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19/02/2019

Câmara aprova regularização fundiária

Em reunião ordinária na tarde de segunda-feira (18 de fevereiro), a Câmara Municipal de Passos aprovou projeto de lei do Executivo que trata da regularização fundiária.

Em reunião ordinária na  tarde de segunda-feira (18 de fevereiro), a Câmara Municipal de Passos aprovou projeto de lei do Executivo que trata da regularização fundiária. A aprovação da matéria beneficia cerca de 1000 famílias, que ainda não têm escrituras dos imóveis onde residem. Outro importante projeto votado e aprovado pelos vereadores, permite à Prefeitura a implantação de uma nova unidade escolar no bairro da Penha.

A reunião teve a aprovação também de 15 requerimentos de autoria dos vereadores dr. Rodrigo Barreto (PSD), Alex Bueno (PSD), Iran Parreira (MDB), Raimundo Leandro (PR), Dona Cida (PT) e João Serapião (PR).

Os dois projetos de lei enviados pelo Executivo entraram na ordem do dia por acordo de lideranças. Logo após o término da ordinária, os vereadores realizaram uma extraordinária, votando ambos em segundo turno, para que sejam encaminhados para sanção do Executivo.

O PL nº 032/2018, “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana nas áreas que menciona no município”, vai beneficiar famílias que conforme divisão geográfica apresentada pela Prefeitura residem em 9 áreas da cidade, situadas nos bairros Santa Luzia, Polivalente, Penha, São Francisco, Monsenhor Messias, Novo Horizonte, Aclimação e Cohab 4.

Segundo a Prefeitura, a Lei Federal nº 13.465, sancionada em 2017, criou um novo marco regulatório, criando condições da incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento. “O regramento modifica diversos procedimentos, entre eles a redução de custos das ações de regularização para os futuros proprietários”.

Unidade escolar

Pelo projeto 001/2019, a Câmara aprovou a criação de uma nova unidade escolar, que a Prefeitura está implantando na rua Barbacena, no bairro da Penha. O imóvel pertence à Mitra Diocesana, que em troca está recebendo do município uma área de cerca de 3,3 metros quadros situada no loteamento Washington Noronha.

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