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12/04/2019

Praça: projeto permite publicidade em adoção

A Câmara Municipal de Passos vai votar o projeto de lei n°103/2018, que visa estabelecer mudanças à lei n°2.232, de 23 de novembro de 2000, que dispõe sobre a adoção de praças e parques infantis...

A Câmara Municipal de Passos vai votar o projeto de lei n°103/2018, que visa estabelecer mudanças à lei n°2.232, de 23 de novembro de 2000, que dispõe sobre a adoção de praças e parques infantis para preservação e manutenção por empresas privadas do município de Passos.

O projeto que tem a autoria do vereador Iran Parreira (MDB) visa melhorar a lei em vigor, que atualmente não prevê que as empresas privadas que cuidam de locais possam expor suas marcas e publicidade nos ambientes da parceria.

O projeto propõe que:

“Art. 1°A praça poderá ser adotada por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder reformas e melhorias para o uso de seus frequentadores.

2° Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço publico por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem oferecidos pelo público competente.

Art.2° A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar a :

I -urbanização

II- Conservação da área adotada

Art.3° As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal.”

Com a adequação da lei, empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais poderão assumir a responsabilidade de manter as vias públicas do município em perfeitas condições de uso para comunidade. Em contrapartida, permitirá veiculação de publicidade no local onde se fechar a parceria, como uma forma de valorização do serviço prestado pela empresa.

Segundo o vereador Iran Parreira, em sua exposição de motivos, além da valorização da marca da empresa, contribuirá para o embelezamento da cidade e dos bairros, aliada à melhoria da qualidade de vida. Ainda segundo o vereador, a ideia é que a população aproveite da melhor forma, nas suas horas de lazer, as belezas e condições destes locais públicos que estarão sempre em boas condições de uso, além de refletir o compromisso social da instituição com a cidade onde está instalada, na qual será incluída a associação da marca com a preservação ambiental.

O projeto será votado na próxima segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Passos, em primeiro turno nasessão ordinária.

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