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20/11/2018

Lei regulamenta funcionamento de canis

A Câmara Municipal de Passos aprovou em dois turnos na segunda-feira (19 de novembro), projeto de lei enviado pelo Executivo que regulamenta o funcionamento dos locais de abrigo de cães (canis).

A Câmara Municipal de Passos aprovou em dois turnos na segunda-feira (19 de novembro), projeto de lei enviado pelo Executivo que regulamenta o funcionamento dos locais de abrigo de cães (canis).

O projeto que “Define e regulamenta os serviços afetos à administração pública nos logradouros públicos, a permanência temporária de animais, disciplina os criadores de animais particulares, canis, gatis e dá outras providências”, foi um dos seis votados na ordinária. Uma emenda supressiva foi aprovada pelo plenário e incorporada ao texto, apresentada em conjunto pelos vereadores Erick Silveira (MDB) e Rodrigo Maia (PP).

A Câmara Municipal realizou uma extraordinária no final da tarde, confirmando a aprovação da matéria em segundo turno.

Os vereadores aprovaram em primeiro turno projeto de autoria do vereador Téo Lemos (PSD), que “dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, no âmbito do município”.

Também de autoria de Téo Lemos foram aprovados outros dois projetos: “Oficializa e inclui no calendário oficial de eventos do município a Feira de Móveis Rústicos de Passos” e “Oficializa e inclui no calendário oficial de eventos do município o Festival do Queijo da  Canastra”.

De autoria do vereador Iran Parreira (MDB), o plenário aprovou em primeiro turno projeto que “Altera os dispositivos que menciona a Lei de nº 3.190 de 11 de março de 2016 que normatiza a concessão de uso de espaço público destinada à exploração exclusiva por terceiros, para fins de publicidade e propaganda”.

De autoria da vereadora Dona Cida (PT), o plenário aprovou  projeto que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município, de avisos com o número disque denúncia da Central de Atendimento à Mulher (disque 180)”.

 

Requerimentos

A 39ª reunião ordinária aprovou o envio de requerimentos dos vereadores Téo Lemos (PSD), Rodrigo Maia (PP), Iran Parreira (MDB), Alex Bueno (PSD) e Erick Silveira (MDB).

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA: ORÇAMENTO

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Passos convida toda a população para Audiência Pública que será realizada nessa quarta-feira, dia 21 de novembro de 2018, às 19h, no plenarinho da Casa, para a apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 27, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), oportunidade em que a Comissão estará debatendo  e colhendo propostas da sociedade civil.

 

Reunião Especial de homenagens

A Câmara Municipal de Passos promove reunião especial nessa quinta-feira, dia 22 de novembro, quando 13 personalidades estarão sendo homenageadas pelo Legislativo Passense. Quatro pessoas vão ser condecoradas com a medalha do Mérito Legislativo e nove vão receber o título honorário de Cidadão Passense.

Receberão a Medalha: Alceu Rodrigues Santana; Bruno Alves de Souza Toledo; Paulo Felipe Pereira e Rubens Xavier Ferreira.

Vão receber o título honorário: Andréia Silva Vitor Costa; Antonio Armando dos Anjos; Antonio José de Oliveira; Célio Pereira Soares Maia; João Paulo de Toledo Gomes; deputado federal Marcelo Álvaro Antonio; Marcio Messias Lopes; Maria Antonia Mourão Barbosa Fonseca e Olga Aparecida Borges Bastos de Oliveira.

A cerimônia está marcada para as 19h e é aberta a toda a comunidade.

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