direitos fundamentais dos estudantes mineiros, bem como a preservação de suas condições básicas de vida digna e saudável.

Câmara Municipal de Passos/MG, aos 17 de abril de 2019

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